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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A “lava jato” fez com que as empresas reforçassem a busca por conselheiros independentes. Investigações mostraram fragilidade da governança da Petrobras e de empreiteiras, despertando não apenas grandes companhias, mas também médias empresas, para a importância do tema. A consultoria de recursos humanos Page Executive afirma que a procura de empresas por novos conselheiros aumentou em 50% no primeiro semestre, na comparação com o mesmo período do ano passado. “O que está ocorrendo nas empresas é uma corrida pelo compliance (cumprimento da legislação)”, disse Leandro Muniz, diretor da Page Executive. De acordo com Richard Blanchet, membro do conselho de administração do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, a presença de membros “decorativos” nos grupos deve ser reduzida no País.  As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sem doação
Investigada na “lava jato”, a Odebrecht proibiu seus funcionários de fazer doações eleitorais. O veto está em um comunicado interno enviado aos trabalhadores no dia 1 de agosto pelo presidente da empresa Newton de Souza. O documento destaca que a reforma eleitoral aprovada em 2015 pelo Congresso mudou as regras para as doações e proibiu o financiamento privado de campanha. As informações são do jornal Valor Econômico.


Sem foro especial
Agora que a ex-presidente Dilma Rousseff perdeu o cargo de presidente — e o foro especial por prerrogativa de função — a Procuradoria da República no Distrito Federal vai incluir a petista na lista de investigados de um inquérito civil que apura as chamadas pedaladas fiscais cometidas pelo governo federal em 2014. São alvos da investigação de improbidade alguns do principais membros da equipe econômica do governo Dilma, como os ex-ministros da Fazenda Guido Mantega, Nelson Barbosa e o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin. As informações são do jornal Valor Econômico.


Recuperação judicial
A 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio determinou nessa sexta-feira (2/9), dois dias após pedido do MP fluminense, que a assembleia geral extraordinária da Oi, marcada para a próxima quinta-feira, dia 8, seja suspensa. Na próxima segunda-feira, a Oi vai propor seu plano de recuperação judicial. A assembleia foi convocada pela Société Mondiale, que tem o empresário Nelson Tanure em seu comitê de investimentos, para pedir que os membros do Conselho de Administração da empresa, que foram indicados pela ex-controladora da Portugal Telecom (PT), a Pharol, fossem destituídos de seus cargos. Na decisão o juiz Fernando Viana determinou que a discussão entre a Société Mondiale e Pharol sejam encaminhadas para o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para a realização de mediação. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO

10 medidas
A Folha de S. Paulo afirma em editorial que o projeto de lei das 10 medidas contra a corrupção, de iniciativa do Ministério Público Federal, tem medidas abusivas, que restringem o direito de defesa ou abrem brechas para o arbítrio e a opressão estatal, pelo fortalecimento desmedido dos órgãos de investigação e acusação. Para o jornal, são algumas das sugestões “oportunas” para resolver o problema de lentidão da Justiça brasileira a fixação de prazo para o pedido de vista (impedindo que um magistrado engavete processos) e a racionalização dos recursos aos tribunais superiores. “A proposta agrega 20 anteprojetos, que se traduziram num total de 67 artigos que provocam mais de uma centena de inovações ou alterações normativas, muitas das quais afetariam todo o direito penal.


Rapidez na execução
O jornal O Globo, em editorial, defendeu a execução da pena de prisão a partir de decisão de segundo grau como forma de dar rapidez à execução das penas impostas pelo Judiciário. Para a publicação, uma Justiça rápida, sem atropelar qualquer direito do cidadão, é meta a ser alcançada. “Mas não tem sido fácil. Está provado que o cipoal de leis e o excesso de recursos judiciais são usados com habilidade por advogados de réus com posses, em condições de pagar bons profissionais, para eternizar processos, a fim de que as penas prescrevam”. Na opinião do jornal, a confirmação da sentença condenatória por colegiado, na segunda instância, é o suficiente para a rechecagem de provas da acusação e das respostas da defesa. “Não se deseja execução sumária de penas, típica de regimes de exceção, nem se derrubar a presunção de inocência, porque, afinal, o condenado continua a poder recorrer a instâncias superiores”.


Fatiamento do impeachment
Em artigos no jornal Folha de S. Paulo, dois especialistas debateram se foi correta a decisão de fatiar a votação do impeachment de Dilma Rousseff. O advogado Ricardo Sayeg concordou com a divisão de votação. Segundo ele, o Senado, no processo penal de crime de responsabilidade de presidente da República, é a corte criminal competente para conhecer, julgar a acusação e, em caso de condenação, ditar a respectiva sanção. Já para César Dario Mariano da Silva, promotor de Justiça em São Paulo, ao fatiar o quesito em dois, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, violou flagrantemente a Constituição, criando uma norma inexistente em nosso ordenamento jurídico. Somente com procedimento próprio, previsto na Magna Carta, poderia haver alteração, diz.


Recurso ao STF
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que o PT, derrotado na votação do impeachment, anuncia que vai recorrer agora ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Senado, mesmo sabendo que “são ínfimas as possibilidades de a ‘camaradagem’ de Ricardo Lewandowski, ao fatiar o julgamento para preservar os direitos políticos de Dilma, fazer adeptos”. Segundo o jornal, a possibilidade de que o Supremo reverta a decisão do Senado é remota. 

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2016, 12h19

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