Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

Impor conciliação prévia às partes é um erro e afeta produtividade

Por 

Tem sido noticiado nos últimos dias que magistrados do Paraná, São Paulo e de algumas outras unidades da Federação têm pulado a audiência prévia de conciliação ou de mediação, prevista no novo Código de Processo Civil. É fato que o novo CPC valoriza as resoluções extrajudiciais de conflito. Parece moderno e em sintonia com a ideia de se encerrar o litígio logo no seu nascedouro, evitando-se o acúmulo do estoque de processos aguardando por sentença.

Crítica em sentido contrário pode levar a uma incompreensão do cidadão comum, que sonha com um Poder Judiciário mais ágil na entrega da prestação jurisdicional, mas parece inevitável fazê-la, ao menos em parte. Aqueles que vivem de perto o cotidiano dos Fóruns sabem que essa política ou filosofia de pacificação social encontra inequívoco obstáculo realista na sua consecução, quer seja humano, quer seja de infraestrutura, embora se propalem ausentes.

Uma vez proposta a ação — ante o grau de litigiosidade entre as partes — o advogado da parte autora saberá de antemão a possibilidade de uma transação logo de saída, na audiência de conciliação, antes mesmo da contestação.

Uma vez registrado na petição inicial que o autor não tem interesse na designação da sobredita audiência, mostra-se por completo desnecessária a movimentação física de advogados, das partes, magistrados ou conciliadores e ainda de servidores, para que, burocraticamente, reduzam a termo a frustração de uma sessão de conciliação, cujo êxito remoto foi anunciado já na inicial.

Havida a sessão de conciliação sem sucesso (marcada em uma sobrecarregada pauta de audiências) — cujo não comparecimento será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa —, somente a partir daí passará a fluir o prazo para apresentação de contestação pelo réu, o que mostra-se na contramão da celeridade processual, ainda mais quando estão em jogo questões repetitivas, meramente de direito.

A autocomposição pode tornar-se madura no curso da lide, onde, após a defesa, os advogados — atores fundamentais na estimulação da conciliação — podem aferir as chances mais concretas de vitória ou derrota, de modo a estimular a parte a transigir, tornando a causa mais econômica.

Num futuro breve, cremos que a audiência de conciliação pode ganhar contornos mais produtivos, quando da implementação da sua realização eletrônica, na forma do artigo 334, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil que entrou em vigor este ano.

A cultura da resolução de conflitos de forma consensual merece incentivo de todos, mas a imposição de uma audiência de conciliação às partes, a qualquer custo, ainda que uma delas não queira, parece equivocado. Assim, é acertada, a nosso ver, a postura de magistrados de São Paulo e do Paraná que a relegam para momento mais oportuno, quando presente o amadurecido interesse das partes em transigirem, evitando-se as dilações processuais indevidas, em detrimento da razoável duração do processo — que é prevista no artigo 50, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

 é advogado constitucionalista e criminalista, titular da banca Adib Abdouni Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2016, 9h30

Comentários de leitores

3 comentários

Discussão necessária

Maxuel Moura (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Endosso as palavras do articulista e do Sr. George.

De fato, a solução seria não marcar audiência de conciliação quando na inicial já há o pedido expresso para não ser marcada tal audiência.

Igualmente, um contrassenso falar em celeridade e economia processual quando o prazo para contestação inicia-se somente após a malfadada audiência de conciliação.

Neste ponto atrasou demais a prestação jurisdicional em comparação ao antigo CPC, agora inúmeras ações de negativação indevida, matéria quase exclusivamente de direito, demoram muito, pois as empresas de telefonias e redes bancárias não fazem propostas decentes de acordo.

Mas entendo e respeito o posicionamento dos magistrados que marcam esta audiência, pois é assim que disciplina a lei, como salientado pelo Sr. George, necessário declarar a inconstitucionalidade de tal dispositivo e/ou proporem uma modificação da lei, via congresso.

O problema é evidente, toma-se muito tempo de partes, advogados e servidores, que poderiam se dedicar a outros problemas judiciais.

Lúcida contestação à exigência.

Thiago Noronha (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Artigo excepcional. Embora concorde e acredite na autocomposição de resolução de conflitos como o futuro da advocacia, buscando a pacificação social, a cultura brasileira está aquém desta iniciativa - infelizmente.

Quando, em nossa atuação, percebemos que não existe no cliente a possibilidade ou a inclinação para tal intento, a realização de audiência de conciliação é mero ato protelatório e, portanto, desnecessário. Como o autor muito bem coloca, muitas vezes a possibilidade de transação acontece no curso do processo, quando demonstramos ao cliente a possibilidade (ou não) de sucesso.

Equívoco legislativo

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

De fato, o legislador andou mal ao prever essa audiência forçada. Só deveria ser prevista caso ambas as partes concordassem com sua realização. Quando a Fazenda Pública é parte, surge problema ainda maior, porque há casos em que sequer é possível fazer acordo antes da instrução probatória.
-
Por outro lado, há que se refletir sobre a postura de juízes em negar vigência ao artigo legal sem declarar sua inconstitucionalidade.

Comentários encerrados em 11/09/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.