Orçamento da União poderá ser alterado sem aprovação do Congresso

A partir de agora, o Executivo poderá alterar o orçamento da União sem autorização do Congresso Nacional. A Lei 13.332/2016 foi sancionada nesta sexta-feira (2/9) pelo presidente interino Rodrigo Maia (DEM-RJ). O texto autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa prevista no orçamento de 2016, desde que o mesmo percentual seja reduzido em outra despesa. Antes, esses totais eram limitados a 10%.

O novo governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar ações mais adiantadas. O remanejamento de despesas inclui o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O trecho sobre a iniciativa de infraestrutura havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as execuções obrigatórias previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.

A alteração promovida pelo novo governo apenas aumenta o percentual que pode ser remanejado dentro do orçamento, e não pode ser comparada ao caso que resultou no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Uma das motivações de seu afastamento foi a abertura de créditos suplementares sem previsão orçamentária e sem autorização do Congresso Nacional. Com informações da Agência Senado.

*Notícia alterada às 14h do dia 6 de setembro de 2016 para correção de informações.