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Depois do impeachment

Orçamento da União poderá ser alterado sem aprovação do Congresso

A partir de agora, o Executivo poderá alterar o orçamento da União sem autorização do Congresso Nacional. A Lei 13.332/2016 foi sancionada nesta sexta-feira (2/9) pelo presidente interino Rodrigo Maia (DEM-RJ). O texto autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa prevista no orçamento de 2016, desde que o mesmo percentual seja reduzido em outra despesa. Antes, esses totais eram limitados a 10%.

O novo governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar ações mais adiantadas. O remanejamento de despesas inclui o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O trecho sobre a iniciativa de infraestrutura havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as execuções obrigatórias previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.

A alteração promovida pelo novo governo apenas aumenta o percentual que pode ser remanejado dentro do orçamento, e não pode ser comparada ao caso que resultou no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Uma das motivações de seu afastamento foi a abertura de créditos suplementares sem previsão orçamentária e sem autorização do Congresso Nacional. Com informações da Agência Senado.

*Notícia alterada às 14h do dia 6 de setembro de 2016 para correção de informações.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2016, 18h49

Comentários de leitores

1 comentário

Por qual dos dois motivos que Dilma sofreu o Impeachment?

Rogério Maestri (Engenheiro)

Uma coisa fica claro, a partir deste momento o processo do Impeachment como instrumento jurídico fica totalmente invalidado.
Quando os senadores condenaram Dilma foram utilizados dois pretextos, as pedaladas fiscais que DILMA não assinou e os decretos que de hoje em diante podem ser assinados sem autorização do Congresso.
Pelo princípio do "abolitio criminis" que permite as leis retroagirem quando forem a favor do Réu (no caso a presidenta Dilma) por este motivo ela não pode ser inculpada, acabou-se o crime!
Por outro lado, como não foi separado na decisão dos senadores por qual crime que ela deveria ser condenada, pode-se supor sem precisar grandes argumentos jurídicos que determinados senadores votaram pela condenação de Dilma somente pelos decretos de suplementação, logo o voto destes seria pela absolvição de Dilma.
Em qualquer julgamento o juiz declara a sentença detalhando todos os crimes cometidos, como no caso de Dilma, não ocorreu isto, o julgamento e a condenação no impeachment fica prejudicado.

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