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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A mudança no entendimento do Supremo Tribunal Federal ao permitir que acusados em ações penais sejam presos após uma decisão de segunda instância, antes de esgotados todos os recursos, poderá levar 3.460 réus para a cadeia, aponta um estudo inédito da FGV Direito Rio. O número equivale a 0,55% da população carcerária brasileira — 622.202 pessoas, de acordo com os dados mais recentes do Ministério da Justiça. As informações são do jornal O Globo.


Direitos de Dilma
Dois ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram nesta quinta (1/9) a decisão do Senado de votar separadamente o impeachment e a manutenção dos direitos da ex-presidente Dilma Rousseff de exercer funções públicas. Gilmar Mendes classificou como "bizarra" a separação das duas votações. Para o decano Celso de Mello, as duas questão são indissociáveis. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ação conjunta
Em uma ação conjunta, a base do presidente Michel Temer (PMDB) no Senado decidiu protocolar um recurso no Supremo Tribunal Federal contra o fatiamento da votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff — que garantiu à petista o direito de ocupar cargos públicos. O documento, encabeçado pelo PSDB, será assinado pelo DEM, PPS e parte do PMDB, partido que registrou votação expressiva contra inabilitação de Dilma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fracionamento legal
O secretário-geral da Mesa Diretora do Senado, Luiz Fernando Bandeira, afirma que a Casa não violou a Constituição ao permitir o fatiamento da votação do impeachment de Dilma Rousseff. No Senado desde 2004 e ex-advogado-geral da Casa, Bandeira, foi o escrivão do processo de impeachment e ajudou a orientar o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, a aceitar pedido do PT para dividir em duas votações o quesito sobre pena e habilitação para a função pública. Segundo ele, há um parecer da consultoria legislativa confirmando que o fracionamento é possível. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fatiamento em questão
O professor de direito da FGV Rio Diego Werneck diz que o caso do impeachment de Collor coloca de maneira clara no acórdão que, se há opção pela remoção do cargo, é preciso inabilitar o ex-presidente. O professor do Ibemec/RJ Marcelo Lima reforça: ou se absolve ou se vota pelo impeachment com todas as consequências. Soraya Regina Gasparetto, professora da Unesp, discorda: "Toda vez que um juiz competente julga uma determinada questão, essa pessoa tem o direito de apresentar a sua interpretação". As informações são do jornal O Globo.  


Pena alternativa
O deputado Marcos Rogério (DEM-RO), relator do processo de cassação de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que o ex-presidente da Câmara poderá se beneficiar da decisão do Senado no julgamento do impeachment. Mesmo se for cassado, Cunha poderia se candidatar. "Mesmo eu discordando cabalmente, a prevalecer o que o Senado fez, serei obrigado a aceitar que existe o precedente", afirmou. As informações são do jornal O Globo.


Doações eleitorais
PT e PSDB ingressaram juntos com um requerimento no Tribunal Superior Eleitoral. Querem que a corte esclareça as regras e dê segurança jurídica às operadoras de cartão de crédito para que possam intermediar doações de pessoas físicas pela internet. Com receio de infringir alguma norma, muitas empresas têm se recusado a processar recursos das plataformas de arrecadação online. Rede, Novo e PSC também assinam o pedido. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Sem ofensas
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes voltou a criticar a Lei da Ficha Limpa. Desta vez, Mendes reiterou sua opinião e afirmou que não pretendia ofender os bêbados. "Não queria ofender os Alcoólatras Anônimos nem os bêbados. Eu falei que essa lei tinha sido feita por pessoas não muito lúcidas, por conta desses problemas todos", disse. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Reforma trabalhista
O presidente Michel Temer analisa uma proposta para flexibilizar a lei trabalhista, a fim de facilitar a negociação direta entre empregadores e trabalhadores, mesmo à revelia dos sindicatos, com o objetivo de preservar empregos e evitar novas demissões. O projeto, desenvolvido no governo e em análise na Casa Civil, reformula o atual Programa de Proteção ao Emprego (PPE), desenvolvido na gestão Dilma Rousseff. A ideia é desburocratizá-lo e valorizar os acordos diretos entre patrões e empregados, sem a intervenção do governo. Temer ainda não deu sinal verde para a proposta, que está sendo analisada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. As informações são do jornal Valor Econômico.


Aumento indevido
O Supremo Tribunal Federal deve permitir que o estado do Rio de Janeiro corte aumento de 24% dado a servidores da Justiça, em 2011. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que o reajuste não poderia ter sido aplicado, e seu voto já foi acompanhado por outros seis ministros. Barroso, no entanto, estabelece que os beneficiados não precisarão devolver os valores recebidos a título de reajuste desde 2011. As informações são do jornal O Globo.


MP 688
Passado mais de um ano da publicação da Medida Provisória 688, que foi concebida para resolver a crise do risco hidrológico (medido pelo fator GSF, na sigla em inglês), o mercado de curto prazo de energia ainda tem o montante de R$ 1,14 bilhão protegido por liminares judiciais e não há uma previsão de normalização. Em julho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu uma dessas liminares, criando a expectativa dentro da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) de um "efeito dominó" nas outras liminares. No entanto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, suspendeu a decisão do STJ e a liminar da Abragel voltou a ser válida. As informações são do jornal Valor Econômico.


Recuperação judicial
A Oi apresenta na segunda-feira (5/9) seu plano de recuperação judicial. Fonte próxima aos detentores de bônus da empresa acredita que o plano virá em linha com o que vinha sendo discutido antes da recuperação. A negociação esbarrou na divergência sobre a parcela do capital que ficaria com os bondholders. Essa é a maior preocupação no contexto atual turbulento dos acionistas da operadora. A 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro dará a decisão final sobre a realização de duas assembleias extraordinárias, marcadas para 8 de setembro, para reestruturar o conselho de administração da Oi. As informações são do jornal Valor Econômico.


Inquéritos arquivados
Por falta de provas, o relator dos processos relacionados à operação "lava jato" no Supremo Tribunal Federal, o ministro Teori Zavascki determinou o arquivamento de um dos inquéritos abertos para investigar o senador Edison Lobão (PMDB-MA). Teori acolheu o pedido feito pela Procuradoria-geral da República e pela Polícia Federal para arquivar a apuração. O parlamentar era suspeito de ter recebido R$ 1 milhão a Lobão, por ordem do ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa. O valor seria proveniente de recursos desviados da Petrobras. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


HC negado
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conheceu o Habeas Corpus preventivo impetrado pela defesa de Paulo Okamotto, ex-presidente do Instituto Lula, investigado na operação "lava jato". A defesa requeria que a corte determinasse ao juiz federal Sérgio Moro que "se abstivesse de decretar a prisão temporária ou preventiva, bem como a condução coercitiva de Okamotto". O colegiado do TRF-4 entendeu que não deveria julgar o mérito por ausência dos pressupostos fundamentais justificadores da medida preventiva. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ações contra Lula
A ofensiva contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na operação "lava jato" será dividida em ao menos três denúncias. A primeira delas, que apontará delitos como corrupção e lavagem de dinheiro, abordará supostas vantagens indevidas de R$ 2,4 milhões que teriam sido pagas pela OAS em benefício de Lula por obras do tríplex do Guarujá e por serviços de armazenamento de objetos da Presidência da República. A denúncia deverá ser oferecida ainda em setembro. Outras duas denúncias, relativas à aquisição e reforma do sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), e ao uso da Lils Palestras, Eventos e Publicações pelo ex-presidente para o recebimento de R$ 11,8 milhões em pagamentos feitos por sete empresas investigadas por desvios na Petrobras, têm previsão de serem oferecidas até o final do ano. Os advogados do ex-presidente negam com veemência as suspeitas e afirmam que o petista nunca se envolveu em corrupção. As informações são do jornal Valor Econômico.


Burquíni liberado
A Justiça da França suspendeu nesta quinta-feira (1/9) a proibição do uso do burquíni nas praias de Nice, na Riviera Francesa. A medida foi instituída em agosto no balneário francês, seguindo o exemplo de outras cidades do país. Em uma decisão semelhante na semana passada, válida para o município de Villeneuve-Loubet, a Justiça francesa havia afirmado que os decretos de proibição "feriram, seriamente e claramente de forma ilegal, as liberdades fundamentais de ir e vir, a liberdade de crença e a liberdade individual". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Novos tempos
O advogado de Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, vai se reapresentar à prefeitura de São Paulo quando o processo de impeachment acabar. Ele é procurador municipal, licenciado há 21 anos para exercer outros cargos públicos. Cardozo também poderá advogar e vai se associar ao escritório Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados. Será o responsável pelo departamento de direito público da banca. Abrirá ainda escritório em Brasília e atuará em tribunais superiores. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO

Pesos e contrapesos
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o advogado Fábio Tofic Simantob, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), no qual afirma que o pacote de medidas contra a corrupção proposta pelo Ministério Público é uma alteração do sistema penal e processual penal brasileiro como um todo. "Todo modelo jurídico precisa funcionar com pesos e contrapesos. É o que garante equilíbrio ao sistema. É como um automóvel, que tem acelerador e freio. O conjunto das dez medidas foi construído com a marca inversa. Importa o peso, mas ignora o contrapeso. Nada que não possa ser corrigido num debate maduro e equilibrado", afirma. Para Tofic, as modificações propostas pelo Ministério Público parecem mais uma luta por espaço e poder no processo investigatório e menos um debate que envolva o conceito de justiça, num sentido mais amplo.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2016, 11h51

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