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Falta de sinalização

Justiça suspende lei que obriga motorista a trafegar com farol aceso em rodovia

A Lei 13.290/2016, que obriga motoristas a andar com farol ligado durante o dia em rodovias, foi suspensa liminarmente pela Justiça nesta sexta-feira (2/9). Para o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias.

Lei obriga que veículos trafeguem em estradas com os faróis acesos por segurança, pois assim é possível saber se o carro na outra via está no mesmo sentido.
Reprodução

A decisão atende pedido da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVA). A entidade questionou a norma citando o caso específico de Brasília, onde existem várias rodovias dentro do perímetro urbano.

“Em cidades como Brasília, exemplificativamente, as ruas, avenidas, vias, estradas e rodovias penetram o perímetro urbano e se entrelaçam. Absolutamente impossível, mesmo para os que bem conhecem a capital da República, identificar quando começa uma via e termina uma rodovia estadual, de modo a se ter certeza quando exigível o farol acesso e quando dispensável", disse a entidade.

A lei foi sancionada pelo presidente interino Michel Temer no dia 24 de maio. A mudança teve origem em um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) e foi aprovada pelo Senado em abril. A multa para quem descumprisse a regra, considerada infração média, é de R$ 85,13, com a perda de quatro pontos na carteira de habilitação.

O objetivo da medida foi aumentar a segurança nas estradas, reduzindo o número de acidentes frontais. Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), estudos indicam que a presença de luzes acesas reduz entre 5% e 10% o número de colisões entre veículos durante o dia.

90 dias depois
O advogado Cid Pavão Barcellos destaca que o caso é resultado de um conflito de normas e bens jurídicos, entre eles o Código de Trânsito Brasileiro, que impede a aplicação de sanções em casos nos quais a sinalização é insuficiente ou incorreta; a questão da segurança, que aumenta com o farol aceso e é princípio básico do CTB; e a Lei 13.290/2016. “Há um desequilíbrio entre a aplicação da multa e a norma.”

Barcellos afirma ainda que a norma foi promulgada há mais de 90 dias e, mesmo assim, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não determinou a instalação de placas e outros avisos sobre a nova regra. Porém, ele ressaltou que nas estradas onde há sinalização eletrônica, se houver divulgação da obrigatoriedade, a multa será válida. Essa mesma exceção também vale enquanto as polícias rodoviárias não forem notificadas da decisão judicial. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler a decisão.

*Texto alterado às 21h36 do dia 2/9/2016 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2016, 17h32

Comentários de leitores

8 comentários

Juizite...

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Nem uma lei simples de se cumprir o brazuca deseja obedecer.

Iludido - Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Isto é o retrato do funcionário publico no pais de 3o. cultura. Esta doença chama-se em psicologia de progressão que é a mania que os outros tem de deixar para os outros aquilo que é seu dever. Um Detran de algum lugar que é a mesma coisa, fez a seguinte frase: Isto é um presente para RJ/SP/BH. Quer dizer: o seu imposto é imposto e não socialização. SANTO DEUS! o Detran deste lugar dá presente ao povo do lugar como se o larjan fosse dele. A CULPA! é sua, só sua.

Que mudemos a lei

Leilson R.C. Lima - Advogado Criminalista (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Que mudemos a lei, pois.

Há anos que eu reclamo de que todos os veículos nesse país, com exceção dos carros, são obrigados a andar 24h com farol baixo ligado. Motos, caminhões, ônibus, todos eles precisam estar sempre de farol aceso. Tanto é que algumas motos, inclusive a minha, não têm botões para apagar o farol, que é ligado automaticamente com a chave no contato ou com a partida do motor.

A questão é de visibilidade sim, e só quem nunca andou em nada além de um carro não enxerga isso. Porém peca o legislador - que provavelmente só anda de carro - em não estender a obrigatoriedade para todas as vias e em todo momento.

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