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Uso de recursos

Câmara Municipal do Rio tem até esta sexta para instaurar CPI das Olimpíadas

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro tem até esta sexta-feira (2/9) para cumprir decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública e instaurar a CPI das Olimpíadas, proposta em Mandado de Segurança impetrado pelo vereador Jefferson Moura para investigar, em 120 dias, o uso de recursos, incentivos e benefícios fiscais na organização dos Jogos Olímpicos Rio 2016.

O juiz Eduardo Antônio Klausner considerou gravíssimo o fato de o vereador Jorge Felippe, presidente da Câmara, não ter instalado a CPI, conforme decisão anterior da Justiça. O descumprimento do despacho pode ocasionar a responsabilização pessoal, civil, administrativa e criminal do parlamentar.

No dia 12 de agosto, desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negaram, por unanimidade, o recurso interposto pela Câmara dos Vereadores contra a decisão da 7ª Vara, ratificando o entendimento do desembargador Adolpho Corrêa de Andrade Mello Junior, relator do processo, que já havia negado a suspensão da liminar concedida em primeira instância em abril. Em seu voto, o desembargador já afirmava que "a instalação da comissão é líquida e certa, ninguém discute isso”.

O juiz Eduardo Antônio Klausner enfatizou que a composição da CPI deve assegurar a participação da minoria parlamentar, determinada em decisões e nos acórdãos do Supremo Tribunal Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2016, 15h46

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