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Requisitos ausentes

TRF-4 nega HC preventivo de Paulo Okamotto contra prisão na "lava jato"

Só cabe Habeas Corpus preventivo quando há fundado receio de que venha a ser expedida ordem de prisão ilegal. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), por unanimidade, não conheceu dessa ação constitucional impetrada pela defesa de Paulo Tarciso Okamotto, presidente do Instituto Lula, investigado na operação “lava jato”.

Okamotto é investigado por supostas irregularidades no Instituto Lula.

No HC, o advogado Fernando Augusto Fernandes requeria que o TRF-4 determinasse ao juiz federal Sergio Moro que ele se abstivesse de decretar a prisão temporária ou preventiva, bem como a condução coercitiva, de Okamotto.

A ação constitucional foi impetrada em março deste ano, mas ficou sobrestada em função do envio dos autos da 13ª Vara de Curitiba para o Supremo Tribunal Federal a pedido do ministro Teori Zavaski para análise do foro judicial competente e da validade das escutas telefônicas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Confirmada a competência de Moro, os autos retornaram à Curitiba, e o tribunal pode julgar o HC.

Em decisão liminar proferida em 30 de junho, o desembargador João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da operação “lava jato” no tribunal, indeferiu a liminar. Em julgamento nessa quarta-feira (31/8), a 8ª Turma decidiu por não conhecer o HC, entendendo que não deveria julgar o mérito por ausência dos pressupostos fundamentais justificadores da medida preventiva.

Segundo o relator, o HC preventivo só se justifica quando há fundado receio de que venha a ser expedida alguma ordem de prisão e que eventual ordem seja ilegal. Gebran observou em seu voto que os pressupostos do recurso não podem se fundar em casos pretéritos referentes a outros investigados e alegações de ilegalidades por parte do juízo de primeiro grau que não se sustentam. Também não servem, ressaltou, argumentos genéricos e não relacionados ao investigado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

HC 50123009520164040000

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2016, 14h14

Comentários de leitores

2 comentários

O estertor

Valdecir Trindade (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Os petistas criminosos que se achavam acima do bem e do mal passarão a viver seus estertores. Não sabem quando e nem onde, mas certamente serão presos e pagarão por seus graves ilícitos; o que não poderia ser diferente em absoluto, especialmente em uma sociedade em que mais de 6.000.000 de pessoas saíram às ruas exigindo mudanças em nosso país. Senhores do Ministério Público, do Judiciário e da Polícia Federal, o povo tem pressa. Não nos frustre.

Ora ...

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

... Não se preocupe com isso senhor Okamoto. A ordem de prisão contra o senhor será legal viu?

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