Consultor Jurídico

Notícias

Defeitos do sistema

Ao autorizar prisão antecipada, STF aprofundou injustiças, dizem advogados

Comentários de leitores

5 comentários

Prisão sem previsão legal, que é isso?

Marcelo-ADV (Outros)

Constituição Federal, art. 5º, incisos LXVI e LVII.

“LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”

“LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Ninguém será levado à prisão, quando a lei admitir a liberdade provisória. E a Lei, o Código de Processo Penal, permite a prisão temporária, a prisão preventiva e a prisão em fragrante. Claro, há também a prisão definitiva, que ocorre com o trânsito em julgado.

Então, é a Constituição e a Lei que apenas admitem as prisões temporária, preventiva e em fragrante.

Não existe prisão para cumprir a pena, sem trânsito em julgado, porque se inverteu a presunção de inocência, sem necessidade preventiva, após uma condenação em 2º Instância.

Como diz o Padre Quevedo, essa prisão “non ecziste”.

Não existe dentro do ordenamento jurídico, dentro da legalidade. Não é autorizada pela Constituição e pela Lei.

Teorizar essa prisão é não traduzir um sentido fiel da Lei e da Constituição. É uma invenção que surge do nada (ex nihilo), sem texto normativo que lhe dê suporte.

Justiça!

Marcelo-ADV (Outros)

Como diz o mestre Eros Grau:

“Isto é necessário afirmar bem alto: os juízes aplicam o direito, os juízes não fazem justiça! Vamos à Faculdade de Direito aprender direito, não justiça. Justiça é com a religião, a filosofia, a história” (Por que Tenho Medo dos Juízes. São Paulo: Malheiros Editores, 2013, p. 19).

Não sabemos mais quem são os juristas e quem são os pastores. O discurso moralista prevalece, e a legalidade soçobra.

É hilário (ou triste) que, quando a decisão viola alguma norma constitucional, mas agrada à pessoa, há mil e um argumentos para justificar a decisão, e às vezes nem há uma tentativa de justificar a coisa, bastando dizer: “a sociedade não aguenta mais”, etc., como se o direito fosse sociologia (e, mesmo se fosse, ainda se poderia analisar se essa frase é verdadeira ou não).

Mas, quando a decisão que cumpre a Constituição não agrada à pessoa, aí a primeira fala é: “rasgaram a Constituição”, a “Constituição deve ser cumprida”, podendo citar como exemplo recente o julgamento fatiado do impeachment.

Rebeldes primitivos

O IDEÓLOGO (Outros)

Com a Constituição de 1988 foram enaltecidos os direitos em detrimento das obrigações.
Os "rebeldes primitivos", expressão emprestada do historiador marxista Erick Hobsbawm e adaptada ao contexto brasileiro, sufragados por intelectuais que abraçaram o pensamento do italiano "Luigi Ferrajoli, expresso na obra "Direito e Razão", passaram a atuar em "terrae brasilis" em agressão à ordem estabelecida, ofendendo os membros da comunidade.
Aqueles despossuídos de prata, ouro, títulos e educação especial, agredidos pelos rebeldes, passaram a preconizar a aplicação draconiana das normas penais, com sustentação no pensamento do germânico Gunther Jabobs, resumido no livro "Direito Penal do Inimigo". Acrescente-se, ainda, a aplicação das Teorias Econômicas Neoliberais no Brasil, sem qualquer meditação crítica, formando uma massa instável e violenta de perdedores, fato previsto pelo economista norte-americano, Edward Luttwak no livro denominado "Turbocapitalismo".
Diante desse "inferno social" o Estado punitivo se enfraqueceu. A situação atingiu nível tão elevado de instabilidade, que obrigou o STF em sua missão de interpretação da Constituição e de pacificação social, lançar às masmorras, de forma mais expedita, os criminosos. Diante do atrito entre o pensamento do intelectual (leiam advogados), preocupados com questões abstratas, e a dura realidade enfrentada pelo povo, principalmente, as vítimas dos rebeldes, a Democracia soçobra.

Defensoria defende a vítima ou o réu ???

daniel (Outros - Administrativa)

afinal, alegam que defendem as vítimas de violência doméstica.... Ah, entendi, adoram é aparecer na mídia e criar vitimismo....

Justiça?

Neli (Procurador do Município)

Justiça?O que é justo para um, não é para outro! Se existe injustiça contra o condenado em DUAS INSTÂNCIAS, há a Justiça para a sua vítima (ou para a sua família.)

Comentar

Comentários encerrados em 9/09/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.