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Opinião

Flexibilizar presunção de inocência traz impactos à população negra

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As Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) de números 43 e 44, ajuizadas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CF-OAB), estão no Supremo Tribunal Federal. De relatoria do ministro Marco Aurélio, versam as ações sobre a recente mudança de entendimento do Tribunal, que voltou a permitir — como fazia até 2009 — a execução provisória da pena para aqueles condenados em segunda instância, após julgamento do HC 126.292. O pedido é de que se reconheça a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal.

A ADC 43, protocolada pelo PEN, é mais ampla. Além do pedido principal, requer, subsidiariamente, que: declare o artigo 283 do CPP “ainda constitucional”, enquanto perdurar o “estado de coisas inconstitucional (ECI) ou até o julgamento e cumprimento das providências da ADPF 347; ou, enquanto persistir esse ECI", não se promova a pena de prisão, mas as medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP; ou ainda, caso o Supremo declare a inconstitucionalidade do artigo em exame, que o efeito seja ex nunc, atingindo somente os fatos posteriores ao julgamento da ADC 43 e relacionados ao do HC 126.292; por fim, caso sejam conferidos efeitos repristinatórios à declaração de inconstitucionalidade, interpretação conforme do artigo 637 do CPP para conferir efeito suspensivo aos recursos especiais, dirigidos ao STJ, negando-os somente para recursos extraordinários, dirigidos ao STF. A ADC 44, proposta pela OAB, pugna pela declaração de constitucionalidade do artigo 283 do CPP. Ambas requerem, em caráter liminar, não sejam deflagradas execuções provisórias da pena de prisão e sejam suspensas as que já estiverem em curso.

Neste breve artigo, buscaremos fazer um recorte racial, de modo a evidenciar como a flexibilização da presunção de inocência atinge a ampla maioria da clientela do sistema penal, ou seja, os pobres, pretos e favelados.

Em um primeiro plano, faz-se necessário estabelecer que a criminalização é parte do processo de construção social por juízos atributivos do sistema de controle, determinados pelos mecanismos atuantes no psiquismo do operador jurídico, como estereótipos e preconceitos que decidem sobre a aplicação das normas jurídicas.

Assim, a tutela penal das condutas desviantes implica a escolha política da criminalização de determinadas classes sociais, fundamentada no direito penal do inimigo. O sistema penal, como produção social, carregará os pressupostos daqueles que detêm o poder, estabelecendo em sua raiz a seletividade a partir de um público alvo pré-definido: os marginalizados pelo sistema.

Cria-se, então, um rótulo de criminoso, no qual estão potencialmente inseridos uma série de indivíduos pré-selecionados pelo sistema, que terão tendência a se enquadrar no rótulo após sofrer a sanção penal derivada do processo de criminalização (o chamado efeito reprodutor da criminalização). O resultado é que a grande mídia e os outros aparatos de dominação constroem, no imaginário popular, uma suposta relação entre a questão racial e o crime, colocando o negro criminalizado como sujeito ativo desta relação, concepção retroalimentada pela atuação das agências punitivas e pela pseudocriminologia do senso comum. Quem não se lembra das imagens apresentadas pelos telejornais daquela multidão de jovens negros correndo em praias, seguida de discursos punitivos coléricos a respeito da criminalidade e demandas por punição?

Os criminalizados são o verdadeiro sujeito passivo desta relação de poder: se o capitalismo forma as desigualdades sociais, a função do sistema penal é empurrar as vítimas dessa desigualdade — pobres, e especialmente, negros — para a criminalização. Segundo Nilo Batista, “aqueles cuja constituição física e social se enquadram no estereótipo da miséria”.

Nesse contexto se estabelece o entendimento questionado pelas ADC 43 e 44. Em um panorama de megaoperações midiáticas que envolvem esquemas bilionários e crimes de colarinho branco, busca-se justificar a relativização de garantias fundamentais como um fator eficaz no combate à dita criminalidade, como se, de alguma maneira, isto se comprovasse na prática como medida efetiva. Ainda, o contexto de arbitrariedade — incluindo negação de direitos fundamentais e vazamentos de informações processuais sigilosas — dos juízes que comandam megaoperações criou no imaginário popular a ideia de que, no Brasil, agora, “ricos são presos” (frente ao panorama de impunidade difundido pela mídia), e, portanto, permitir a decretação da prisão a partir da condenação em segunda instância afetaria, supostamente, a parcela mais rica da população, dotada de meios para realizar “recursos protelatórios”.

Nas palavras de Maria Lucia Karam, presidente da LEAP Brasil: “a pena (...) é necessária e prioritariamente dirigida aos excluídos, aos desprovidos deste poder. Tratando-se de um atributo negativo, o status de criminoso necessariamente deve recair de forma preferencial sobre os membros das classes subalternizadas, (...) servindo o excepcional sacrifício, representado pela imposição de pena a um ou outro membro das classes dominantes (ou a algum condenado enriquecido e, assim, supostamente poderoso), tão somente para legitimar o sistema penal e melhor ocultar seu papel de instrumento de manutenção e reprodução dos mecanismos de dominação.” [1]

Não faltam dados para comprovar o quadro caótico do sistema penitenciário brasileiro. Em verdade, o próprio STF, em julgamento recente da ADPF 347, declarou o estado de coisas inconstitucional da nossa estrutura prisional. Atualmente, segundo dados do GeoPresídios [2], do CNJ, temos 654.576 pessoas presas, desconsiderando as 290.307 prisões domiciliares que, se contabilizadas, levam ao assustador número de 944.883 presos no Brasil. Em 2014, de acordo com o Infopen [3], 41% das pessoas presas ainda estavam sem condenação. Afira-se, ainda, que entre 2000 e 2014 a população carcerária cresceu 161%, valor dez vezes maior que o crescimento do contingente populacional brasileiro.

Os números assustadores mostram o principal alvo do sistema penal. Dividindo-se por faixa etária, 56% da população carcerária são de jovens (entre 18 e 29 anos de idade). O recorte racial, por fim, nos dá a certeza: dois em cada três presos são negros (67%).  No país em que o jovem negro tem 2,5 vezes mais chance de ser assassinado que um jovem branco [4], percebemos que aqueles que sobrevivem têm muito mais chances de acabarem presos. Em 2012, segundo dados da Anistia Internacional [5], 77% dos jovens assassinados eram negros. Outro dado alarmante trazido pela DPERJ é a respeito das audiências de custódia: a chance de um acusado branco ser solto é 32% maior que a de um negro [6].

Os dados demonstram a importância dos recursos para efetivação da justiça. Segundo a DPESP [7], ao analisar alguns meses de 2015, pode-se observar que cerca de 64% das decisões do TJ-SP com recursos da Defensoria são revertidas nos tribunais superiores. Esta, adverte, é a porcentagem de pessoas que cumprirá pena injustamente, com o recente giro jurisprudencial do STF.

O professor Thiago Bottino, em seu estudo [8], nos mostra que 27,86% dos HC’s impetrados no STJ são concedidos. Portanto, há uma alta taxa de reversão dos tribunais de 2ª instância, matéria diretamente relacionada ao objeto das ADC’s.

A DPERJ [9] apresentou dados relevantes. Analisaram-se 80 casos, dentre recursos e HC’s impetrados no STJ, cujo requerimento era absolvição, redução da pena, atenuação de regime ou substituição por restritiva de direitos. Tiveram resultados positivos 37,5% desses processos. A média de redução de pena chegou a dezenove meses.

Chama atenção, ainda, o caso de Mariana. De início, ela teve sua pena estabelecida em quatro anos e três meses, regime semiaberto. Com o recurso, houve redução da pena, além de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Mariana, que respondia solta ao processo, teria ficado 1 (um) ano ilegalmente presa segundo a nova orientação do STF. Quantas “Marianas” teremos, se esse entendimento se mantiver?

Nesse sentido, a decisão que vier a ser proferida pela Suprema Corte surtirá reflexos com maior efeito na população negra, principal público-alvo de um sistema punitivo de uma sociedade marcada pelo racismo.

O Estado deixa de fazer o seu papel em relação à população que será maior afetada pela decisão, pois é mais simples arcar com o ônus de um preso do que garantir seu direito às políticas públicas e a efetivação dos Direitos Fundamentais previstos na Constituição de 1988, que, para grande parte da população negra, nunca saíram do papel.

Assim, a tese por nós aqui delineada está no fato de que o Estado brasileiro continua a institucionalizar uma política de perpetuação do racismo e de injustiça social. Afirma-se que os impactos do entendimento firmado no HC 126.292 se direcionariam aos “criminosos de colarinho branco” e políticos corruptos, canalizando verdadeiro sequestro do debate em prol de uma solução reducionista e simbólica. Afinal, se o alvo preferencial do sistema penal é o negro pobre — comprovado visto estes representarem 67% da população carcerária — fica evidente que este contingente populacional será o mais afetado pela relativização de direitos.

Se, por um lado, a institucionalização de políticas racistas costuma acontecer de forma velada no Brasil, às vezes o racismo se mostra de forma explícita, como foi o caso do RHC 113.769, em que o STF decidiu pela impossibilidade de considerar a frequência em aulas de curso de capoeira para remição de pena dos presos — ainda que seja a capoeira um patrimônio imaterial da humanidade. Isto é, até nos critérios para estabelecimento de atividades que atenuem a situação do condenado, aquelas de origem negra não são consideradas como educação formal, e portanto, consideradas impassíveis à remição de pena.

É nesse contexto de combate ao racismo institucional que se insere o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) com atuação constante no enfrentamento e desconstrução do racismo, tendo atuado em diversas causas relevantes às populações negras no STF, ações afirmativas em processos seletivos — como vestibular e concursos públicos; titulação de terras quilombolas; possibilidade da utilização da capoeira para remição de pena; além de controle social junto às autoridades administrativas nacionais e internacionais pelo cumprimento da valorização da cultura e história dos africanos e dos afro-brasileiros.

Ainda nessa esteira, foi criada pelo Conselho Federal da OAB a Comissão Nacional na Verdade sobre a Escravidão Negra do Brasil (CNVENB), presidida pelo advogado Humberto Adami, cuja missão é investigar, por todo o país, a verdadeira história do povo negro, a fim de possibilitar um resgate histórico que venha a ensejar efetiva reparação. Lá, foi gestada a ADC 41, protocolada pela OAB, que visa declarar a constitucionalidade de Lei de Cotas nos Concursos Públicos (Lei 12.990/2014), a fim de pacificar as divergências com um posicionamento do Superior Tribunal Federal. Mais um caso em que o Iara figura como amicus curiae, enriquecendo o debate e defendendo arduamente os interesses da população negra.

Frente ao seu histórico combativo, o Iara se habilitou como amicus curiae nas ADC 43 e 44, uma vez que seus resultados podem produzir fortes impactos na população negra brasileira — especialmente no caso de manutenção do entendimento inconstitucional tomado nos autos do HC 126.292.

Em um panorama de poder judiciário cada vez mais punitivo e menos garantista, o resultado inevitável da manutenção deste entendimento seria uma expansão da população carcerária — em especial, negra e pobre, evidentemente — transformando o estado em verdadeiro coculpado da acentuação da marginalização da população negra. Ou seja, em curto prazo de tempo se difundirá a necessidade da criação de novas unidades prisionais, ou ainda, sua entrega à iniciativa privada - afinal, o jovem negro e pobre corre o risco de ser ainda mais útil para a expansão da indústria do aprisionamento no Brasil. Cabe ressaltar, aqui, que o modelo de prisões privadas foi recentemente abandonado pelos Estados Unidos.

Em verdade, nos parece um delírio que o mesmo STF que reconhece o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional venha a tomar decisões que apenas contribuirão para o aumento da população carcerária — que hoje já enfrenta um déficit de 231 mil vagas.

Dessa forma, nos parece que os defensores da decisão tomada no HC 126.292, canalizam o verdadeiro sequestro da decisão — canonizando este entendimento como apto a combater os delitos de corrupção e seus derivados, ou de alguma forma, diminuir a imoralidade na política, ignorando a produção criminológica recente e a histórica ineficácia anômica do sistema penal em resolver mazelas sociais.

Com os dados aqui trazidos à luz, pode-se perceber a importância dos recursos aos tribunais superiores quando da aplicação correta da justiça. Permitir a execução provisória da pena, a partir da decisão de segunda instância, trará mais prejuízo à sociedade como um todo — e em especial à população negra, pobre e favelada, alvos preferenciais do sistema — do que os benefícios aos quais se propõe a gerar.  Como bem salientou o criminólogo Maurício Dieter, em seu pronunciamento no Senado a respeito do PLS 402/2015, de mesma temática, “não é possível atingir os mais ricos sem que isso repercuta negativamente sobre os mais pobres. Qualquer concessão de direitos fundamentais é retrocesso e retorno a barbárie — e quem defende isto não pode ser outra coisa que bárbaro”.

* Este artigo contou com a participação dos acadêmicos Antonio Gomes da Costa Neto, Eduardo Ramos Adami, Natan Aguilar Duek e Vanilda Honória dos Santos.


BIBLIOGRAFIA:

[1] Maria Lucia Karam, em “A Esquerda Punitiva”.

[2] Dados das Inspeções nos Estabelecimentos Penais – Geopresídios - CNJ.

[3] Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN – Junho de 2014).

[4] Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência e Desigualdade Racial 2014 – Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

[6] 3º Relatório Sobre o Perfil dos Réus Atendidos nas Audiências de Custódia – DPERJ.

[7] Dados apresentados no pedido de entrada como amicus curiae protocolado pela DPESP.

[8] “Panaceia universal ou remédio constitucional? Habeas corpus nos Tribunais Superiores”.

[9] Dados apresentados no pedido de entrada como amicus curiae protocolado pela DPERJ.

 é advogado e mestre em Direito. É Diretor do IARA Instituto de Advocacia Racial e Ambiental e ex- Ouvidor da SEPPIR Secretaria Nacional de Políticas de Igualdade Racial, da Presidência da República.  Atualmente preside a Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, do Conselho Federal da OAB. 

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2016, 13h51

Comentários de leitores

6 comentários

Me poupe

Contribuinte Sofrido (Outros)

Quanta besteira num texto só. Nada tem de jurídico. Claramente ideológico, típico da esquerda caviar que elege ora negros, ora homossexuais, ora índios, etc, sempre buscando "defender" um grupo. Mas nunca os ví abraçando a causa dos hansenianos, por exemplo. Não dá Ipobe. Essa lenga-lenga de que negros são massacrados na periferia não se sustenta, como alguém já mencionou. Qual a cor dos matadores desses negros? Seriam todos brancos? Falo tudo isso porque sou descendente de negros e convivo muito bem com negros e brancos e não é essa "defesa" de um grupo social colocando-os como coitadinhos, que vai resolver seus problemas. O que resolve problemas são, dentre outras providências, boas escolas e muita disciplina, coisa que diga-se, esses "defensores" não gostam. Bom é a baderna como está hoje. Trabalhadores honestos presos em suas próprias casas, mãe sendo assassinada em porta de escola, etc. E esses "juristas" ainda vem sugerir prática de capoeira como atividade para diminuir pena, tem dó né. ME POUPE.

Argumento não se sustenta

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

A maioria dos assassinos de negros são negros e/ou pardos da periferia, a maioria esmagadora das vitimas de furtos e roubos são na maioria negros pobres da periferia, ou vocês vêem diariamente negro furtando condomínio de luxo? Ajudaria mais o pobre colocando o ladrão na cadeia do que com discursos para "inglês" ver.O Brasil é o país com maior número de negros e pardos fora do continente africano, de forma que não poderíamos ter prisões lotadas de louros de olhos verdes. As maiores vitimas em sua maioria esmagadora são de pobre, negros, tanto o é que entre eles é consenso a necessidade de penas mais rigorosas. Enquanto o Brasil segue com esse discurso filosófico, mas sem base empírica, com brancos ricos querendo parecer bons aos olhos de negros os defendo a distância enquanto come caviar um traficante manda matar o Presidente do Paraguai, país que flertou com essa escória terrorista, afora pagam o preço e, no Brasil, em breve teremos padres, e outros ativistas dos direitos humanos assassinados por narcotraficantes, como soi ocorre no México.

Chega de se vitimar

Amigo de Capitu (Outros)

Caro Dr. Advogado Humberto Adami, chega de vitimização!!! Sociologica e historicamente, sabemos das consequências muitíssimas negativas sofridas pelo negro brasileiro, mas o "sofro tudo porque sou negro" chega a ser gritante!!! Levantar a cabeça e enfrentar a adversidade, não procurar ser igual, pois todos já somos iguais!!!

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