Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dissolução ilegal

Execução fiscal contra sócio exige função de gerência à época do fato gerador

O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento é da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática em recurso apresentado pela Fazenda Nacional.

O Fisco questionava decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que impediu o redirecionamento da execução a um ex-sócio da empresa, representado pelos advogados Sandro Mercês e Fátima Pacheco Haidar, que não atuava mais na gestão da companhia à época da dissolução.

Para o colegiado do TRF-3, apesar de haver entendimento anterior permitindo a transferência da execução fiscal de pessoa jurídica para física quando houver indício de irregularidade na dissolução, a jurisprudência do STJ, de que a cobrança deve incidir apenas sobre os sócios que geriam a empresa na época do ato irregular, deve prevalecer.

Ao negar o seguimento do recurso, Regina Helena Costa explicou que o questionamento não poderia ser acolhido por afrontar entendimento já pacificado na corte, conforme a Súmula 83 do STJ. “É assente nesta corte o entendimento segundo o qual o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe não apenas a permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência da dissolução, como que tenha ele exercido a função de gerência à época do fato gerador do tributo”, detalhou a ministra.

*Texto alterado às 15h46 do dia 1/9 para correção.

Clique aqui para ler a decisão monocrática.
Recurso Especial 1.484.445

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2016, 8h37

Comentários de leitores

4 comentários

As posições conflitantes e os parabéns para quem merece

Valente (Professor Universitário)

Há duas posições sobre o tema: 1) responde pelos débitos da empresa o sócio-gerente que promoveu a dissolução irregular; 2) responde pelos débitos da empresa o sócio-gerente que promoveu a dissolução irregular, desde que também tenha sido sócio-gerente ao tempo do fato gerador. Ninguém, na jurisprudência, sustenta que o sócio-gerente do fato gerador responda pelo débito mesmo que não tenha promovido a dissolução irregular. O temor de que o alienante das quotas responda pela dissolução irregular promovida pelo adquirente simplesmente não existe. É preciso desenhar?

Proteger a sociedade

Vicfitti (Administrador)

É uma decisão que merece parabéns. A incerteza de que ao se vender uma empresa não será responsável pelos atos futuros (como a dissolução irregular por terceiros sucessores), estagnaria completamente o mercado, causando graves consequências tributárias, trabalhistas e sociais. Pena que muitos profissionais do direito possuem vista curta e imediatista, não vislumbrando o direito como um todo que deve beneficiar a estabilidade social.

Questão pacificada? Não, mesmo!

Valente (Professor Universitário)

A questão não tem nada de pacificada. Assim como alertado pelo advogado Lucas Sanson no comentário supra, a matéria está submetida ao rito dos recursos repetitivos, conforme decisão do Min. Herman Benjamin, de 11/11/2015, no REsp 1564340. Aliás, espera-se que tal "entendimento" seja revisto, pois abre margem a uma fraude grotesca: basta que o sócio-gerente do tempo do fato gerador transfira suas cotas ou a gerência para outrem e este promova a dissolução irregular. O primeiro não responderá porque não praticou ato contrário à lei ou ao contrato; e o segundo, tampouco, porque não era sócio-gerente ao tempo do fato gerador. A responsabilidade do sócio-gerente advém da infração à lei ou ao contrato. Nos casos de dissolução irregular, obviamente responderá quem a promoveu, nada importando se era ele ou outrem o sócio-gerente ao tempo do fato gerador. É tão óbvio que chega a ser constrangedor ter de dizer que só o STJ não vê isso.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 09/09/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.