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Tempos modernos

Advogados devem seguir novo Código de Ética da OAB a partir desta quinta

Entrou em vigor nesta quinta-feira (1º/9) o novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, norma que regulamenta as condutas da categoria no exercício da profissão. O texto foi aprovado em 2015 e começaria a valer em maio deste ano, mas a data foi adiada para que seccionais pudessem analisar e resolver dúvidas sobre o conteúdo.

O código regulamenta a advocacia pro bono, considera dever do advogado “desaconselhar lides temerárias”, prega que “não há causa criminal indigna de defesa” e diz que “o sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria”.

Sobre os critérios de publicidade, nenhum cartão de visita pode ter foto ou mencionar cargos, empregos ou funções exercidas no passado ou presente. Materiais de divulgação devem ter somente o registro do nome do profissional ou da sociedade de advogados, o número de inscrição na entidade, as especialidades de atuação, endereço e logotipo da banca, além de horário de atendimento e idiomas em que o cliente poderá ser atendido.

Fica liberado o patrocínio de eventos e publicações de caráter jurídico. A regra vale para boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria de interesses dos advogados, desde que seja restrita a clientes e interessados do meio profissional.

Outra novidade é o reconhecimento de que escritórios podem receber honorários por sistema de cartão de crédito, “mediante credenciamento junto a empresa operadora do ramo”. Essa forma de recebimento já vinha sendo aceita pelo Conselho Federal, mas gerava certa insegurança na área pela falta de autorização expressa no código.

Também há regras mais rigorosas para quem exercer funções na Ordem: fica proibido que atuem em processos que tramitam na entidade, escrevam pareceres nesse tipo de situação, firmem contratos onerosos de prestação de serviço ou comprem bens por quaisquer órgãos da OAB.

“O produto final é um texto que reflete ampla participação da advocacia brasileira. É extremamente importante que todos e todas tenhamos conhecimento do texto para que ajam dentro dos limites éticos e disciplinares que a sociedade espera de nós”, afirma o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia.

Responsáveis
No Plenário da Ordem, o relator foi o ex-conselheiro federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). Na última terça-feira (30/8), ele lançou o livro Comentários ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

O texto também foi elaborado por uma comissão especial organizada para atualizar o código, na gestão de Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O grupo foi composto, além de Medina, de Claudio Stabile Ribeiro (MT), Carlos Roberto de Siqueira Castro (RJ), Elton Sadi Fulber (RO), José Danilo Correia Mota (CE) e José Lúcio Glomb (PR). Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Clique aqui para ler o código.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2016, 21h57

Comentários de leitores

7 comentários

Respeito ao advogado criminalista

Adir Campos (Advogado Autônomo - Administrativa)

“Não há causa criminal indigna de defesa”. Esta cláusula, que decorre dos mais comezinhos princípios do Estado de Direito, é sistematicamente deturpada não só pela sociedade, mas por muitos advogados que não atuam no crime.
Eu a considero uma das mais belas e dignas do verdadeiro e legítimo advogado. Tem uma grandeza, uma profundidade filosófica que deveria ser refletida pelos seus detratores antes de porem a falar e denegrir os combativos e corajosos colegas que enfrentam a difícil tarefa de exercer a defesa de casos socialmente antipáticos. A todos eles, meu profundo respeito e admiração.

Sem ambiente

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sinceramente eu não sei porque no Brasil as pessoas continuam a falar em ética, fazer códigos de ética, e tudo o mais. Eles acham isso elegante, só pode ser. Ora, nós estamos em uma fase no Brasil que sequer o núcleo básico da Constituição Federal é cumprido. Regras claras, que não admitem qualquer outra interpretação, são tidas como inexistentes não raro em julgamentos em tribunais superiores. Regramentos éticos são normas de natureza muito abstrata. Identificar a verdadeira razão da norma, bem como sua aplicação, não é uma tarefa fácil, que certamente não pode ser feito em um ambiente na qual mesmo regras claras, que não despertam dúvidas, são sistematicamente descumpridas de forma oficial, até mesmo pelo Judiciário. Quando vamos verificar o cumprimento de regramentos éticos o que encontramos é um verdadeiro show de horrores. Condutas da maior gravidade são acobertadas (veja-se por exemplo que José Dirceu ainda continua regularmente inscrito na OAB, ao passo que há colegas aqui no interior em vias de perder a carteira pelo fato de que alguém na Ordem concluiu que a placa do escritório era muito grande [ou muito pequena, tanto faz]), ao passo que condutas nobres são por vezes tidas como contrárias à ética somente porque alguém que decide quis. Idem em relação aos médicos, juízes, promotores (esse pelo menos sequer possuem código de ética), e tudo o mais. O brasileiro precisa descer do pedestal, baixar os narizes, e reconhecer que tudo por aqui é um imenso fracasso em todos os aspectos, muito longe ainda do dia em que se poderá de fato com ambiente propício se começar a discutir ética.

Apenas uma carta de intenções

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Código de Ética anterior nunca saiu do papel, sendo sistematicamente desrespeitado pelos próprios integrantes da OAB. O atual mudou pouca coisa em sua previsão teórica, e também será sistematicamente descumprido. Brasil não tem solução mesmo.

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