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Poder feminino

Supremo julgará teto para repasse do Fundo Partidário a candidatas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará ação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra um dispositivo que estabelece percentuais mínimo e máximo de recursos do Fundo Partidário para aplicação em campanhas eleitorais de mulheres.

O artigo 9º da Lei 13.165/2015 (minirreforma eleitoral) determinou que, nas três eleições posteriores à publicação da lei (2016, 2018 e 2020), os partidos deveriam reservar no mínimo 5% e no máximo 15% do montante nas campanhas de suas candidatas. “Se não há limites máximos para financiamento de campanhas de homens, não se podem fixar limites máximos para as mulheres”, diz Janot.

Janot critica lei que fixa percentual máximo de 15% do Fundo Partidário a candidatas.

Ele avalia ainda que o princípio da proporcionalidade só seria atendido se o piso fosse de 30%, pois se equipararia ao patamar mínimo de candidaturas femininas. A ação pede que a corte conceda liminar para suspender a eficácia da norma e, no mérito, declare a medida inconstitucional.

O ministro Edson Fachin, relator do caso, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), ao constatar “relevância da matéria debatida nos autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica”. Assim, caberá ao Plenário avaliar o pedido de liminar, sem prévia análise.

Para Janot, a norma contraria os princípios da igualdade, da eficiência, da finalidade e da autonomia dos partidos políticos, conforme estabelece a Constituição Federal. Ele argumenta que, apesar das alterações recentes na legislação eleitoral, persiste o déficit de representatividade política das mulheres no Brasil. “Comparado com os 34 países da América Latina, o Brasil ocupa injustificável 30º lugar neste quesito.”

Fachin adotou o rito abreviado da ação; Plenário avaliará o pedido de liminar.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

O procurador-geral afirma ainda que, para tentar corrigir a desigualdade de gênero na política brasileira, a legislação eleitoral prevê desde 1997 que cada partido ou coligação reserve pelo menos 30% de suas candidaturas para mulheres, nas eleições proporcionais.

A regra foi alterada em 2009, para exigir que a reserva percentual não mais incidisse no registro, mas sobre o total de vagas preenchidas pelos partidos ou coligações.

Efeito colateral
Janot diz que a Lei 13.165/2015 foi idealizada para aumentar as possibilidades de mulheres lançarem candidaturas com chances reais de êxito. “Mas a fixação de limite máximo do montante do fundo partidário a ser reservado para campanhas de mulheres, na norma atacada, todavia, não apenas viola o princípio da igualdade, como, ainda mais grave, inverte o sistema de cotas eleitorais”, afirma.

O ministro Fachin já determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem informações em dez dias. Também mandou os autos ao advogado-geral da União e à PGR, sucessivamente, no prazo de cinco dias. Ainda não há data para a análise ir ao Plenário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a petição inicial.
Clique aqui para ler a decisão de Fachin.
ADI 5.617

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2016, 21h45

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