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Comentários de leitores

19 comentários

"Verba cum effectu sunt accipienda" 1/2

Citoyen du Monde (Funcionário público)

Sem entrar no mérito da tergiversação do texto, o nobre articulista, com a devida vênia, fracassou na tentativa de fazer crer que a Polícia do Senado Federal estaria à margem da Constituição Federal (“CF”). E isso por um motivo muito simples: a Polícia Legislativa não está e nem deveria estar no rol das polícias de segurança pública. Esse é o primeiro dos pontos a serem esclarecidos. A Polícia Legislativa, ao contrário dos respeitáveis órgãos constantes do rol do artigo 144 da CF, NÃO tem como missão institucional a segurança pública, mas a garantia da independência e autonomia do Poder Legislativo, sem interferências daquelas instituições que estão sob o comando do Poder Executivo. Ou seja, estamos diante do Princípio da Separação de Poderes.

Induzir o leitor à conclusão de que a Polícia do Senado Federal “pode servir de pano de fundo para a existência de Estados paralelos pelo advento de ‘milícias’ setoriais" é, além de nada fidedigno, o mesmo que desconhecer regras de hermenêutica jurídica, para interpretar o artigo 52, inciso XIII, da CF. Como está no título desta resenha, não há palavras inúteis na CF. Então, se o constituinte pátrio, desde 1824, utiliza a palavra POLÍCIA, é porque assim quis que fosse: um órgão policial do Poder Legislativo. Caso contrário, teria utilizado outras expressões, como as preferidas pelo autor em seu artigo, quais sejam, “guarda privada (...), mediante terceirização dos serviços” ou “segurança armada”. Mas não! Valeu-se da palavra POLÍCIA, porque é essa a origem histórica da Guarda Senatorial em Roma, que perpassou os séculos, não só no Brasil, mas também em países como EUA e Alemanha (US Capitol Police e Budenstag Polizei, respectivamente).

A visão neoliberal impede ver porque se mudou...

Boa leitura, Julio (Outros)

Infelizmente não se quis ampliar e implementar melhorias nos serviços de segurança institucional das Casas Legislativas e nos Tribunais do Poder Judiciário porque os servidores que atuam na segurança institucional de tais órgãos são simpáticos (tão-somente)... A mudança passa pela própria mutação social - legislar hoje e judicar hoje é muito diferente de o fazê-lo a 30 ou 40 anos atrás -; nessa época somente se precisava de um motorista profissional. Hoje a coisa é muito diferente... A falta de legitimidade social da atuação dos membros de poder (o Legislativo porque afundou-se em uma crise moral, ética e política, com abandono de sua função fiscalizadora; o Executivo pela má gestão e incapacidade de controle das verbas públicas, permitindo-se o definhamento dos serviços públicos essenciais à população e, por fim, o Judiciário, em boa parte, pelo fato de aceitar o cálice sonífero da opulência e suntuosidade ofertado pelos oportunistas Governos de Plantão e acordar tarde em meio a uma crise institucional tão violenta que nem mesmo seus palácios estão livres das vozes e reclamos dessa sociedade que clama por justiça, quando pouca há). É difícil cortar a própria carne, bater no peito e reconhecer-se culpado. A implementação do aumento da atribuições da segurança institucional é medida protetiva de urgência. Talvez quando recuperarmos a credibilidade do Congresso e dos Magistrados, talvez... não se precise mais de tantos Policiais Legislativos e Agentes de Segurança Judiciária, talvez nem precisemos mais de tantos magistrados, deputados e senadores... diminuir o Estado passa primeiro pela efetiva eficiência dos serviços. Enquanto não houver eficiência e credibilidade não se poderá privatizar segurança, é perigoso!

Que estranho

Luciano Sales Oliveira (Advogado Autônomo - Criminal)

Um juiz não ter lido a Constituição que nos artigos 51 IV e 52 XIII diz competir privativamente à Câmara e ao Senado disporem sobre as suas POLÍCIAS.

De espectros a seres materializados...

Marcos Antonio Frolini (Engenheiro)

Vejo e leio com ótica diversa de muitos dos comentaristas, esposando a opinião do Dr. Roberto Nogueira.
Tanto o citado artigos 51, inciso IV, e 52, inciso XIII, são colocados de forma a mais confundir do que informar.
Tanto que ao, de forma repetitiva, depois de " dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções
de seus serviços, e a inciativa de lei para fixação da respectiva remuneração..." não dá enfase alguma, jogado de forma, como que desejasse dizer policiar, guardar, tomar conta do local e não na constituição da entidade que agora se faz arvorar em Polícia do Senado ou Polícia da Câmara. Também, corroborando com este pensamento, tal citação nem trouxe a citação ocupando um parágrafo ou item, estando como se lançado, como se encaixado, sem serventia alguma, como tantos outros, conforme declarações de políticos, que anexaram palavras à CF/88 a seu bel prazer, sem que tenham tramitado pelo Constituinte Original, a forma correta da tramitação.
Portanto, caros senhores, com a devida vênia dos discordantes, claro fica que mais esta palavra, que deveria manter o entendimento de guardar, de resguardar, teve o condão de transforma-se, pelas mãos ardilosas de seus integrantes, transforma-se de espectro em realidade.

"Verba cum effectu, sunt accipienda" 2/2

Citoyen du Monde (Funcionário público)

[continuação] É, pois, uma polícia institucional. Vale lembrar, ainda, que a Procuradoria Geral da República e a Advocacia Geral da União reconheceram não só a consonância da Polícia do Senado Federal com a CF, mas também as suas funções, em pareceres acostados aos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 24, que teve curso no Supremo Tribunal Federal. Aliás, o Ministério Público Federal realiza inspeções anuais na Polícia do Senado Federal, como órgão de controle externo da atividade policial. Estariam eles fomentando estados paralelos? É forçoso concluir que não. Por último, mas não menos importante, cabe relembrar o douto autor que a Polícia do Senado Federal não se trata de uma “ficção regimental”, mas um órgão previsto constitucionalmente e regulamentado por Resolução do Senado Federal, uma das espécies normativas previstas no artigo 59, da CF, cujo degrau na pirâmide de kelseniana de hierarquia normativa é equivalente ao das leis ordinárias no Brasil. [fim]

"Verba cum effectu, sunt accipienda" 1/2

Citoyen du Monde (Funcionário público)

Sem entrar no mérito da tergiversação do texto, o nobre articulista, com a devida vênia, fracassou na tentativa de fazer crer que a Polícia do Senado Federal estaria à margem da Constituição Federal (“CF”). E isso por um motivo muito simples: a Polícia Legislativa não está e nem deveria estar no rol das polícias de segurança pública. Esse é o primeiro dos pontos a serem esclarecidos. A Polícia Legislativa, ao contrário dos respeitáveis órgãos constantes do rol do artigo 144 da CF, NÃO tem como missão institucional a segurança pública, mas a garantia da independência e autonomia do Poder Legislativo, sem interferências daquelas instituições que estão sob o comando do Poder Executivo. Ou seja, estamos diante do Princípio da Separação de Poderes.
Induzir o leitor à conclusão de que a Polícia do Senado Federal “pode servir de pano de fundo para a existência de Estados paralelos pelo advento de ‘milícias’ setoriais" é, além de nada fidedigno, o mesmo que desconhecer regras de hermenêutica jurídica, para interpretar o artigo 52, inciso XIII, da CF. Como está no título desta resenha, não há palavras inúteis na CF. Então, se o constituinte pátrio, desde 1824, utiliza a palavra POLÍCIA é porque assim quis que fosse: um órgão policial do Poder Legislativo. Caso contrário, teria utilizado outras expressões, como as preferidas pelo autor em seu artigo, quais sejam, “guarda privada, mediante terceirização dos serviços vigilantes” ou “segurança armada”. Mas não! Valeu-se da palavra POLÍCIA, porque é essa o origem histórica da Guarda Senatorial em Roma e que perpassou séculos não só no Brasil, como em países como EUA e Alemanha (US Capitol Police e Budenstag Polizei, respectivamente). [continua]

artigo mal estruturado

Ezequiel Pires (Procurador do Estado)

Com o devido respeito ao articulista, que demonstra conhecer bem a matéria, entendo que o desenvolvimento do texto pecou em muito, porque somente no parágrafo 10 é que abordou o assunto principal, que é o da inconstitucionalidade da polícia do senado. Faltou objetividade.

Discordo

Eududu (Advogado Autônomo)

É certo que a Polícia do Senado não consta do rol de órgãos responsáveis pela segurança pública (CF art 144).

Mas, como já dito em comentário anterior, consta EXPRESSSAMENTE, desde a Constituição de 1824, que o Senado tem uma POLÍCIA (CF 1824, art. 21, diz "polícia interior"; CF 1891, art. 18, Parágrafo Único diz "polícia interna"; CF 1934, art. 91, VI, diz "polícia"; CF 1937, art. 41, diz "polícia interna"; CF 1946, art. 40, diz "polícia"; CF 1967, art. 32, também refere-se expressamente a "polícia", o que se repetiu na CF 1988, art. 52, XIII).

Portanto, não se trata de uma invenção regimental, como sustenta o autor e comentarista.

E, a despeito da discussão terminológica, a Polícia do Senado, entre outras atribuições (que se incluem operações de inteligência), instaura e preside inquéritos policiais no âmbito de sua competência, tem armas e equipamentos próprios e seus integrantes tem autorização para porte de arma de fogo, fora de serviço, em todo o território nacional...

Gostando ou não, o Senado, assim como a Câmara, tem sim uma polícia, tal como está expresso em todas as Constituições.

Confusão de conceitos

JuMitsui (Advogado Assalariado - Civil)

A polícia do Senado existe sim como previsão constitucional, como magistralmente explanou o comentarista Eududu.
O articulista, em sua resposta, ao afirmar que "Trata-se de uma ficção regimental" insulta a expressa redação do art. 52 XIII da CF. E mais, a justificação do autor para afirmar que não se trata de polícia (no que se infere que o articulista trata a menção à "polícia" do senado na CF como uma impropriedade terminológica) demonstra que o articulista confunde a noção de polícia com a de "segurança pública", esta sim restrita aos órgãos elencados no art. 144 da CF.
Polícia, contudo, é termo mais abrangente, que engloba aquela responsável pela segurança pública, mas não se limita a esta.
Decerto a polícia do Senado não poderia ser elencada no art. 144 dentre os órgãos responsáveis pela "segurança pública" vez que se volta não ao público, mas ao órgão específico a que vinculada. E de outra forma não poderia ser, pois submetida ao comando da mesa do Senado, cuja competência é adstrita ao âmbito daquela Casa e seus integrantes.

Constitucionalmente falando, não existe uma "Polícia" do Sen

Edson Sampaio (Advogado Autônomo - Civil)

Parabéns ao excelente trabalho elaborado pelo articulista em questão que retrata a verdadeira lembrança do direito e o coloca no seu devido lugar. Basta ler e entender.

Vícios dos agentes políticos

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

Quando o assunto é privilégio na coisa pública, os agentes políticos brasileiros são criativos e especialistas e sofismas. Todos penduricalhos remuneratórios e mordomias, à custa dos contribuintes, são justificados sob a égide das normas jurídicas. Isso não é democracia, muito menos estado de direito; verdade, é um estado de privilégios de poucos às expensas de todos.

Disse tudo

Carlos Malheiros (Advogado Autônomo - Criminal)

Abordagem tecnicamente perfeita.

Nulidades com pompa e circunstância

Roberto W Nogueira (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Guardadas as devidas proporções, a "Polícia" do Senado Federal é uma invenção regimental do tipo daquela que atribui aos Juízes de Tribunais da União a nomenclatura de "desembargadores federais". Tanto lá quanto cá, essas figuras são puras retóricas, porque não existem como instituição constitucional. São nulidades com pompa e circunstância, tão só.

A "polícia" do art. 52, XIII, CF.

Roberto W Nogueira (Juiz Federal de 1ª. Instância)

O artigo explicita a diferença entre poder de polícia (função) e organização policial (instituição executiva civil ou militar). Esta, está prevista no art. 144, incisos I a V, em número fechado, taxativo, da Carta. Aquela é decorrência de atribuições específicas reservadas aos diversos órgãos da Administração (Poder Executivo), do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, seus órgãos e autarquias. É como função de guarnecer os serviços próprios à repartição do Senado Federal que a palavra "polícia", conforme está registrada no inciso XIII, do artigo 52, da Constituição Federal, deve ser entendida. Constitucionalmente falando, pois, não há "Polícia" do Senado da República. Trata-se de uma ficção regimental. Agradeço a atenção.

Sempre existiu

Eududu (Advogado Autônomo)

Como bem salientou o comentarista Rodrigo G S Bevilaqua (Advogado Sócio de Escritório), o artigo 52, XIII, da Constituição dispõe sobre a competência privativa do Senado Federal para dispor sobre sua polícia. Tal previsão, ressalte-se, existiu em todas as Constituições Brasileiras.

Para se ter uma ideia, o crime cometido nas dependências do Senado é apurado em inquérito conduzido pela própria Polícia do Senado, com fulcro no disposto no Parágrafo Único do Art. 4º do Código de Processo Penal e artigo 2º, §1º, inciso IX da Resolução 59/2002. Entre as atividades típicas da polícia do Senado se incluem as de inteligência(art.2º,§1º, VII da Res.59/2002). E seus integrantes possuem, inclusive, autorização para porte de arma em todo o território nacional (conforme artigo 6º, VI da Lei 10826/2003 e Portaria nº 002/2007 do Diretor da Polícia do Senado Federal).
As atividades da Polícia do Senado são regulamentadas pela resolução 59/2002. Segundo o artigo 2º, §1º, III a referida resolução, são atividades típicas da Polícia do Senado "a segurança dos Senadores e de servidores em qualquer localidade do território nacional e no exterior, quando determinado pelo Presidente do Senado Federal;"

Parece-me óbvio que se as atividades desempenhadas tiveram objetivo de obstruir investigações, isso envolve os senadores investigados e o próprio presidente do Senado, que têm prerrogativa de foro. Os policiais legislativos apenas cumpriram ordens.

Mas, embora seja pouco conhecida, o Polícia do Senado existe desde a Constituição de 1824!

Tribunal competente e "juizeco" incompetente

Xarpanga (Advogado Autônomo - Civil)

Investigação penal - Foro por prerrogativa de função, processamento e julgamento originário do STF, art. 102, I, b, CFB.

Artigo elucidador

Pinheiru (Procurador da Fazenda Nacional)

Artigo irretocável. Só ficou a dúvida: o Min., Teori viu o que o Juiz nem anteviu? Não parece ter havido nenhuma inovação processual no interregno das duas decisões.

Previsão constitucional

Rodrigo G S Bevilaqua (Advogado Sócio de Escritório)

Nos artigos 51, inciso IV, e 52, inciso XIII, respectivamente, da Constituição, encontramos a referência quanto a possibilidade de existência de polícia do Senado e Câmara.

Zaneli malta Prata

zaneli (Funcionário público)

Ora, se os servidores do Senado Federal, ocupantes do cargo de "policial legislativo" realizaram a varredura contra grampos nos gabinetes e nas residências de senadores, é perfeitamente razoável imaginar, pelo menos para o brasileiro médio, que estavam agindo sob as ordens e orientação da mesa diretora do Senado, em última análise de seu presidente, Renan Calheiros, portanto de um agente político que detém foro por prerrogativa de função, o que deslocaria a competência da operação para o STF.

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