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Remédio preservado

Restrição a Habeas Corpus é retirada de projeto de lei das 10 medidas do MPF

Comentários de leitores

15 comentários

Um pouco de lucidez

Higor Araujo (Estagiário - Tributária)

Espero que todas as medidas dessas "Dez" medidas contra a corrupção que visem detonar os direitos fundamentas sejam arrancadas do projeto, mantendo somente as boas ideias que, por ora, estão infectadas com todo o refugo punitivista desse PL.

Nada justificaria a supressão de garantias fundamentais

Alisson Câmara (Procurador do Município)

Parabéns ao deputado Onyx Lorenzoni pela manutenção das garantias constitucionais. Nada justificaria a supressão de direitos e garantias fundamentais. As investigações devem acontecer respeitando a constituição, até porque ninguém está acima dela. Nem mesmo o ministério público.

Deturpação

Serpico Viscardi (Professor)

É incrível ver como as pessoas deturpam as medidas, buscando o fim escuso de manter as facilidades que se tem hj pra absolver corruptos.

HC em excesso é um abuso! Não é conquista histórica, não é garantia fundamental. Muito pelo contrário, é mais um instrumento na busca da prescrição e da impunidade.

Teve um "sem noção" que chegou a comentar que as medidas possibilitam a validade das provas obtidas por tortura. Não leu o projeto?? É pura ignorância, ou má-fé mesmo?

Racionalizar o HC é evitar o uso abusivo! Tudo deve ter limites! O HC hj não tem limite nenhum. É uma piada!

Hj, qualquer advogado mais ou menos, por um punhado de dinheiro, interpõe uma série de recursos absurdos, entre outras medidas processuais, alcançado facilmente a prescrição e a impunidade de seu cliente.

Mexer nesse ninho de ouro, vale dizer, dificultar o uso abusivo de instrumentos processuais ilegítimos, desperta uma revolta desproporcional.

Qual país desenvolvido tem um sistema recursal tão amplo como o brasileiro?

Em suma, Penas patéticas, benefícios na execução das penas que beiram a pornogtafia, egos institucionais exacerbados, burocracia processual, garantismo deturpado, prazos prescricionais pífios, fiscalização nula dos profissionais do direito (incluindo juízes, MP, defensores, advogados e policiais), são só alguns dos elementos que explicam nosso sistema ineficiente!

É para alguns, parece que estamos no paraíso!

Estado X Cidadão

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A história da democracia, desde os longevos tempos da Grécia e Roma antigas, é a história das garantias dos direitos individuais dos cidadãos.
Através de tais garantias (warrants) o cidadão constrói seu escudo para impedir ou livrar-se do despotismo daqueles que têm em suas mãos a varinha mágica do poder, do absolutismo, da tirania. A palavra-chave é liberdade, pela qual muitos já entregaram as suas próprias vidas e muitos ainda morrerão.
Esse embate ontológico entre cidadão e estado tem sido a tônica historicamente falando e nele já se viram envolvidos povos inteiros, nações inteiras, sendo a mais célebre de todas a Rebolução Francesa.
É paradoxal que se constate em nosso país, nos dias atuais, que por sedizente homenagem ao combate à corrupção, se jogue na terra nua ólidos princípios que foram conquistados ao custo de muito sangue da humanidade.
O princípio da presunção de inocência, que vergonhosamente o nosso Supremo Tribunal Federal entregou para os lobos em data bem próxima, é conquista constante na carta dos direitos fundamentais dos cidadão provinda dos princípios que emanam da próprio Revolução Francesa em sua carta do cidadão. O Habeas Corpus, instituto com fortes raízes no direito das gentes ou jus gentium como queiram, é o mais poderoso e eficaz instrumento contra aqueles que por algum momento esqueceram-se de que são cidadãos também e que cidadã também é toda a sua família e todos aqueles que o cercam. Sim, infelizmente sempre há algum déspota de plantão.
Minimizar o conteúdo e os efeitos dos institutos libertários constantes nas constituições dos países livres do mundo, é criar áspide que um dia irá picar o próprio pé do seu mentor.
Parem com isso, sem retrocesso, por favor !

Mais proteção para o autoritarismo delinquente!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

A retirada da restrição à utilização do habeas Corpus, era o mínimo que se esperava do ditatorial e autoritário projeto, que sugere, por incrível, o reconhecimentos de provas ilícitas. Em relação ao Habeas Corpus, não se permite olvidar que em um país em que se convive com uma verdadeira letargia do Poder Judiciário, suprimido pura e simplesmente o previsto remédio constitucional, à evidência, se confrontaria com muito mais injustiça. É de destacar que nem o regime militar se atreveu a tanto! Na verdade, quando se pretende "generalizar" à imposição do dúbio projeto encampado pelo afoito MPF, se depara, ironicamente, com a aversão dos seus "criadores" em relação ao novo projeto de lei que pretende coibir os abusos e autoritarismo de agentes públicos, incluindo-se, por natural, os representantes do MP. O que se denota em tudo isso, é que o MPF se preocupa, acima de tudo, de consolidar dissimulado poder, sem qualquer legitimidade popular, e o que se mostra mais grave: formatar uma instituição com atuação e atribuição ilimitadas, que, como inevitável consequência, mandará às favas as garantias constitucionais. Estaremos a inovar com a inusitada criação de um super ministério, que não se tem qualquer notícia da existência de similar órgão no repulsivo regime nazista. É, deveras, o fim da picada!

Brasil - O País das Piadas Prontas

A Reta Entre Várias Curvas (Outro)

Como o Brasil é um exemplo mundial no combate a corrupção, possui legisladores sem rabo preso em esquemas ilícitos e considerando que possui um dos processos mais ágeis do mundo e quase nada de recursos meramente protelatórios, que nunca geram a impunidade de condutas nefastas e espúrias, faz muito o nobre deputado. Agora já podem distribuir nariz de palhaço para a nação brasileira que trabalha 4 meses de suas vidas para sustentar criminoso que desviam recursos públicos e nada acontece.

Mais proteção para delinquentes...

Valter (Prestador de Serviço)

Considerando o baixíssimo índice de criminalidade que assola o nosso País, é bastante procedente medidas pretetivas para os algozes da sociedade, sejam eles de colarinho branco, bermuda ou fantasiados de cidadãos honestos.
Pêsames aos nossos Legisladores!

iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Já não se sabe se o Judiciário e os MPs querem ser em união onipotente, afastar o legislativo hoje considerado um lixo despresível e impiedosamente caríssimo para o povo, ou é um fenômeno moderno desconhecido. O judiciário já não obedece a vinculação ao direito posto, cria direitos e modos de aplicar a lei para correr com o procedimento grassando-o da moda que entende sua vontade. E, como o povo bom e ordeiro é aquele que de subserviente não passa, também, continuam a cercear a defesa comum via bloqueios a qualquer modo dos recursos a bem da comodidade própria pois, bem ou mal nada se leva daqui, então , vamos viver enquanto em pecado vivo. A prática realmente é diferente da teoria. Os escritos. se fossem práticos ou reais, poderiam ensinar muito mais que a teoria que apenas explica a inteligência e não a prática

iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Já não se sabe se o judiciário está querendo modernamente se tornar um poder singular ou está substituindo o legislativo ultra pesado para o povo deste brasil w

O que preocupa

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O que preocupa não são os 95% de acertos do juiz Moro, mas sim, os 5% de erros que ele comete! Isso sim, é preocupante.

Será que assinaram conscientes?

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Quem é advogado militante sabe exatamente das mazelas e dos equívocos que ocorrem tanto na justiça quanto na polícia brasileiras. Apenas os diretamente interessados ou aqueles que acreditam nesses diretamente interessados apoiam as tais "medidas" e acreditam que os tribunais cultuam a impunidade e coisas do gênero. Na realidade, os tribunais são implacáveis contra a impunidade, ninguém é a favor da impunidade, nem advogados e nem juízes. Essa versão de que advogados e juízes fazem de tudo para fazer prevalecer a impunidade é uma versão distorcida que acaba, por exemplo, nesse tipo de proposta que, por exemplo, quer restringir o habeas corpus! Ou ainda, considerar válidades provas ilegais, por exemplo, obtidas sob tortura! Será que é assim que vamos construir a justiça e a democracia? Fazendo um vale tudo que inclusive desrespeita direitos fundamentais de qualquer pessoa, inclusive acusados? Muitos que assinaram essa proposta devem ter sido induzidos pela pressão social e midiática, numa perspectiva maniqueísta de que se não assinasse poderia ser considerado a favor do crime, da impunidade, etc. Necessário maior responsabilidade em relação aos direitos fundamentais da pessoa humana, inclusive dos acusados, pois se prevalecer as tais "medidas" isso pode significar a brutalização, a repressão e a delação generalizada que disseminará a discórdia no meio social brasileiro, eliminando os laços de solidariedade indispensável para a paz social. Atualmente, há uma clima de desconfiança generalizada, delação generalizada, repressão generalizada, decisões injustas, condenação de inocentes, punições desproporcionais, etc. Nenhum coletivismo deveria revogar direitos fundamentais da pessoa humana, por isso não subcrevi as tais "medidas", pois deve valer a justiça.

Tese de um lado só

Péricles (Bacharel)

A Conjur deveria explorar também o outro lado do que foi proposto pelo MP nas 10 medidas e assinado por milhões de brasileiros.
Está faltando isenção. Quem estudou o processo pelo lado da defesa social também tem argumentos sólidos e válidos. Não se amesquinhem e queiram tergiversar o núcleo central, que é o combate à corrupção. Ouvir e dar voz somente à OAB e às bancas milionárias, é desqualificar todo o mérito das medidas propostas em exame.

A constituição federal ainda é a de 1988 ou não?

Ademir Coelho da Silva (Defensor Público Estadual)

No período em que cursei Direito, nossos mestres diziam da supremacia da Constituição Federal sobre as demais leis e do cumprimento das garantias constitucionais, principalmente, daquelas consideradas como Cláusulas Pétreas.
Assim, com devida venia, noto movimento para alterar Garantias Constitucionais obtidas a duras penas por nossos legisladores e isto, o STF como guardião da CF, não pode aceitar de forma alguma.
A operação "lava jato" tem sua importância e deve ser levada a cabo, mas não pode, por ter apoio da imprensa e admiração da população ser usada como meio para se alterar Garantias Constitucionais.

Comentários

Marcelo-ADV (Outros)

Parabéns, nobre deputado Onyx Lorenzoni.

Entretanto, é bom se preparar o uso da mídia em seu desfavor. Provavelmente acabará deixando a relatoria (em razão da pressão), mas ao menos cumpriu sua função constitucional, e merece, por isso, nosso respeito.

Precisamos de mais medidas

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

O nobre Deputado poderia aproveitar e incluir "nas 10 medidas":
- o fim do foro privilegiado e a obrigatoriedade do teste de integridade, se não para todos (o ideal), ao menos para os membros da Instituição que o propôs.
- a possibilidade de membros do MP e do Judiciário poderem ser "investigados" como os demais cidadãos, e não apenas por eles mesmos, sem qualquer controle externo.
- que os membros do MP e do Judiciário possam ser demitidos administrativamente, como os demais servidores públicos, mediante alteração nas respetivas leis complementares.
- a criação de um órgão realmente externo (o CNMP é presidido pelo PGR) para controlar as investigações criminais levadas a efeito pelo MP, agindo como se polícia fosse, podendo oferecer denúncia, ou arquivar diretamente o procedimento, neste caso, sem controle judicial.
Afinal de contas, conforme afirmaram os representantes das associações de classe de membros do MP e do Judiciário recentemente, ninguém está - ou pode estar - acima da lei, e "em uma República não há lugar para privilégios".

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