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MP no Debate

Prisão para obter delação é ato execrável que macula o devido processo legal

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Ao se entregar ao Estado o monopólio da distribuição da Justiça, por meio do processo, buscou-se a superação das demais alternativas para a solução da controvérsia: autotutela e renúncia.

Constituído de uma série coordenada de atos conducentes à solução da questão, firmou-se que o processo se conforma com uma ideia teleológica, pois ele jamais se explica por seu fim. Trata-se de uma luta civilizada, caraterizada como o único meio hábil para a concretização da Justiça, com a garantia de que todas as regras estabelecidas na Constituição Federal serão rigorosamente observadas, dentre as quais, o contraditório, a ampla defesa e a publicidade, E, nesse aspecto, destaca-se o que a doutrina chama de dilema existencial do processo penal: efetividade da coerção penal e a garantia dos direitos fundamentais, buscando-se um ponto de equilíbrio inerente ao Estado Democrático de Direito. A eficácia da coerção penal só pode ser obtida com ética e respeito aos direitos e garantias fundamentais.

A regra da ampla defesa finda por se desdobrar em outras garantias para o acusado no processo penal. Destacam-se, assim, o direito ao silêncio (artigo 180 do CPP, artigo 5º, inciso LXIII, da CF); direito de não declarar contra si mesmo; direito à informação pessoal do inteiro teor da acusação; direito de se manifestar somente ao final da instrução etc.

Dentre os princípios constitucionais, observa-se nos tempos atuais que aquele que mais sofre violações é o que garante a presunção de inocência. Apesar de a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, no seu artigo 9º, estabelecer que “todo homem é considerado inocente, até o momento em que, reconhecido como culpado, se julgar indispensável a sua prisão: todo o rigor desnecessário empregado para efetuá-la deve ser severamente reprimido”.

Também a Constituição Federal, no inciso LVII do art.5º, prescreve que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Em tempos de persecução midiática e seletiva, os regramentos processuais assumem especial relevância, lembrando-se de que, se o acusado não apresenta motivos para prisão processual, nada justifica tal ato. Lembre-se, também, que a prisão processual é exceção e, como tal, necessita fundar-se em hipóteses legais restritas, fartamente comprovadas no mundo fático. Dessa forma, decretação de prisão para obtenção de delação se constitui em ato execrável que macula o devido processo legal, num Estado Democrático de Direito. A custódia provisória não pode ser utilizada como ameaça, sendo ela própria, a delação, verdadeira revelação da incompetência do Estado na apuração de delitos, criando verdadeiro clima de terror o que é intolerável num Estado Democrático de Direito cuja missão é proteger os direitos fundamentais. Mas isso é coisa do passado.

 é promotor de Justiça e associado do Ministério Público Democrático.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2016, 8h00

Comentários de leitores

9 comentários

Nossa, que virtuoso!

Adriano Las (Professor)

Emocionante a defesa do devido processo blá-blau, ops, digo, legal. Como é apegado ao Direito... impressionante! Fofo isso. Será que tem uma ONG em prol dos oprimidos da Lava Jato? Será que já cogitou "ocupar" a 13ª Vara Federal de Curitiba, em protesto conta a Lava Jato? Jato dói né? Bem que poderia ser um aguadorzinho de plantas. Será que é do "instituto sou da paz", fantasiado de pombinha e abraçando o Cristo Redentor? #xôdelação.

Perigo a vista

D. Adriano Vargas (Advogado Assalariado)

Que a mídia que ganha bilhões com o sangue alheio e notícias "bombásticas" vá lá.

Mas causa extrema perplexidade as opiniaoes de alguns colegas sobre a sede de "sangue" custe o que custar.

Não se trata aqui de DEFENDER este ou aquele, mas de refletir sobre as regras jurídicas e humanas trazidas a centenas de anos após a época das trevas.

Ou seja, o que queremos é o retorno do enforcamento em praça pública novamente, sem direito de defesa?

Lúcido

Amigo da Verdade (Consultor)

Parabéns ao articulista. Lúcido em suas observações. Não consigo entender as críticas que lhe são dirigidas. Será que alguém, em seu juízo perfeito, considera correta a prisão para averiguação, ou a prisão para delação?
Vivemos momentos difíceis, mas ainda não nos encontramos em um estado de exceção. Como corolário do estado democrático de direito, não nos afastemos do devido processo legal.

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