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Exceção perigosa

Raúl Zaffaroni ataca decisão do TRF-4 que deu carta branca para "lava jato"

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A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região segundo a qual a operação “lava jato” não precisa seguir as regas dos casos comuns repercutiu internacionalmente. O jurista argentino Raúl Zaffaroni acaba de publicar um artigo no qual diz que a decisão lhe causou assombro.

Advogados apontam que as investigações ignoram os limites da lei ao, por exemplo, permitir grampos em escritório de advocacia, divulgação de interceptações telefônicas envolvendo a presidente da República e a "importação" de provas da Suíça sem a autorização necessária. Mas, para a Corte Especial do TRF-4, os processos "trazem problemas inéditos e exigem soluções inéditas".

Jurista lembra que "excepcionalidade" foi o argumento de toda inquisição da história.

O jurista argentino é direto ao analisar a carta branca dada pelo tribunal à operação comandada pelo juiz Sergio Moro: “Excepcionalidade foi o argumento legitimador de toda a inquisição da história, desde a caça às bruxas até hoje, através de todos os golpes e ditaduras subsequentes. Ninguém nunca exerceu um poder repressivo arbitrária no mundo sem invocar a ‘necessidade’ e ‘exceção’, mas também é verdade que todos eles disseram hipocritamente estar agindo legitimados pela urgência de salvar valores mais elevados contra a ameaça dos males de extrema gravidade”.

O assombro, diz Zaffaroni, vem do fato de o TRF-4 não ter sequer apontado um “bem maior”, como costumam fazer aqueles que implantam regimes de exceção. O problema maior, afirma o texto, publicado no site Página 12, é que o tribunal federal disse textualmente que a Justiça pode ignorar a Constituição quando necessário, para fazer cumprir a lei penal em casos que não são considerados “normais”.

Ao traçar paralelos com a realidade argentina, o jurista afirma: “Infelizmente, encontramos um revanchismo exercido sob a legitimação de discursos com muito baixo nível de desenvolvimento: como no julgamento brasileiro, dá a impressão de que ele se exibe sem tentar a menor dissimulação”.

De perfil legalista, Zaffaroni é visto como uma antítese de justiceiros. Em relação a delações premiadas, por exemplo, o ministro aposentado classifica o criminoso que colabora com a Justiça em troca de benefícios de psicopata. “Não respeita sequer as regras da ética mafiosa para negociar a sua impunidade”, disse em entrevista à ConJur, em novembro de 2015.

Recentemente, foi visitado por advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para integrar a defesa de Lula na Organização das Nações Unidas (ONU).

Clique aqui para ler o artigo completo, em espanhol.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2016, 20h10

Comentários de leitores

26 comentários

A toga contra o Direito

Solon Mota e Silva (Advogado Autônomo - Civil)

Dou razão ao Dr.Zaffaroni não me surpreendo com a decisão do TRF4,pois sei que apoiam corporativamente o juiz Moro,o qual é parecido com um juiz norte-americano chamado Maximum John por dar penas excessivas aos réus.Além disso conheço um que foi promovido por antiguidade que tem postura errõnea nos processos em que atua,Ao convalidar posturas aebirárias como as conduções corcitivas ilegais e outras práticas está apoiando um juizo ou Tribunal de Exceção informal,pois falam os juizes e procuradores na mídia já condenando os indiciados levianamente sem que haja o desenrolar do processo com a sentença final amparada em provas e não suposições novelescas,pois de novelas e ficções não vive o Direito.Os abusos e trapalhadas praticados por juízes podem atingir qualquer cidadão independente de sua cor politica e portanto numa democracia todos tem direitos a serem respeitados e não podem ser injustiçados por juizes e procuradores midiáticos que querem ser estrelas de TV etc,,,,,,,,, O ex.Presidente Lula é alvo por mais de um motivo,e não só pelo medo de sua volta à presidência e sei que muitos juízes etc....não votaram nele por receio de serem igualados nos aumentos e vantagens aos demais funcionários públicos e se dizem membro de Poder,mas quando é para ganhar 13º,etc....aí se dizem funcionários. públicos.Porque não investigam ou indiciam os do PSDB ?Devemos preservar o estado de Direito,e não impor uma ditadura judicial.Imperatur Iustitia !

Não é carta branca!

Neli (Procurador do Município)

Não é carta branca!
Penso o seguinte: se isso que a imprensa narra tiver o mínimo de veracidade, é para serem condenados os acusados.
Os cidadãos brasileiros estão cansados de carregarem o país nas costas.
Um tribunal manter a decisão de primeira instância, não é dar carta branca, mas, sim, analisar os fatos à luz jurídica e endossar.
Um crime de corrupção (ativa ou passiva) é muito mais grave do que um crime, por exemplo, de latrocínio.
O latrocida mata um cidadão para roubar, ao passo que o corrupto mata a sociedade inteira.
Quantos cidadãos deixaram de viver pelo dinheiro auferido na corrupção ter sido desviado?
Quantas crianças deixaram de ter boas escolas pelo dinheiro desviado?
Simples, atirar pedradas no Tribunal que manteve a decisão.
Pode ser que a fundamentação, palavras, pois, não tenham sido adequadas, mas, daí a falar em carta branca, mestre?
E os tribunais superiores (STJ/STF) endossando?
Também foi por carta branca?
E não é ser legalista, mas, sim analisar os fatos à luz do Direito.
Repiso-me, um crime de corrupção é gravíssimo!
Porque não prejudica uma família, uma pessoa, mas, a sociedade inteira.
Não sei na Argentina se existe corrupção, mas, aqui é um câncer que precisa ser debelado, porque a corrupção não mata uma pessoa, uma família, mata a sociedade inteira moralmente.
Data máxima vênia!
Meus cumprimentos, pois, para a Polícia federal, Ministério Público Federal e para a Justiça Federal pelo hercúleo e relevante trabalho efetuado em prol do Brasil.

Onde está positivado exceção?

Weslei F (Estudante de Direito)

Fundamentos da república federativa? Não, é Estado de Direito
Garantias Fundamentais? Não! Pois, não haverá juízo ou tribunal de exceção.

Nobres operadores do direito, se discordo da lei, simplesmente vou argumentar contra a lei, porém, não há em nenhum lugar o princípio da carta branca, não há, ou não deveria, haver juiz que possa utilizar da excepcionalidade para proferir decisões.
Querem aplicar a presunção de culpa seletivamente, que apliquem, porém é necessário fundamentar antes. Na fonte primária/imediata/direta do direito garanto que não iram conseguir! E em termos de hierarquia, nenhum doutrinador deveria ir de encontro ao (Art. 1° caput "in fine" e 5°, XXXVII da CF) fora normas internacionais.

Não gosto de aplicar a presunção de culpa em comentários, sejam contra ideais de esquerda ou direita. A punição do corrupto deve acontecer, dentro do parâmetros legais, mas nossa sociedade é extremamente hipócrita. Cadê os protestos “contra a corrupção”?

Entretanto, nobres operadores do direito, fundamente suas decisões para aderirem a “exceção”, caso seja possível?

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