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Opinião

É ilegal sacrificar salário de servidores por discurso orçamentário

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Os servidores do Executivo do Distrito Federal estão desapontados com o anúncio do governador Rodrigo Rollemberg de que não honrará o pagamento dos reajustes salariais. Diversos sindicatos prometem revidar com paralisações ante a ameaça de corte de ponto.

Vale lembrar que, em 2015, para acabar com as greves deflagradas pela maioria do funcionalismo público distrital, os servidores “aceitaram” proposta do Executivo de adiar os pagamentos dos reajustes para outubro de 2016. Também é importante lembrar que esse acordo ocorreu muito próximo à decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que julgou válidos todos esses aumentos, pois foram judicialmente questionados pelo Ministério Público.

No entanto, mesmo diante de acordo firmado com a categoria e de decisão judicial, o governador alega que não terá dinheiro para pagar os reajustes principalmente por conta de suposta redução no repasse de verbas federais e do limite de gasto com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Claro que impressiona a justificativa da falta de dinheiro nesse cenário de crise, contudo a legislação orçamentária há muito tempo prevê ferramentas para contornar esse tipo de problema, mas parece faltar aptidão do governo usá-las.

Por exemplo, em vez de prejudicar os servidores efetivos, o governador deveria cumprir sua promessa de campanha bem como a determinação da Constituição da República, pois esta ordena o corte mínimo de 20% de servidores comissionados (cuja moralidade na escolha é muito questionada para os órgãos do Distrito Federal).

Mas levantamento divulgado pelo próprio governo em julho de 2016 demonstra um percentual de 41,09% de comissionados sem vínculo efetivo, ao passo que, em 2015, era de 38,57%. Da mesma forma, quando anunciou um corte de comissionados sem vínculo efetivo, aumentou a expectativa de gastos com a criação de funções de confiança para servidores com vínculo.

A correção de desvios também é outro princípio de gestão privilegiado pela Lei de Responsabilidade Fiscal que não vem sendo observado pelo governo, pois pressupõe a adoção de medidas inteligentes e menos drásticas para o reestabelecimento do equilíbrio das contas públicas. Isso porque a restrição que o governo quer impor aos reajustes não parece ter sido precedida da economia com gastos supérfluos de 2016, já que o gasto bruto com publicidade só do último trimestre é maior que R$ 16 milhões e os dispêndios com a realização de 10 partidas da Olimpíada foram de aproximadamente R$ 30 milhões.

O mesmo problema ocorreu ano passado, quando o governo quis parcelar o salário dos servidores, pois, concomitantemente, abriu crédito suplementar de quase R$ 800 mil para, entre outras finalidades, publicidade e propaganda, de cerca de R$ 1,6 milhão para o apoio de eventos, além do Orçamento de Dispêndio da Companhia Imobiliária de Brasília, com destinação de R$ 2 milhões para atividades de comunicação e marketing e R$ 22 milhões para publicidade e propaganda.

Fato é que, sem uma justificativa razoável e sem o prévio uso das medidas de gestão fiscal, o pretendido “sacrifício” dos salários dos servidores é ilegal.

Nesse cenário, de um lado, os servidores podem buscar a Justiça para cobrar o pagamento integral e tempestivo da remuneração reajustada por Lei, conforme assegura a Lei Orgânica do Distrito Federal e inúmeras decisões do TJ-DF.

De outro, mesmo com os transtornos causado aos administrados, a Lei de Greve (7.783/1989) assegura aos servidores públicos o direito de paralisarem suas atividades, sob dois aspectos: descumprimento do acordo de 2015 por parte do governo e falta de pagamento de salários (o reajuste).

Embora o governo do Distrito Federal tenha anunciado o prematuro corte de ponto dos eventuais grevistas, clara medida antissindical para barrar o exercício de um direito legítimo, a Câmara Legislativa do Distrito Federal “derrubou” o decreto que previa tal medida. E se o governo insistir com isso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (MI 708) pode proteger os servidores contra a perda salarial em razão do desrespeito do quanto foi negociado com a categoria.

Ao agir ilegalmente para não “quebrar Brasília”, o governador ignora que o “rombo” nas contas públicas será muito maior se não houver o pagamento dos reajustes, seja por conta das prováveis derrotas judiciais do governo, seja pela paralisação indeterminada dos serviços públicos, inclusive os de arrecadação.

Jean P. Ruzzarin é advogado especializado em Direito do Servidor, é sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2016, 10h16

Comentários de leitores

5 comentários

É fácil resolver

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)

A título de desabafo e aproveitando o gancho do Ribas do Rio Pardo, diante da realidade vivenciada eu ficaria menos insatisfeito se tivesse limitada minha jornada de trabalho ao que prevêem a Constituição e à legislação estadual.
Só de não ter que efetivamente trabalhar 24 horas por dia, 30 dias no mês, seria um alento.
A partir dessa cogitada adequação, um plus seria por fim à exigência de dedicação exclusiva aos delegados de polícia, tornando nossa situação parelha com a dos peritos criminais e médicos legistas. Aí, então, poderíamos advogar (ou vender carros, como queiram) para garantir uma renda decente sem que isso onerasse os cofres públicos.

Servidor público III

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Policiais civis, federais e militares que compõe a carreira policial do Estado são as campeãs em suicídio. É verdade que a magistratura e o MP possuem uma série de vantagens, como auxilio paletó, creche, etc que são vergonhosos, mas e os funcionários públicos em geral? Imagina uma enfermeira com 65 anos aplicando injeção em postos de saúde, dobrando plantão noturno, segurando dependente químico. Policiais, médicos, e profissionais da saúde e segurança em geral passam noites em claro, policiais as vezes sem comer direito, sofrem com estresse de troca de tiros, ameaças de todos os tipos, conduzem veículos em alta velocidade, efetuam escoltas de Vossas Excelências morrendo no lugar ou junto com o alvo como ocorreu em Itumbiara. Sinceramente acho uma covardia querer afirmar que as regalias do servidor é que prejudicaram o país, não foi nenhum servidor de base, mas os políticos, os nomeados que afundaram a Petrobrás que foi de uma das maiores do mundo para um restolho sem valor de mercado, justamente nas mãos daqueles políticos que fazem boas ações com o chapéu dos outros, como perdoar dívidas, da Bolívia, da Africa, e de outros países com o dinheiro do meu imposto. Mas não é só em todo o mundo lutar pelo país, pelo bom do povo é obrigação, aqui, guerrilheiro que assassinou soldados foi a General, quem lutou para implantar a ditadura de esquerda foi indenizado, isso, assim, quem pertencia a patota, porque a família do Soldado conscrito que só cumpria o serviço militar obrigatório recebeu depois de 30 anos meio salário mínimo de indenização, já o covarde que jogou um carro bomba contra ele recebeu 4 milhões e não satisfeito roubou tanto até ser preso por Joaquim Barbosa e SérgioMouro.

Servidor público II

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Que tal apenas os presidentes dos poderes terem direito a carro com motorista? No que diminui o Ministro dirigir seu próprio carro, aliás, frise-se, seu próprio carro, pois todo brasileiro dirige seu próprio carro. Mias os carros de uso em serviço serem sedãs médios e não carros de luxo. Que tal apenas os presidentes terem direito a viagens de avião pagas pelo Estado e, em vôos de carreira? Que tal cortar os planos d saúde absurdos, com R$ 32.000,00 todo parlamentar, juiz e promotor pode muito bem pagar um plano de saúde, que tal desaposentar políticos pós 88 que se aposentaram com 8 anos de trabalho? Que tal fixar que a partir de agora apenas uma aposentadoria e no teto independente de quando o cara se aposentou? Que tal por fimas pensões para maiores de 24 anos casados ou não? Que tal cursos no exterior como mestrado e doutorado de algumas carreiras serem pagas do próprio bolso? Que tal diminuir o número de de cinco deputados no máximo por estado, São Paulo tem 70. Que tal um plano que impeça um policial do Legislativo, um ascensorista de nível médio receber R$ 17.000,00 e o policial militar no inicio de carreira R$ 4.500,00, um delegado de polícia com curso superior R$ 12.000,00? Que tal o fim do número excessivo de comissionados, o fim do número excessivo de assessores, estes sim ganham fabulas, que tal o fim do fundo de financiamento partidário, ora, se se trata de espécie de associação, que os associados que o sustentem, porque eu que nem afiliado sou tenho que sustentar partido político? Que tal reduzir o tempo de seguro desemprego e fixar limite de um ano para bolsa família? Fico imaginando um soldado da Polícia Militar ou um investigador de polícia com 65 anos ou mais participando de tiroteio ou tendo que perseguir ladrão em alta velocidade.

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