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Confiança nos servidores

Prefeito só pode ser condenado por crime de responsabilidade quando há dolo

Para efeitos penais, para que haja condenação por crime de responsabilidade conforme o Decreto Lei 201/67, é necessário que o prefeito haja com plena consciência a respeito de sua conduta ou assuma, deliberadamente, o risco de praticá-la. 

Esse foi o entendimento aplicado pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao absolver Edson Moura, ex-prefeito da cidade de Paulínia (SP), em processo crime que apurava o delito de emprego de verbas públicas em desacordo com a destinação regulamentada. O prefeito foi representado na ação pelo advogado Ralph Tórtima Stettinger Filho, do Tórtima Stettinger Advogados Associados.

De acordo com o relator do caso, desembargador José Lunardelli, mesmo sendo o ordenador das despesas do município, o então prefeito contava com um aparato administrativo e servidores capacitados a darem suporte às ordenações de despesas feitas por ele.

"Nada nas notas é de causar estranheza, dúvida ou espanto, de modo que o prefeito age com absoluta confiança de que os quadros técnicos elaboraram a nota de empenho e planejaram o gasto público sempre em termos juridicamente corretos. É claro que, se houvesse indicativos, nas notas ou na conduta dos servidores, a indicar que algo de pouco usual ocorresse, haveria sentido em se exigir maiores esclarecimentos. Nada há a comprovar que fosse esse o caso", registrou Lunardelli em seu voto.

O relator ressalta que o andamento da máquina pública pressupõe, em situações como a da autorização para o gasto público que um Chefe do Executivo confie, sob o prisma técnico, nos servidores capacitados dos quadros do ente que comanda.

Ao absolver o prefeito, Lunardelli considerou ainda os valores de verbas alocadas em desacordo com a destinação específica foram pequenos, considerado o período imputado na denúncia e o montante recebido pelo município.

"O total de verbas federais aplicadas em desacordo com sua destinação vinculada equivalia a, no máximo, 2.5% do total de recursos federais enviados apenas para o setor de saúde. Se a comparação for feita em relação ao orçamento municipal de saúde, tais transações correspondem a menos de 0.2% do total do orçamento de saúde do município", explicou o relator.

Lunardelli apontou também que, mesmo tendo havido o emprego de verbas com destinação específica em desacordo com a regulamentação original, grande parte se destinou a outras subáreas da secretaria de saúde, como por exemplo o uso de despesas da atenção básica para os tratamentos de média e alta complexidade.

"A quase totalidade das aplicações de verbas em desconformidade com sua destinação se deu em outros setores subordinados à Secretaria de Saúde do Município, o que reforça a conclusão de falha técnica do aparato administrativo na execução e bom emprego das verbas federais, mas não demonstra qualquer dolo na aplicação, pelo réu, de verbas em desacordo com sua destinação", concluiu Lunardelli, absolvendo o prefeito.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2016, 14h58

Comentários de leitores

1 comentário

Insanidade burocrática

Contribuinte Sofrido (Outros)

É lamentável que um prefeito tenha que enfrentar um processo penal por empregar inadequadamente 0,2% do valor que deveria ser aplicado em saúde Poderia ser 5% sei lá até mais um pouco, pois não desviou. Antecipando desculpas pela expressão chula, mas falta culhões ao procurador que não pugna pelo arquivamento de um inquérito desses, que aliás, nem deveria ser instaurado, não fosse a insanidade da própria lei. A própria CGU já deveria ser autorizada a não apresentar representação para fins penais nesses casos insignificantes quando não houver desvio do recurso público, mas tão somente uma aplicação de ínfima parte desse recurso em outra área.

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