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Mudança no entendimento

Falta de quórum para recusar repercussão geral permite revisão

A repercussão geral pode ser revista se só tiver sido reconhecida devido à ausência de quórum para recusá-la. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao retirar do instrumento processual um Recurso Extraordinário que discute a competência da Justiça Federal para julgar ação sobre pagamento de adicional de insalubridade a servidores do extinto território de Roraima.

A decisão foi tomada na sessão dessa quinta-feira (27/10) em questão de ordem no RE 584.247, que tem o ministro Luís Roberto Barroso como relator. No julgamento sobre admissão do caso pelo Plenário Virtual, sete ministro se manifestaram, três argumentando que a questão analisada tem natureza constitucional, e quatro se pronunciaram pela ausência.

Já em relação à existência ou não de repercussão geral, os sete votaram pelo indeferimento. No entanto, segundo a regra criada pela Emenda Constitucional 45/2004, a existência de repercussão geral só pode ser recusada por dois terços de seus membros da corte, ou seja, oito votos.

Barroso explicou que o tema não pode figurar como repercussão geral por estar restrito a um grupo de servidores de um quadro em extinção do antigo território. Destacou ainda que a instrumento processual foi aplicado apenas por falta de quórum.

Segundo ele, o caso serve para repensar os critérios de admissão de casos com repercussão geral. Barroso também se disse preocupado com o grande número de casos envolvendo o instituto processual, inclusive porque a instauração do modelo suspende o prosseguimento dos casos na origem, o que pode atrasar a prestação jurisdicional.

O relator ressaltou que “herdou” muitos processos com repercussão geral em seu gabinete quando tomou posse em 2013 e que muitos deles não poderiam ter sido admitidos. Ele defendeu mecanismos para possibilitar a revisão de alguns desses casos em que a preliminar de repercussão geral já foi proferida. “Se conseguirmos tirar a repercussão dos casos que entraram por falta de manifestação, já reduziremos o estoque”, disse.

O ministro Marco Aurélio ficou vencido no julgamento. Para ele, uma vez definida a admissão do recurso em Plenário Virtual, o processo deveria ser trazido ao Plenário do STF para julgamento, momento em que se poderia reavaliar a existência da repercussão geral.

O advogado José Miguel Garcia Medina, do Medina & Guimarães Advogados, concorda com a decisão do STF, afinal, se não há repercussão geral, o recurso não deveria mesmo ser admitido. Mas ele pondera que a decisão acabou por revelar um sintoma de que o instituto não esteja funcionando de modo adequado. "Quantos processos ficaram suspensos aguardando a decisão que viria a ser proferida ontem, por mais de 4 anos? E, ao final, o STF disse que não há repercussão geral", questiona. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

*Notícia atualizada às 16h10 do dia 28/10 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2016, 8h29

Comentários de leitores

1 comentário

E como prejudica!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Uma causa que tramita há 16 anos, simplesmente parou no AREsp (interposto por um banco, é óbvio), por determinação do STJ, que afetou o julgamento a um REsp em regime repetitivo recente.
A parte fica, assim, com o direito postulado sob os auspícios do entendimento da época dos fatos e da propositura da ação, à espera da entrega final da prestação jurisdicional, subordinado ao entendimento que não se sabe qual será porque o STJ, de lá para cá, já julgou o caso de vários modos diferentes.
O que surpreende é que a decisão no AREsp não foi de provimento do recurso para admitir o REsp, mas de sobrestamento. Só que o AREsp tem um fim específico: liberar a subida do REsp. O AREsp não pode ser afetado ao regime de recurso repetitivo, porque diz respeito exclusivamente aos requisitos de admissibilidade do REsp. O art. 928 do CPC deixa isso bem claro. Só REsp sujeita-se ao regime de julgamento do art. 1.036 e seguintes.
Se se deseja submeter a causa ao regime dos recursos repetitivos, ter-se-ia de prover AREsp para admitir o REsp inadmitido na origem e aí afetar o julgamento deste.
É tanto malabarismo que ninguém sabe mais quando vale o que está escrito na lei.
E a razoável duração do processo, ah, diga quem puder o que isso significa, porque os juízes de primeiro grau têm sistemática e simplesmente ignorado o comando do art. 334, atropelando a ordem legal sob a justificativa de atender à razoável duração do processo, esquecendo-se de que o processo dura até quando ocorrer o trânsito em julgado, e isso não depende só deles, ao passo que o art. 334 é mandatório e tem neles o destinatário da ordem legal que descumprem sem qualquer pudor.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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