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Recurso repetitivo

STJ definirá prazo recursal em caso de intimação por oficial de Justiça ou carta

O início da contagem  do prazo recursal nos casos em que a intimação for feita por oficial de Justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatória, sob o Código de Processo Civil de 1973 será analisado como recurso repetitivo pelo Superior  Tribunal de Justiça. O tema foi afetado à Corte Especial pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que determinou três recursos como representativo de controvérsia.

O colegiado, formado pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, definirá se o prazo deve ser contado a partir da data da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme o artigo 241, incisos II e IV, do CPC de 1973, ou se a partir da própria intimação (artigo 242 do CPC de 1973). O tema foi cadastrado com o número 379 no sistema dos repetitivos.

Em um dos recursos representativos da controvérsia, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pede a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou intempestivos embargos de declaração interpostos pela autarquia. O INSS pede o estabelecimento da contagem de prazo nos termos do artigo 241, II, do CPC. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2016, 8h55

Comentários de leitores

1 comentário

"Legem habemus"

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Diz a Constituição que no nguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". A Lei de Introdução estabece que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, e quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Norma similar está disposta no art. 126 do CPC/1973. Por fim, o art. 241, I e II, do CPC estabelece que o prazo começa a correr da da da juntada aos autos do aviso de recebimento da intimação, quando tiver sido por correio, ou do mandado cumprido, quando a intimação tiver sido feita por oficial de justiça. Essa regra é clara e deve ser aplicada em todos os casos que satisfizerem o suporte fático nela descrito, pois a parte tem de basear sua conduta no que prescreve a lei. E nos casos similares (previsão de recurso sem determinação do termo inicial do prazo) é também a regra a ser aplicada por analogia.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado em São Paulo - mestre em Direito pela USP - sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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