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Pretensão única

Trânsito da sentença condenatória não cria novo prazo prescricional

O trânsito em julgado da sentença condenatória não gera nova pretensão de direito material. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar um recurso de uma rede de distribuição de derivados de petróleo.

Conforme a decisão, a sentença não estabelece um direito material novo, apenas marca temporalmente a interrupção de um prazo prescricional para a pretensão já exercida na data da propositura da ação.

No recurso analisado, a parte autora ingressou com ação em 1992 para cobrar danos materiais contra a rede de postos de combustível, pela utilização indevida de imóvel. A sentença condenatória transitou em julgado em 2005.

Exceção de pré-executividade
Diante da tentativa de execução do julgado, a empresa condenada alegou exceção de pré-executividade, por entender que, como a sentença era de 2005, o caso deveria ter as regras de prescrição regidas pelo Código Civil de 2002.

Na data de ajuizamento da ação, 1992, o Código Civil vigente, de 1916, previa a prescrição de 20 anos para o caso. Já o Código Civil de 2002 prevê a prescrição trienal (artigo 206, parágrafo 3º).

Para a empresa recorrente, a partir do trânsito em julgado surgiria uma nova pretensão para a parte vencedora, a pretensão executória, cujo prazo prescricional seria regido pelo código vigente nesse momento — no caso, o de 2002, com prescrição de três anos.

Apesar de considerar ambas as teses defendidas “interessantes” do ponto de vista jurídico, a ministra relatora do recurso no STJ, Nancy Andrighi, explicou que a sentença condenatória não é um fato capaz de gerar novação jurídica para determinar uma nova contagem dos prazos. “O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese”, afirmou a ministra.

Para a Nancy Andrighi, o prazo prescricional para a pretensão do cumprimento de sentença é o mesmo para a ação de conhecimento. “Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória”, concluiu.

A ministra destacou que a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal também deve ser aplicada ao caso. A súmula diz que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.419.386

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2016, 17h11

Comentários de leitores

2 comentários

Interpretação esdrúxula. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Concordo que interromper o prazo de prescrição é um fenômeno jurídico segundo o qual não se cria nova pretensão de direito material.
O prazo volta a correr por inteiro.
O problema é que essa “inteireza” ou a integralidade do prazo de prescrição não é prefixada com a prática do ato interruptivo, mas é estabelecida por lei.
O art. 2.028 do Código Civil de 2002 contém regra de transitoriedade do regime anterior para o atual. Segundo ele, “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.
Portanto, interrompido o prazo, e não importa se na vigência do regime precedente ou do atual, ou quanto do prazo já havia transcorrido porque essa conta só interessa para apuração do termo final da prescrição que deva ocorrer na vigência do novo Código Civil, porquanto a interrupção tem o condão de fazer cessar a fluência do prazo prescricional e iniciá-lo novamente por inteiro.
No caso da interrupção em razão da propositura de demanda para discutir a pretensão sujeita à prescrição, não pode voltar a ser o prazo da lei anterior pela simples razão de que já não vige mais. Será o prazo estabelecido pelo novo regime.
Isso porque o prazo do regime anterior foi alterado, e sofreria os efeitos dessa alteração mesmo que estivesse fluindo, quando da entrada em vigor do novo Código Civil. Nessa hipótese, se já tivesse transcorrido mais da metade, a prescrição só ocorreria ao cobro do prazo previsto pelo regime antecedente. Mas se não tivesse transcorrido mais da metade, passaria a ser o prazo fixado pelo novo regime, a partir da data em que entrou em vigor.
(continua)...

Interpretação esdrúxula. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
Portanto, a interrupção não gera direito a que o prazo se renove pelo regime vigente de quando foi interrompido.
Afirmar isso é negar a regra de transitoriedade estabelecida por lei. As situações jurídicas surgidas sob o novo regime são reguladas por ele, e os efeitos das situações jurídicas formadas sob o regime anterior, também, do contrário um contrato para venda de uma tonelada de heroína firmado em 1802 para entrega em 2016 (por mais absurdo que isso possa parecer), quando não era objeto ilícito, poderia ser licitamente cumprido agora pelo devedor. Mas isso é um absurdo que não se pode admitir.
Portanto, penso que a decisão do STJ é manifestamente equivocada e até teratológica.
Exercida a pretensão de cobrança, interrompe-se o prazo prescricional. Constituído o título, surge, sim, nova pretensão: a pretensão executiva, a qual, se não for exercida no prazo assinado por lei, é colhida pela prescrição intercorrente, se já havia iniciado o cumprimento da sentença, ou prescrição própria, se dependia de procedimento autônomo.
A aplicação da Súmula/STF nº 150 é anterior ao Código Civil de 2002 e às alterações do CPC/1973 que transformaram o procedimento autônomo da execução de sentença em mera fase do procedimento comum para cumprimento da sentença por execução. Sua aplicação “tout court” gera graves distorções inadmissíveis, que arrebatam a segurança jurídica que deve advir da lei.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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