Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Período fracionado

TJ-SP derruba lei que mandava estacionamento cobrar a cada 15 minutos

Por 

Poucos meses depois de entrar em vigor, a lei que proibia estacionamentos de cobrar apenas pela hora cheia, em todo o estado de São Paulo, acaba de ser declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesta quarta-feira (26/10), por unanimidade, o Órgão Especial concluiu que a Lei 16.127/2016 violou o princípio da livre iniciativa e a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.

A norma, sancionada em fevereiro deste ano, garantia que clientes só pagariam pelo tempo proporcional em que o veículo ficou guardado, usando 15 minutos como parâmetro. Quando apresentou a proposta, o deputado estadual Afonso Lobato (PV) definiu como prática ilegal a cobrança por hora quando o consumidor utiliza o serviço por apenas alguns minutos, ou quando extrapola por pouco o tempo correspondente a um período completo.

Para a Associação Brasileira de Shopping Centers, o texto apresenta uma série de irregularidades formais e informais. O advogado da entidade, Sérgio Vieira Miranda da Silva, declarou em sustentação oral que a política de preço deve ser definida pelo mercado, de acordo com seu público consumidor.

Ele ainda relatou que o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional uma regra parecida, do Paraná, em julgamento no dia 18 de agosto. A revista eletrônica Consultor Jurídico já havia adiantado que, pela semelhança, a regra criada em São Paulo teria fim precoce.

A norma estava suspensa desde março, por liminar. O desembargador Tristão Ribeiro, relator do caso, avaliou na ocasião que haveria risco em obrigar estacionamentos a comprar aparelhos para medir o tempo e placas informativas, enquanto ainda não havia decreto para regulamentar o tema. A Assembleia Legislativa recorreu, mas a decisão foi mantida pelo Órgão Especial em junho.

Nesta quarta, quando o mérito da ação foi analisado, o relator declarou que a Lei 16.127/2016 afronta princípios da Constituição Federal e da Constituição do Estado. O voto foi proferido rapidamente e não gerou nenhum debate entre os demais 24 desembargadores que compõem o colegiado.

Processo: 2068086-33.2016.8.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2016, 16h04

Comentários de leitores

4 comentários

É, Praetor. Ninguém nega a força autoritária da decisão

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Mas não passa disso: autoritarismo puro!
Autoritarismo porque contraria a Constituição, a lei, os princípios daquela e desta, os fins sociais de uma e de outra, a construção de uma sociedade livre, justa, solidária, etc., etc.
Ah, os juízes... (como o senhor). Seu comentário apenas comprova que vivemos menos numa democracia sob o império da lei do que numa ditadura sob o império da toga.
Mas um dia isso muda. Ah, muda! Pode apostar.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

E o TJSP e o STF acham que Niemeyer errou feio

Prætor (Outros)

A diferença é que o que o TJSP e o STF acham tem força de decisão judicial.

Erra o TJSP mais uma vez, e erra feio! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A relação jurídica que se estabelece entre o dono ou quem explora estacionamento e quem dele se utiliza é de natureza consumerista. Estacionamento é serviço. Logo, rege-se pelos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo relação de consumo, pode ser objeto de legislação estadual e municipal, e é bom que a população saiba disso para poder fazer uma correta avaliação de como o Poder Judiciário não raro erra, e erra feio.
O art. 5º, XXXIII, da Constituição estabelece que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O Estado aí não é apenas a União, mas todo o Estado brasileiro, composto da União, dos Estados federados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Esse entendimento é reforçado pelo art. 24, V, de acordo com o qual “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre (V) produção e consumo”, bem como sobre (VIII) a responsabilidade por dano ao consumidor”.
O que não dá para entender é um órgão especial composto por 25 desembargadores não saber disso. Será que não sabiam mesmo? Porque não há uma explicação razoável para esse desconhecimento da Carta Magna, até porque a Constituição do Estado de São Paulo destina o Capítulo VI do Título VII à atividade legiferante de disciplina e proteção do consumidor.
A lei que proíbe a cobrança de hora cheia nos estacionamentos e obriga a cobrança em frações temporais menores visa diretamente a relação direta entre o serviço prestado de estacionamento e o serviço consumido de estacionamento para que o fornecedor não experimente um ganho injusto e sem causa em detrimento do consumidor, e este não tenha que pagar por um serviço que não consumiu.
(continua)...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 03/11/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.