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Primeira etapa

ONU aceita preliminarmente denúncia de Lula contra Sergio Moro

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A Organização das Nações Unidas (ONU) aceitou a denúncia apresentada pelo ex-presidente  Luiz Inácio Lula da Silva contra o juiz federal Sergio Moro. O governo brasileiro terá, agora, dois meses para apresentar seus argumentos.

Essa é a primeira fase de análise do pedido. Nela, a ONU informa as partes sobre a aceitação da denúncia e abre prazo para pronunciamento.

Lula acusa Moro de parcialidade e cita como exemplo o levamento do sigilo das escutas envolvendo a ex-presidente Dilma.

Na peça apresentada em julho deste ano, os advogados de Lula — Roberto Teixeira, Cristiano Zanin Martins e o inglês Geoffrey Robertson — afirmam que Moro conduz o processo onde Lula é acusado de corrupção com parcialidade, além de atropelar o devido processo legal.

Os argumentos usados na peça são semelhantes aos expostos na Exceção de Suspeição contra Moro, também apresentada em julho deste ano. Em nota para informar sobre a aceitação preliminar da denúncia, os advogados destacam como pontos mais preocupantes da atuação de Moro a condução coercitiva do ex-presidente em março passado e o levantamento do sigilo dos grampos envolvendo Lula e a ex-presidente Dilma Rousseff.

Ressaltam ainda que Moro assumiu o levantamento do sigilo em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal. “Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU”, afirmam.

Advogados de Lula afirmam que moro descumpriu o Pacto de Direitos Políticos e Civis adotado pela ONU.
Agência Brasil

Para os representantes de Lula, os atos de Moro violam o Pacto de Direitos Políticos e Civis adotado pela ONU, especialmente a proteção contra prisão ou detenção arbitrária (artigo 9º); a presunção de inocência (artigo 14); a proteção contra interferência arbitrária na privacidade e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (artigo 17); e a garantia de ser julgado por um tribunal independente e imparcial (artigo 14).

O ex-presidente é réu em duas ações: uma no Paraná e outra em Brasília. O processo que será julgado por Moro trata dos desvios ocorridos em contratos da Petrobras. Já os autos analisados na capital federal analisam suposta obstrução à Justiça por meio da compra do silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

Leia a nota divulgada pelos advogados de Lula:

Na qualidade de advogados do ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva recebemos hoje (26/10/2016) documento emitido pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, informando que o comunicado individual feito em 28/07/2016 em favor de Lula passou por um primeiro juízo de admissibilidade e foi registrado perante aquele órgão. O mesmo comunicado informa que o governo brasileiro foi  intimado também nesta data para apresentar "informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação" no prazo de dois meses.

Na peça protocolada em julho, foram listadas diversas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz Sergio Moro e pelos procuradores da Operação Lava-Jato contra Lula. 

Tal Pacto assegura, dentre outras coisas: (a) proteção contra prisão ou detenção arbitrária (Artigo 9º); (b) direito de ser presumido inocente até que se prove a culpa na forma da lei (Artigo 14); (c) proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (Artigo 17); e, ainda, (d) do direito a um tribunal independente e imparcial (Artigo 14). 

A ação pede ao Conselho que se pronuncie sobre as arbitrariedades praticadas pelo Juiz Sergio Moro contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados. As evidências apresentadas na ação se reportam, dentre outras coisas: (i) à privação da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4 de março de 2016, por meio de uma condução coercitiva sem qualquer previsão legal; (ii) ao vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e à divulgação de ligações interceptadas; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de Moro haver assumido em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, em 29/03/2016, o papel de acusador, imputando crime a Lula por doze vezes, além de antecipar juízo de valor sobre assunto pendente de julgamento. 

A ação cita precedentes da Comissão de Direitos Humanos da ONU e de outras Cortes Internacionais, os quais mostram que, de acordo com a lei internacional, o Juiz Moro, por já haver cometido uma série de ações ilegais contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados, perdeu de forma irreparável sua imparcialidade para julgar o ex-Presidente. 

Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU. A data é emblemática porque justamente hoje nos encontramos em Boston, para discutir o fenômeno do lawfare com especialistas da Universidade de Havard. É especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU estará acompanhando formalmente as grosseiras violações que estão sendo praticadas diariamente contra Lula no Brasil."

*Texto alterado às 18h10 do dia 26 de outubro de 2016 para correção.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2016, 17h50

Comentários de leitores

18 comentários

formalidade

Clovis Assis (Funcionário público)

GENEBRA (Reuters) - O Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) informou nesta quinta-feira que o registro da reclamação do ex-presidente Luiz Inácio Lula contra a operação Lava Jato é um "passo formal" e que o órgão ainda não tomou qualquer decisão sobre admissibilidade ou mérito do caso.
Na véspera, o advogado Cristiano Zanin Martins, que faz parte da defesa de Lula, disse que o órgão de direitos humanos da ONU havia registrado a reclamação do ex-presidente e a aceito em um "primeiro juízo de admissibilidade".
Nesta quinta, no entanto, a porta-voz do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humano, Elizabeth Throssell, disse em email enviado à Reuters que apenas a análise de admissibilidade da reclamação pode levar até dois anos, e a análise de admissibilidade e mérito pode demorar cinco anos.
"Posso confirmar que o Comitê de Direitos Humanos da ONU registrou formalmente uma petição submetida pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva. O processo de registro é essencialmente formal e não implica qualquer expressão ou decisão do Comitê sobre a admissibilidade ou mérito de uma reclamação", escreveu a porta-voz no email.
"A reclamação, chamada oficialmente de um comunicado, foi enviada agora para a missão permanente do Brasil aqui em Genebra e o Estado brasileiro tem dois meses para fazer suas observações sobre a admissibilidade da reclamação. O Comitê vai iniciar a consideração da admissibilidade da reclamação uma vez que receber os argumentos do Estado brasileiro sobre o assunto."

O STF irá repetir a Sala Constitucional da Venezuela?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

A Sala Constitucional da Venezuela, sob batuta do ainda vivo Hugo Chaves, resolveu declarar inconstitucional e exigir a denúncia de todos os Tratados do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Façamos um exercício de especulação... Uns defendem que "basta mostrar o roubo, a cara do ladrão" ou argumentos do gênero, quando o que a ONU pode analisar é se há respeito às regras basilares do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Na CorteIDH houve uma condenação do Chile em 2012, CASO ATALA RIFFO Y NIÑAS VS. CHILE, condenação por maioria do país por Quebra de Imparcialidade do Poder Judiciário. E não era nenhum caso bombástico.
Aí o STF afirma que os Tratados Internacionais valem, mas não valem tanto?
Em jogo de especulação, basta haver uma ameaça real à maioria do Senado, e os mecanismos legais de impeachment de ministro do STF podem ser acionados. Nos EUA houve dois processos de impeachment de presidente e se não me falha a memória um processo de impeachment de ministro da Suprema Corte, só que nos EUA nenhum dos processos se concluiu com o impedimento.
A propósito, o STF já, em liminar, trancou o inquérito da PF no caso da Polícia Legislativa. O CONJUR acabou de publicar.

O objetivo é o constrangimento internacional, e talvez mais

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Há muitas especulações dos dois lados. Uma dessas é o convite a Zaffaroni para representar Lula na ONU, olvidando que este é Juiz da CorteIDH, e se aceitasse tal convite obrigatoriamente estaria em suspeição de julgar qualquer caso envolvendo o Brasil na CorteIDH.
Aos céticos há de se analisar o DECRETO LEGISLATIVO Nº 311, DE 2009
http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2009/decretolegislativo-311-16-junho-2009-588912-publicacaooriginal-113605-pl.html
Se for analisado o texto, diferente da submissão à Corte Interamericana, o Comitê da ONU pode apenas emitir pareceres e expor ao mundo, aí que pega, expor ao mundo o reconhecimento de graves violações de direitos universais. Um país ter declarado pela ONU que setores de seu Judiciário são parciais, que quebram com o princípio universal da imparcialidade, independente de quem seja o acusado. Vejo comentários sobre os quais me pergunto, leram Gunther Jakobs e Carl Schmit, ou é só por puro sentimento mesmo, reverberação?
O STF é forte, mas não é invulnerável.
O problema tem número e nome, é Lei, a Lei 1.079 de 1950, artigo 39, tipos absolutamente abertos, combinado com arts. 41, 44, 49, 62, 68 e outros, e para cair um Ministro do STF basta haver vontade política da maioria do Senado. Qualquer declaração de inconstitucionalidade pelo STF, após a lei valer para queda de dois presidentes da República seria de inaceitável aspecto ad hoc.
A política muda como as nuvens. Digamos que passe a ser conveniente para a maioria do Senado, pelo lado do constrangimento econômico, a fuga de investidores, a redução da imagem do Brasil a mesmo patamar que ditaduras africanas, que as coisas mudem, e se o STF insistir em fazer defesa corporativa dos juízes, o tipo aberto do artigo 39 da citada lei... especulação apenas.

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