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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Em seu primeiro pronunciamento público após a prisão dos policiais legislativos, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), fez duras críticas ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e disse que a Polícia Federal utiliza "métodos fascistas" por ordem de um "juizeco de primeira instância". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Delação da Odebrecht está firmada
Está fechado o acordo entre Marcelo Odebrecht e os procuradores da operação “lava jato” para que o empreiteiro faça sua delação premiada. Também já foram fechados os acordos de delação de mais de 50 executivos e funcionários da maior empreiteira do país. Outros acordos ainda estão pendentes de acertos finais entre investigadores e investigados. Após oito meses de negociações, será a maior série de acordos de delação já firmada no país. As informações são do jornal O Globo.


Delação na manga
Advogado do ex-presidente da Câmara e deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Marlus Arns não descarta a possibilidade de uso da delação premiada no processo do peemedebista, preso desde o dia 19, no âmbito da operação “lava jato”. Arns, que é especializado em delação premiada, disse que a colaboração é um instrumento grave, não um salvo conduto, e que deve sempre ser analisada em qualquer processo. Apesar da declaração, ele evitou falar sobre o uso desse instrumento no caso específico de Cunha, sob alegação de que não tinha ainda discutido o assunto com seu cliente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Moro cobra posicionamento
O juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da operação “lava jato”, em Curitiba, defendeu o projeto das 10 medidas contra a corrupção propostas pelo MPF e cobrou do Congresso Nacional uma posição sobre de que lado estão os parlamentares no que diz respeito ao combate aos malfeitos. “Em outras palavras, e sem querer ser maniqueísta, ou coisa que o valha, é o Congresso demonstrar de que ele se encontra nessa equação.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lula é o “Amigo”?
A Polícia Federal concluiu que o apelido "Amigo" que consta numa planilha de pagamentos de propina apreendida com funcionários da Odebrecht faz referência ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É o que afirma o despacho que indiciou o ex-ministro Antonio Palocci Filho, divulgado nessa segunda-feira (24/10) pelos investigadores da operação “lava jato”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Defender é profissão
A OAB-RJ fará um ato de apoio à advogada criminalista Luciana Boiteux, vice de Freixo, atacada no programa de Crivella, acusada de “defender bandidos”. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Cabral é citado na “lava jato”
As investigações da operação saqueador apontam que o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB) apadrinhou um esquema de desvio de recursos públicos da construção do Parque Aquático Maria Lenk, para os Jogos Pan-Americanos de 2007, e da reforma do estádio do Maracanã. A citação a Cabral foi feita em um despacho de 28 de junho do juiz Marcelo Brêtas, da 7ª Vara Federal Criminal. “As investigações produziram fortes elementos que apontam para a existência de gigantesco esquema de corrupção de verbas públicas no Rio de Janeiro, que contou, inclusive, com o apadrinhamento do então governador de Estado Sérgio Cabral”, diz um trecho do despacho de Brêtas. O magistrado diz que a menção a Cabral decorre de depoimentos de delatores ouvidos pelo Ministério Público Federal no âmbito da “lava jato”. As informações são do jornal O Globo.


Mexendo no bolso
O governador em exercício do Rio, Francisco Dornelles (PP), estuda aumentar a contribuição previdenciária de funcionários públicos de 11% para 14%, além de criar uma outra, extraordinária, que poderia chegar a 16%. Na prática, os descontos nos salários chegarão a 30% caso a proposta seja aprovada. As medidas alcançariam também parlamentares, juízes, desembargadores e promotores, ativos e inativos. O desafio será aprová-las na Assembleia Legislativa. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Embraer investigada nos EUA
Pelo menos 10 executivos do alto escalão da Embraer se envolveram diretamente no pagamento de propina para vender aviões no exterior. Desse grupo, dois ainda trabalham na empresa. Na avaliação do Departamento de Justiça dos EUA, a Embraer está punindo "parcialmente" os responsáveis. O órgão enfatiza que a empresa "deixou de disciplinar um executivo sênior que sabia das discussões de propina por e-mail" e que "tinha responsabilidade de fiscalizar os demais". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Judicialização da Libertadores
A Confederação Sulamericana de Futebol anunciou que está movendo uma ação judicial para romper a relação contratual com a ISM, empresa que detém os direitos de comercialização de patrocínio da Copa Libertadores da América. A entidade ainda pede a recuperação de US$ 18 milhões (cerca de R$ 56 milhões) pagos à empresa como comissão, desde 1998. A ação está sendo movida no estado de Nova York, nos EUA. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Processado por informar
O editor-chefe do site de notícias Folha MS, Érik Silva, está sendo processado após publicar uma reportagem na qual divulga o salário recebido neste ano por um funcionário público da Câmara de Corumbá, cidade de Mato Grosso do Sul na fronteira com a Bolívia. O contador Julio Cesar Bravo teria recebido, em março, o vencimento de R$ 45.769,87, valor correspondente a 52 salários mínimos, superando o teto do funcionalismo, de R$ 39.293,38, destinado a ministros do Supremo Tribunal Federal. Após a divulgação da reportagem, o Ministério Público estadual abriu inquérito para averiguar possíveis irregularidades no pagamento de servidores da casa.


Caso Ryan Lochte
A Justiça rejeitou um pedido de arquivamento do processo contra o nadador americano Ryan Lochte, que, durante a Olimpíada, mentiu dizendo ter sido assaltado. A decisão da juíza Juliana Leal de Melo, do Juizado Especial do Torcedor do Rio de Janeiro, foi encaminhada ao Ministério Público, que fez a denúncia. Agora, o MP terá 15 dias para apresentar sua posição. Depois, o processo será devolvido ao juizado. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
STF corporativista

Os vencimentos acima do teto no Judiciário continuam a render no debate público. A crítica do jornal Folha de S.Paulo é para o Supremo Tribunal federal: seus ministros respeitam o limite, mas permitiram que outros magistrados passassem a ganhar acima do permitido por lei. “O corporativismo pode até assegurar que não se violem disposições legais, mas nada faz em defesa dos princípios da moralidade administrativa e do respeito à coisa pública — estes são rebaixados ao rés do chão quando o Judiciário paga salários acima do teto.”

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2016, 13h34

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