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Perda de foro

Fischer envia para a Justiça Federal inquérito que investiga desembargadora

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O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, mandou para a Justiça Federal na Bahia inquérito do Ministério Público Federal que apura crimes contra ordem tributária supostamente praticados por uma desembargadora do Tribunal de Justiça baiano. O relator do inquérito declinou da competência do STJ, a pedido do MPF, porque a desembargadora se aposentou, perdendo assim o foro por prerrogativa de função. O caso tramita sob segredo de Justiça.

O STJ é competente para processar e julgar, originariamente, desembargadores de tribunais de Justiça quanto aos crimes comuns, de acordo com o artigo 105, I, "a", da Constituição. Segundo a decisão, a investigação foi instaurada em razão de suposta evolução patrimonial desproporcional da então desembargadora, fato que ensejou o início do inquérito no STJ. Porém, a aposentadoria fez com que o tribunal se tornasse incompetente para condução dos autos. O ministro lembra que é consolidada a jurisprudência no sentido de que o foro por prerrogativa de função somente persistirá enquanto a condição funcional existir.

“Ante o exposto, declino da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária da Bahia, para processar a investigação, em virtude da superveniente perda do foro por prerrogativa de função da investigada ocasionada pela aposentadoria”, decidiu o decano do STJ.

Inq 964/DF

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2016, 19h41

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