Teto dos gastos e recurso ao STJ estão na pauta da Câmara desta semana

O segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 241/16) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados nesta última semana de outubro, com sessões marcadas até a quarta-feira (26/10). Também estão na pauta a votação do Projeto de Lei 4.567/2016, do Senado, que desobriga a Petrobras de ser operadora exclusiva do pré-sal, e a PEC 209/12, que altera os requisitos para ingressar com Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça.

Aprovada em primeiro turno no dia 11 deste mês, a PEC 241/2016 limita as despesas primárias do governo federal (aquelas não destinadas ao pagamento de juros), pelos próximos 20 anos, ao valor gasto no ano anterior mais a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período de junho do ano retrasado a julho do ano anterior.

Em segundo turno, poderão ser apresentados destaques supressivos de partes do texto, que prevê restrições a despesas com pessoal se qualquer órgão ultrapassar seu limite geral de gastos. A PEC tem gerado uma série de debates. Juízes, membros do Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República, entre outras categorias, se posicionaram contra a PEC, alegando diversas inconstitucionalidades.

De outro lado, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes defendeu a medida proposta pelo governo do presidente Michel Temer. Além dele, o deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, saíram em defesa do teto para os gastos públicos.

Pré-sal
Nesta segunda-feira (24/10), às 16 horas, os deputados poderão concluir a votação dos destaques apresentados ao PL 4.567/2016. O texto-base aprovado não sofreu alterações até o momento, mas os destaques, se aprovados, podem manter a redação atual da Lei 12.351/2010, que institui o regime de partilha, e prevê a participação da Petrobras em todos os consórcios de exploração de blocos licitados na área do pré-sal com um mínimo de 30% e na qualidade de operadora.

Recurso especial
Para a terça-feira (25/10) está pautada a PEC 209/2012, que prevê a necessidade de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional citadas no recurso especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça. Isso seria condição para o Tribunal examinar a admissão do recurso, que somente poderia ser recusado por dois terços dos membros do órgão.

Em sessão ocorrida em setembro de 2015, o Plenário rejeitou o substitutivo da comissão especial e a matéria voltou à pauta em várias oportunidades, mas o texto original nunca foi votado.

Acordo aéreo
Consta ainda da pauta o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 424/2016, avocado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, devido à superação de prazos de votação na Comissão de Viação e Transportes.

O projeto contém o acordo entre Brasil e Estados Unidos sobre transportes aéreos. O texto prevê, por exemplo, a possibilidade de pagamento de passagens diretamente às companhias em moeda diversa da moeda corrente do país signatário, direitos de isenção de impostos, inclusive sobre combustível, e cooperação para fortalecimento de medidas de segurança nas aeronaves. Com informações da Agência Câmara.