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Pedido de providências

Vantagens remuneratórias de juízes são questionadas no CNJ

Dois pedidos de providências protocolados no Conselho Nacional de Justiça nesta semana questionam o recebimento de vantagens por magistrados que fazem suas remunerações ultrapassarem o teto constitucional. As petições tratam sobre o auxílio-moradia concedido a membros do Poder Judiciário federal e “vantagens eventuais” pagas todos os meses a desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

No caso do tribunal paulista, o autor do pedido afirma que não vem sendo promovido pela corte o chamado “abate-teto”, criado para cortar a parte do salário que ultrapassa o limite, que é o valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

O documento afirma que são pagas mensalmente a membros do TJ-SP “vantagens eventuais” que chegam a R$ 60 mil. “Essas parcelas não podem ser consideradas eventuais porque são pagas todos os meses e devem se submeter ao teto. É estarrecedor sempre ver, na lista de remunerações, a coluna ‘retenção por teto Constitucional’ sempre em branco”, diz o pedido.

O autor pede que o CNJ determine ao TJ-SP que submeta a remuneração de seus membros ao teto remuneratório, notadamente no que diz respeito às chamadas “vantagens pessoais”, as “eventuais” e às “gratificações”, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 606358.

O pleito referente ao auxílio-moradia na Justiça federal pede ao CNJ que determine todos os tribunais do Poder Judiciário da União a observarem o artigo 17, parágrafo 9º, da Lei 13.242/2015, das Diretrizes Orçamentárias de 2016. O diploma restringiu a concessão de auxílio-moradia para membros do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e do Judiciário da União. “Pelo que se tem conhecimento, o Poder Judiciário da União vem simplesmente desconsiderando esse novo diploma”, diz o pedido de providências.

De acordo com o texto, o  benefício só poderá ser pago depois de edição de lei específica e de acordo com a  despesa de cada procurador ou juiz.  Segundo o texto, o pagamento  da “ajuda de custo para moradia” só é permitido se o agente público estiver escalado  para trabalhar em lotação diferente da original e se o trabalho for temporário.

O artigo 17 da LDO lista ainda outras condições para concessão dos benefícios: inexistência de imóvel funcional disponível; o cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com ele, não ocupar imóvel funcional nem receber ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia; e não ser proprietário ou ter sido de imóvel no município onde for exercer o cargo.

0005883-93.2016.2.00.0000
0005880-41.2016.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2016, 17h58

Comentários de leitores

10 comentários

Aplaudiram o STF rasgar a Constituição?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Os Tribunais aplaudiram quando o STF, pressionado pela opinião publicada, afastou a Constituição, falaram de "mutação constitucional", Deus nos livre e nos acuda dessa tese sobre cláusula pétrea, incisos do artigo 5º da CRFB-88, agora a mesma Imprensa começa a pressionar o STF na questão dos subsídios.
http://oglobo.globo.com/brasil/ministros-do-stf-criticam-remuneracoes-acima-do-teto-20342638

É, não tem jeito

JFMOTTA (Advogado Autônomo - Administrativa)

A magistratura e o Ministério Público são a bola da vez. Logicamente, não teremos o apoio de ninguém.
Não há mesmo como lutar contra as poderosas Organizações Globo. Já derrubaram a Dilma, massacraram o PT, e agora voltam o foco para estas duas categorias. Hoje é a nossa vez ( sou procurador da República aposentado e não tenho, nem queria ter, auxílio-moradia, etc ). Agora é baixar a cabeça, e torcer para o golpe não vir forte demais. Amanhã será a vez de outros ... Só espero que meus colegas da ativa tenham aprendido que a mesma mão que afaga é a que nos apunhala. Fica a lição

Caro _Eduardo_ (Outro) (2)

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Sugiro a leitura do texto.
http://operamundi.uol.com.br/conteudo/geral/45525/
Por óbvio que a toga pode tentar medidas para calar a grande imprensa, mas são medidas muito mais lentas do que blindados e tropas nas ruas...
Preocupa-me o risco de imagens como a abaixo voltarem a se repetir.
http://jornalggn.com.br/sites/default/files/imagens/00_13_de_dezembro_costa_e_silva_sozinho_no_congresso_dez68.jpg
Lembrando à Magistratura que o AI-5 trouxe o artigo sexto, pegando o MP também.
Quando disse que a opinião pública é tão volúvel quanto a paixão de uma prostituta, a mesma opinião pública que agride advogados de Réus, e as agressões de advogados quando são convenientes, MP e Magistratura solenemente se calam, a mesma fúria da opinião pública pode ser moldada pela opinião publicada.
Volto a bater no vídeo de Leandro Karnal.
Era conveniente à Grande Imprensa veicular, quando os Réus eram uns, a posição de que era Magistratura e Ministério Público como white hats de um lado, e do outro a escória da advocacia, os black hats do sistema jurídico.
https://www.youtube.com/watch?v=PtdeXzicZwo&feature=youtu.be

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