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Danos morais

TJ-RS condena advogada a pagar R$ 20 mil para juíza ofendida em petição

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A imunidade garantida constitucionalmente ao advogado não protege o profissional de excessos cometidos contra a honra das pessoas envolvidas no processo. Por isso, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, na íntegra, sentença que condenou uma advogada a pagar R$ 20 mil de indenização moral à juíza Elisabeth Stefanello Scherer, da 1ª Vara Criminal de Tramandaí.

Nos dois graus de jurisdição, ficou claro aos julgadores que as manifestações dirigidas à juíza, por meio de uma petição protocolada em agosto de 2013, tinham o propósito de ofendê-la, em afronta aos direitos de personalidade previstos no artigo 5º da Constituição.

Segundo o petição apresentada pela juíza, a advogada achou que houve demora na liberação de veículo de um cliente, apreendido numa operação de combate às drogas. Na petição, ao reiterar o pedido, a advogada colocou em dúvida a capacidade da juíza de interpretar o processo e acusou-a de descumprir a lei e de manipular a ação penal, para defender seu ponto de vista moral — leia abaixo alguns trechos.

Chamada a se defender na 13ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, a advogada afirmou nada saber sobre a capacidade da juíza de exercer com presteza seu trabalho em relação aos advogados e partes. Sustentou que os atos praticados estão dentro dos limites da legalidade.

Disse que a magistrada incorreu em "manipulação maliciosa dos fatos", pois ela só requereu a devolução do automóvel apreendido. Por fim, ajuizou reconvenção, exigindo reconhecimento de que a juíza colaborou para a situação narrada na petição, já que, com sua suposta negligência, incorreu nos crimes de prevaricação e improbidade administrativa. E tal enseja o pagamento de danos morais.

Sentença procedente
A juíza Fernanda Carravetta Vilande julgou totalmente procedente a ação principal. Ela entendeu que o conteúdo da petição protocolada extrapolou os deveres profissionais, pessoalizando a discussão e ultrapassando todos os limites de civilidade e urbanidade toleráveis.

Ao ir além do que é razoável, a parte ré atingiu os direitos de personalidade da autora, sobretudo no que diz respeito à dignidade. “É evidente que, ao questionar a capacidade da magistrada para atuar no processo, acusando-a de manipular a ação penal para defender seu ponto de vista moral, a procuradora teve a intenção de desabonar a demandante, atingindo a sua reputação profissional”, escreveu na sentença.

Para a titular da 13ª Vara Cível da Capital, a imunidade profissional do advogado — prevista no parágrafo 2º do artigo 7° do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) — não é absoluta. Além disso, o próprio Estatuto da Advocacia, em seu artigo 32, não confere imunidade para os atos cometidos com dolo ou culpa.

Ela, no entanto, extinguiu a reconvenção sem análise de mérito por entender que a juíza é parte ilegítima na ação, já que a demanda deveria ser direcionado ao estado do Rio Grande do Sul, a teor do previsto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Também apontou não haver possibilidade legal de o Estado declarar a responsabilidade da juíza.

Intuito de ofensa
Relator da Apelação na corte, o desembargador Túlio de Oliveira Martins, disse que a petição foi redigida no único intuito de afrontar a pessoa da juíza. “Ora, a ré utilizou-se de termos fortes e fez acusações graves, atingindo a honra da magistrada, o que era totalmente desnecessário para sustentar suas teses ou para robustecer a defesa de seus clientes”, complementou em seu voto.

Para Martins, a atitude da advogada não só produziu “menoscabo espiritual interno” na autora como acarretou também reflexos na sua atividade jurisdicional. É que as acusações infundadas atingiram sua honra profissional no meio jurídico, seu reconhecimento entre os membros da profissão, além do grau de estima e confiabilidade indispensáveis à sua carreira.

Clique aqui para ler a sentença modificada.
Clique aqui para ler o acórdão modificado.

Leia abaixo os trechos considerados ofensivos:

“Mas de onde que Vossa Excelência retirou ‘embargos de declaração’ para despachar nesse sentido? Neste autos, processo nº 073/2013.0003797-0, que trata de um apenso de incidente de restituição de veículo, JAMAIS FOI AJUIZADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O que temos aqui é uma petição inicial de incidente que foi ajuizado a inúmeros meses e este juízo está amorcegando [sic!] o processo para não despachar a petição inicial conforme lhe foi apresentada.

A decisão publicada nestes autos de INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO é lamentável e demonstra que a prestação jurisdicional dada por este juízo é de tamanha falha jurídica que põe em dúvida a capacidade deste juízo quanto à leitura dos autos, interpretação dos fatos concretos, à aplicação dos princípios constitucionais de liberdade plena e de inocência máxima dos acusados até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e do sistema processual penal vigente no território brasileiro, no sentido de ser o sistema acusatório (onde cabe ao MP fazer prova das acusações) e não o sistema inquisitório da época do império (onde o acusado era que tinha de provar sua inocência).”

(...)

“Assim, muito mal fundamentada está a decisão [n]o que se refere à nota de expediente acima transcrita, porque esse juízo não disse para que veio, para que está servindo nos autos. Vossa Excelência, como servidora pública igual a qualquer outro servidor, não tem a obrigação que cumprir com sua parte como servidora e, na sua função, assegurar um juízo de garantias? Presumo que Vossa Excelência saiba o que é um juízo de garantias!”

(...)

“Quer dizer: Vossa Excelência está mantendo uma versão mentirosa nos autos, contrário [sic!] às provas até então colhidas. Se os fatos são estes, são fatos que estão provados nos autos.”

(...)

“Vossa Excelência está manipulando o processo de tráfico em apenso com este incidente. Isso bem demonstra a desorganização da prestação jurisdicional que Vossa Excelência está prestando em nome do Estado.”

(...)

“A reclamação é pertinente porque, face o acontecido nestes autos e no apenso, cabe, sim, uma ação de improbidade administrativa, porque não se pode admitir que um servidor público, comum, como qualquer outro, venha descumprir a lei e manipular o sistema para defender ponto de vista moral ao invés de dizer o direito previsto no ordenamento jurídico como se o Estado fosse e para isso que serve o Estado.” O acórdão foi lavrado na sessão de 29 de setembro.

 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2016, 7h50

Comentários de leitores

63 comentários

O pior cego é o que não quer ver

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quanto ao art. 187 do CCb, a resposta encontra-se na refutação final. Sugiro que releia o comentário até o fim.
E sobre condenações do Tribunal de Ética da IAb,basta consultar o ementário para perceber que muitos advogados são severamente punidos por falta ética. Mas, com eu disse, quem descamba o debate para dar a ele a feição de um confronto de classes é o senhor. Sem bons argumentos capazes de manter sua opinião e sei desejo de subverter a ordem das coisas, transformando a regra em exceção e a exceção em regra, decerto não seria possível esperar outra atitude, ou uma postura conforme a honestidade intelectual. Mais uma vez o senhor recorre às falácias (desvio do tema, "ad homines", irrisão, "ad verecundiam" etc.).
Eu é que gostaria de ver como o senhor define a regra e a exceção sem incidir em sofismas. Responda, se for capaz: onde se pode encontrar na lei a regra que distingue a injúria e a difamação que constituem ato ilícito conforme os arts.139 e 140 do CP e o art. 953 do CCb da injúria e difamação que deixam de constituir ato ilícito quando irrogadas por advogado no exercício da profissão, em juízo ou fora dele por força do pr. 2 do art. 7 do EOAB. Qualquer um familiarizado com a teoria dos conjuntos sabe que o domínio daqueles é idêntico ao domínio deste.
Por fim, veja que, diferentemente do senhor, eu não me desvio do tema. Mantenho os meus argumentos aferrados ao exame dos preceitos legais em questão, embora a punição dos advogados pelo TED nunca represente uma sanção premial, como ocorre com os juízes, que são punidos com a aposentadoria, isto é, perdem o cargo, o poder, mas preservam os largos vencimentos. Passam a ganhar para ficar em casa.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado - mestre em direito pela USP - sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Final?

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Apesar do pomposo título e de multiplicado por cinco, os comentários anteriores não trouxeram nenhuma letra sobre o artigo 187 do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".
Até quem age em legítima defesa, caso se exceda, responde por isso, como se vê no parágrafo único do artigo 23 do Código Penal: "O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo".
E, como visto, até o direito à vida tem limites, mas parece que há quem ache que SÓ o direito de os Advogados escreverem o que quiserem é que não tem limite algum (salvo processo perante a Ordem DOS ADVOGADOS do Brasil).
Aliás, passados alguns dias de meu pedido, não veio exemplo de um só caso de alguém condenado em processo tal pela Ordem. Acho que ficarei sem.

Refutação final (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Dr. Daniel André Köhler Berthold, a cada comentário seu fica mais evidente o emprego da falácia do Leito de Procusto, ou do ajustamento, que é como se manifesta o viés da confirmação com o intuito de justificar a relativização norma, que não passa de um estratagema para revogá-la em benefício dos juízes (e de outras autoridades) para impor um jugo aos advogados pela via da retaliação.
A aplicação com honestidade intelectual não dá margem para essa relativização da norma levada a efeito com o pretexto de interpretá-la para, na verdade, derrogá-la a fim de poder aplicá-la do modo mais favorável ao que convém aos juízes (e outras autoridades).
O desvio da discussão com o argumento de que “não existem direitos absolutos” vem bem a calhar, pois não?!
Mas a questão não é de saber se se trata de um direito absoluto ou não, ou se existem ou não direitos absolutos, até porque, uma investigação séria a tal respeito exige que se defina o que se deve entender como direito absoluto e quais os limites de uma eventual relativização dos direitos num ambiente em que a lei, enquanto fenômeno que se manifesta por vontade do homem para descrever uma conduta ou um fato (o suporte fático) e a consequência que a ele deve ligar-se (o dever-ser) e ser aplicada toda vez que o suporte fático se concretizar no mundo empírico, oferece uma descrição geral e abrangente sem estabelecer limitações.
Em síntese, qual a definição de injúria e de difamação. Conhecida essa definição, tudo o que for injurioso ou difamatória induzirá a responsabilidade criminal, por força dos arts. 139 e 140 do Código Penal, e civil, por força do art. 953. Ou seja, a injúria e a difamação são considerados atos ilícitos de natureza criminal e civil.
(continua)...

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