Consultor Jurídico

Colunas

Segunda Leitura

Sistema recursal burocratiza os juizados especiais federais

Comentários de leitores

13 comentários

João Correa

MMoré (Outros)

Salvo engano, caberia reclamação junto à Turma de Uniformização ou MS perante o Colégio Recursal. Porém, ante os inúmeros entraves havidos durante o feito, bem como a necessidade de mais gastos com custas processuais e honorários de advogado, preferiu-se não prosseguir. Penso que há juízes que negam direitos a consumidores (consumidores comuns, é claro; pessoas sem nome e sem sobrenome) com a pretensão talvez de desestimular novas demandas. É como se dissessem: “olha, ainda que você tenha motivo legítimo para ajuizar ação contra alguém, pense bem antes de aumentar o tamanho da minha pilha de processos; não se esqueça que pior do que sofrer lesão a direito é sofrer lesão a direito e ainda ter de arcar com o ônus da sucumbência”.

Justica tropicante

vladimiru (Engenheiro)

A palavra tropicante não se refere aos trópicos e sim à democracia brasileira representada pela Justiça. Como disse o eminente Magistrado Lewandoviky, do STF: " A DEMOCRACIA " TRUPICOU "

Eu sou a Lei MMoreira (Outros)

João Corrêa (Advogado Autônomo - Administrativa)

E o advogado embargou de declaração o acórdão que desrespeitou a jurisprudência do STJ? Tal recurso poderia suprir o não pré-questionamento, mesmo que ficto, posto que o NCPC assim o permite.

***

MMoré (Outros)

(1) "... pois o acórdão, REDUZIDO A UMA SIMPLES EMENTA DE TRÊS OU QUATRO LINHAS, sequer permitia demonstrar que o "decisum" divergia de precedentes do STJ, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração." (2) "... descrente, desistiu de prosseguir quando soube que teria que desembolsar mais valores para impetrar mandado de segurança, o qual, frise-se, seria examinado pelo mesmo Colégio Recursal." Esse episódio permite constatar que muita coisa precisa ser modificada. A informalidade e a celeridade não podem ser um cheque em branco para o arbítrio.

"Fundamentação"

MMoré (Outros)

- Cerne da sentença: "a sensibilidade exacerbada perante os percalços do cotidiano não é amparada pela reparação moral."

- Cerne do acórdão: "Dano moral - Ausência de dano específico à pessoa do autor – Recurso improvido".

Nenhuma das decisões atentou para os precedentes do STJ transcritos na exordial (REsp nº 1.424.304/SP / REsp nº 1.395.647/SC), tampouco para o artigo 489, § 1º, VI, do CPC.

Em tempo

MMoré (Outros)

Até a reclamação perante a Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais (Resolução STJ nº 03/16 e Resolução TJSP nº 589/2012) não restou formalizada, pois a redação do acórdão sequer possibilitava a conclusão de que a decisão divergia de precedentes do STJ. Enfim, penso que é melhor desprezar determinados eventos.

...

RESULTADO DA SESSÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE 21/06/2016. Nº 79.421/2016 - EXPEDIENTE referente à Resolução STJ/GP Nº 03/2016, que enuncia norma de competência para reclamações contra julgados de Turma Recursal que contrariarem a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Deliberaram pela competência da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais para julgar as reclamações, promovendo-se a distribuição dos feitos respectivos, nos termos da manifestação do Desembargador Luiz Antonio de Godoy, bem como pelo encaminhamento do expediente à Assessoria da Presidência, para estudos acerca da adaptação
dos Regimentos Internos do Tribunal de Justiça e da referida Turma.

Eu sou a Lei

MMoré (Outros)

Meu primo há poucos meses ajuizou ação contra um mercado de grande porte, ao identificar corpo estranho numa salada, da qual havia consumido porção significativa. Produziu prova tanto da ingestão do produto quanto da confissão por parte do fabricante de que o objeto de plástico rígido e pontiagudo de quase 10 centímetros, assemelhado à alface branca, era um pedaço das caixas usadas na fabricação do alimento. O advogado compilou inúmeros julgados em favor dele, inclusive precedentes do STJ (REsp nº 1.424.304/SP / REsp nº 1.395.647/SC). Contudo, ele perdeu em primeira e segunda instâncias. Os julgadores não deram a mínima para os precedentes colacionados, passando ao largo do art. 489, 1º, VI, CPC, que prestigia a isonomia e coerência do sistema. E mais, sequer foram presumidas verdadeiras as alegações feitas na exordial e não impugnadas pelos réus (artigo 341, "caput", CPC). O defensor disse que poderia ser impetrado mandado de segurança com base no artigo 11 do CPC, mas meu primo, descrente, preferiu não prosseguir quando soube que caberia à mesma turma recursal enfrentar o "mandamus". Ora, ingeriu alimento que manteve contato direto com corpo estranho durante todo o tempo em que esteve embalado, quase engoliu uma lasca pontiaguda de plástico, processou com base em precedentes do STJ o mercado e o fabricante (tendo este inclusive reconhecido a falha havida) e, mesmo assim, saiu derrotado do feito, arcando com as verbas sucumbenciais. Pobre primo! Pobre Justiça!

A Garantia do Sêxtuplo Grau de Jurisdição

Hans Zimmer (Assessor Técnico)

Discordo respeitosamente do entendimento do comentarista Marcos Alves Pintar. É verdade que um dos problemas que temos no Judiciário como um todo - não só nos JEFs - é uma espécie de voluntarismo, no qual muitas vezes o magistrado afasta-se da jurisprudência dominante, quando não do expresso texto legal, para decidir de acordo com o que ele considera mais "justo". Naturalmente, uma das consequências daí decorrentes é a proliferação de recursos.
Isto em nada diminui, no entanto, a pertinência das observações do articulista. Mesmo que as decisões proferidas em JEFs fossem todas exemplarmente fundamentadas, ainda assim teríamos um "microssistema" com nada mais, nada menos do que seis graus de jurisdição (os dois regulares, TRU, TNU, STJ - por meio do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001 - e STF). É um problema de nossa comunidade jurídica como um todo, incluídos aí juízes e advogados, continuarmos apostando em uma multiplicidade de recursos, a maioria dos quais retarda a prestação jurisdicional e não consegue sequer uniformizar a jurisprudência, mesmo quando é essa sua finalidade declarada.
Parabéns ao articulista por chamar a atenção para um tema pouco estudado em sede doutrinária. Lamentavelmente JECs e JEFs nunca inspiraram mais do que livros que se limitam a dizer "didaticamente" o que é simplicidade, o que é informalidade...

Excesso de tecnicalidades

O IDEÓLOGO (Outros)

Os textos legais sobre o procedimento processual, inclusive administrativo, não foram elaborados por quem vive na rotina judiciária. Não atendem as necessidades do cidadão.
Os elaboradores dos textos não são simples advogados; são juristas que, isolados do mundo real desconhecem as agruras daqueles que vivem no Foro no dia a dia. Estes, não dominam os burilados conceitos processuais, o que ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcias, ilegitimidades de partes ativas ou passivas e falta de interesse jurídico, lembrando que a possibilidade jurídica do "petitum" é, no atual CPC, matéria de mérito.
A culpa não é dos juízes, dos advogados militantes no foro ou dos promotores de justiça; são dos processualistas, esses medalhões que vivem em ambiente seleto, que se inebriam de teorias alienígenas e convivem no mundo abstrato, e quando atuam na rotina judiciária apresentam "pareceres", de duzentos mil reais, recheados de doutrina que contraria a própria Constituição.
Um Código de Processo deveria ser conduzido por advogados que vivem a realidade judicial, por juízes que não ficam em seus gabinetes refrigerados e por promotores.
Aqui no CONJUR, por exemplo, as normas de processo deveriam ter colaboração decisiva de advogados, como os Doutores Marcos Alves Pintar, Sergio Niemayer (que consegue aliar técnica e conhecimento), e outros que participam, ativamente, do Conjur.

E se o juiz extinguir o processo por complexidade?

AGRDm (Outros)

O acesso à Justiça é garantia constitucional, nos termos do inciso XXXV, do art. 5 da CF. Todavia, um cidadão entra com um pedido de solução de conflitos no JEC ou JEF e tem como resposta jurisdicional que: alta complexidade, ilegitimidade das partes, etc. Qual o resultado? O acesso que era facilitado pela Lei, tornou-se dificultado pelo Juiz. Pois, apenas o advogado pode interpor o Agravo de Instrumento para discutir o problema criado por quem deveria resolver problemas. Claro que não se pede que o Juiz faça o que não diz a lei e esqueça o código de processo civil. Muito pelo contrário, deveria cumprir o que diz a lei é propor uma conciliação, antes de encerrar um processo.

Juizados e Justiça ordinária

Voluntária (Administrador)

O autor tem razão, os Juizados Especiais Federais não deveriam imitar a conhecida burocracia da Justiça ordinária, com muitos recursos e graus de jurisdição. Cumprimentos ao autor por enfrentar tema pouco discutido pela doutrina brasileira.

Concordo

Prætor (Outros)

A esfera recursal dos JEF realmente se burocratizou demais e não é incomum que um feito demore mais tempo no Juizado que em uma vara comum. Há excelentes iniciativas em alguns judiciários estaduais que poderiam servir de modelo para a Justiça Federal.

Panfleto

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Artigo lamentável, por uma única questão: o Articulista desconsiderou por completo o maior problema dos sistema dos juizados, que é o absolutismo do juiz. Celeridade e informalidade nos juizados vem sendo interpretados pela magistratura como sendo "aqui posso fazer o que eu quero, independentemente do que diz a lei e a Constituição e independentemente de quem esteja com a razão". Essa situação acabou gerando uma necessidade crescente de mais recursos, ao passo que o juizado não sem sendo preferido quando se há a opção de utilizá-los ou não. Ao ignorar questão de tamanha relevância, que deveria ser abordada na primeira linha do artigo, esse perdeu totalmente seu feito científico, transformando-se em mais um panfleto da magistratura nacional, sempre muito ávida para manter seus privilégios e sem nenhuma preocupação em promover mudanças efetivas e consistentes no sistema de Justiça.

Comentar

Comentários encerrados em 31/10/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.