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Escolhas perigosas

"Com a judicialização da saúde, Estado age como um Robin Hood ao contrário"

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Comentários de leitores

8 comentários

Meio de suspender o prazo prescricional

João B. (Advogado Autônomo)

Enquanto tramita a ação penal o prazo prescricional fica suspenso, o que, de antemão, beneficia a Fazenda.

Ainda o sucateamento da pge

Derly Barreto e Silva Filho (Procurador do Estado)

Retificando minha mensagem anterior, entre janeiro de 2011 e abril de 2016, os Procuradores do Estado de São Paulo arrecadaram, por meio de execuções fiscais, R$ 13,4 bilhões (a cifra mencionada – R$ 2,68 bilhões – refere-se ao valor arrecadado por ano).
Aproveito para acrescentar que o sucateamento da PGE não só na área do Contencioso, mas também na da Consultoria.
O déficit de Procuradores do Estado vem debilitando a ação dos órgãos consultivos da Administração Pública, tão necessária ao asseguramento da constitucionalidade e legalidade dos atos jurídicos estatais, à segurança jurídica das políticas públicas e à prevenção de atos de corrupção. Segundo levantamento realizado pelo SINDIPROESP – SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES E DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, entre 2011 e 2015, os Procuradores do Estado exararam mais de 150.000 pareceres, sendo que, de janeiro de 2015 a junho de 2016, a PGE, reconhecendo a precariedade de seus quadros nas Secretarias de Estado e Autarquias, editou pelo menos 24 atos de designação, com determinação de que uma Consultoria Jurídica respondesse pelo expediente de outra. Verdadeira operação “tapa-buraco”.
Face aos gravames que recaem sobre a carreira de Procurador do Estado, que vem operando nos últimos anos em sobrecarga de serviço e sem quadro de apoio administrativo adequado (faltam contadores, engenheiros, oficiais administrativos, assistentes jurídicos e até estagiários), é de rigor a imediata deflagração de concurso de ingresso. O zelo pela coisa pública, dever funcional imanente a todo e qualquer servidor público, do mais humilde ao mais graduado, não pode deixar de orientar as ações daqueles que respondem pela gestão superior das instituições do Estado.

Sucateamento da procuradoria geral do estado

Derly Barreto e Silva Filho (Procurador do Estado)

Ao contrário do que afirma o Dr. Elival, a vacância é superior a 25% do quadro legal de 1203 Procuradores do Estado. São 314 vagas, número que vem aumentando devido às crescentes aposentadorias e exonerações. E há menos servidores do que Procuradores na PGE. São fatores que têm contribuído para a sobrecarga de trabalho decorrente do alto grau de litigiosidade e da intensa atividade estatal consultiva e, por consequência, para a debilitação da saúde dos Procuradores.
Em ofício endereçado ao Governador em 05/08/2016, ainda sem resposta, o SINDIPROESP, entidade que presido, alertou que a protelação do concurso ocasionará o colapso nos serviços da PGE, com prejuízo ao erário e à sociedade, não sendo de se olvidar, dada a crise fiscal, que a diminuição de Procuradores comprometerá a arrecadação da dívida ativa tributária, estimada em mais de R$ 300 bilhões. Menos Procuradores, menor a arrecadação!
Entre janeiro de 2011 e abril de 2016, os Procuradores arrecadaram, por meio de execuções fiscais, R$ 13,4 bilhões – R$ 3 milhões por Procurador/ano. De janeiro de 2014 a 4 de maio de 2016, foram arrecadados, por meio de protestos de certidões da dívida ativa, mais de R$ 1,1 bilhão. Entre 2011 e 2015, foram ajuizadas 121.674 execuções, perfazendo um montante de R$ 138 bilhões. Decerto, todos esses números poderiam ser maximizados se fossem providos os cargos de Procurador.
Os Procuradores exigem o cumprimento da lei, que estabelece que o concurso público “será realizado” quando houver, no mínimo, 20 cargos vagos, e esperam que o Governador autorize imediatamente a abertura do certame, de modo a assegurar a incolumidade do interesse público e a evitar maiores prejuízos à representação e às atividades de consultoria e de assessoramento jurídico do Estado.

Ao Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instân

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Dr. Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância), desculpe-me... com todo o respeito. Parece que o senhor tem uma visão estatista bem distante dos ônus de administrar. Como pode considerar R$ 1 bi algo imperceptível? Mas talvez seja fácil compreender a razão. Infelizmente, o Executivo hoje é o único Poder a ter consciência de que o cobertor é curto. Apesar disso, sofre pressões de outros Poderes, afinal  "O Estado é inquebrável, por uma simples razão: toda a vez que ele paga uma conta, vem cobrar da gente, ou seja, do cidadão comum, aumenta a carga tributária.".
E enquanto isso: "No Brasil, não temos a vacina da dengue e temos fornecimento de medicamentos altamente sofisticados em juízo, o que é contraditório. Fornecemos, por esse mecanismo judicial medicamentos que a Suécia, a Dinamarca, não fornecem. Mas não temos prevenção de doenças tropicais, coisas que somente a África subequatoriana tem. O Judiciário brasileiro parece não ter uma clara consciência disso, porque está fazendo uma escolha, pela qual os segmentos mais pobres da população não vão ter vacina.  É a doença da miséria, do subdesenvolvimento, que já podia ter sido eliminada. Mas investimos para cumprir decisão judicial.".
Lógico que muitos Executivos deixam a desejar, mas acredito em que há casos em que se gasta muito com outros Poderes e funções (por determinação constitucional, inclusive) em detrimento das legítimas necessidades Povo.
Um professor ou policial em São Paulo ingressa no serviço público ganhando menos de R$ 3.000,00. Outras carreiras com proteção constitucional iniciam com valores acima do R$ 20 mil. No Rio de Janeiro (que como o RS parcelou salários dos servidores do Executivo) a ALERJ abriu concurso para Procurador Legislativo a R$ 33 mil/mês...

Maldade bem recompensada

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Na questão dos medicamentos e procedimentos, não vigora a máxima de que ninguém pode beneficiar-se de sua própria torpeza.
A jurisprudência é pacífica no sentido da solidariedade entre os entes da Federação, ou seja, o cidadão pode escolher se fará o processo contra a União, o Estado (ou o Distrito Federal), o Município, dois deles, ou só um deles.
Entretanto, nessa área, a União só pode ser demandada na Justiça Federal. E só há Vara Federal em cidades grandes. E, mesmo nessas cidades privilegiadas, em geral, não há Defensoria Pública da União.
Resultado: a União "se encastela" (dane-se o Interior!), e a grande maioria das pessoas, que precisa ser atendida pela Defensoria Pública para litigar em juízo, acaba atendida pela Defensoria Pública do Estado, que não pode litigar contra a União.
Ou seja, a omissão da União em interiorizar a Justiça Federal (ou até admitir, por lei, competência delegada nessa área) e, mais ainda, a omissão da União em interiorizar a sua Defensoria Pública fazem com que quem gaste menos com ações de saúde seja... a União.
É bom lembrar que, dentre as três esferas, a que, proporcionalmente ao seu orçamento, menos gasta com saúde é exatamente a federal.
Retomo um ponto da entrevista: o gasto de um bilhão de reais para cumprir decisões judiciais. Mesmo para um Estado rico como São Paulo, é bastante; para a União, seria um valor ínfimo, quase imperceptível.

Sucateamento da procuradoria geral do estado

Derly Barreto (Procurador do Estado)

Ao contrário do que afirma o Dr. Elival, a vacância é superior a 25% do quadro legal de 1203 Procuradores do Estado. São 314 vagas, número que vem aumentando em vista das crescentes aposentadorias e exonerações. E há menos servidores do que Procuradores na PGE. São fatores que têm contribuído para a sobrecarga de trabalho decorrente do alto grau de litigiosidade e da intensa atividade estatal consultiva e, por consequência, para a debilitação da saúde dos Procuradores.
Em ofício endereçado ao Governador em 05/08/2016, ainda sem resposta, o SINDIPROESP, entidade que presido, alertou que a protelação do concurso ocasionará o colapso nos serviços da PGE, com prejuízo ao erário e à sociedade, não sendo de se olvidar, dada a crise fiscal, que a diminuição de Procuradores comprometerá a arrecadação da dívida ativa tributária, estimada em mais de R$ 300 bilhões. Menos Procuradores, menor a arrecadação!
Entre janeiro de 2011 e abril de 2016, os Procuradores arrecadaram, por meio de execuções fiscais, R$ 2,68 bilhões – R$ 3 milhões por Procurador/ano. De janeiro de 2014 a 4 de maio de 2016, foram arrecadados, por meio de protestos de certidões da dívida ativa, mais de R$ 1,1 bilhão. Entre 2011 e 2015, foram ajuizadas 121.674 execuções, perfazendo um montante de R$ 138 bilhões. Decerto, todos esses números poderiam ser maximizados se fossem providos os cargos de Procurador.
Os Procuradores exigem o cumprimento da lei, que estabelece que o concurso público “será realizado” quando houver, no mínimo, 20 cargos vagos, e esperam que o Governador autorize imediatamente a abertura do certame, de modo a assegurar a incolumidade do interesse público e a evitar maiores prejuízos à representação e às atividades de consultoria e de assessoramento jurídico do Estado.

Justiça no mundo da fantasia...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Para a justiça é fácil dizer que todo mundo tem direito a saúde e portanto o estado tem que pagar todo tratamento de todo mundo.

O problema será quando as pessoas perceberem que isso não passa de uma fantasia e que os nossos recursos além de mal aplicados são extremamente escassos, o que se agrava pelo fato de sermos um país pobre.

Argumentos visando derrogar a Constituição

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As afirmações, como de praxe, não são acompanhadas de nenhum estudo mostrando o alegado. Nada diferente do que ocorre em quase todas as áreas quando o assunto é Estado.

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