Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sanção social

"É preciso ter medo da caneta do juiz", diz ministro da Transparência

Por 

Para o ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, Torquato Jardim, “é preciso ter medo da caneta do juiz” para que crimes deixem de ser cometidos. Segundo ele, isso não acontece atualmente por causa do sistema recursal, que é muito complexo e precisa de reformas.

Ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, Torquato Jardim defendeu a convivência diplomática entre órgãos estatais de controle.
Reprodução

A afirmação foi dita em evento do Instituto dos Advogados de São Paulo, promovido nessa sexta-feira (21/10). A sensação de impunidade, para Jardim, se dá por vários motivos. "Um deles, e não é o principal, é o tempo de julgamento do processo. Muito mais complexo, que precisa ser pensado com cuidado, é o sistema recursal. Há excessos de recursos."

O ministro também afirmou que apenas as sanções penais não têm surtido efeito sobre os criminosos, principalmente em casos de corrupção, o que torna necessária a sanção social, ou seja, indignação da população em relação ao crime e ao criminoso. “A sanção legal não amedronta. É a velha história de acreditar na impunidade.”

Questionado se esse tipo de comportamento não seria perigoso pelo momento vivido no Brasil, onde políticos acusados de corrupção e seus advogados são hostilizados pela população, ele explicou que essa é outra questão. “Uma coisa é o bullying da política em razão da ‘lava jato’. Isso passa.”

Ele destacou que a sanção social esperada é aquela em que a população cobra seus direitos e a aplicação da Justiça, e que isso é mais necessário nos rincões do país. Em sua palestra no evento, o ministro destacou que, nos últimos 13 anos, 240 operações especiais feitas por Transparência-CGU, Polícia Federal e Ministério Público Federal constaram que 67% dos desvios de recursos federais ocorridos em municípios envolviam verbas voltadas à alimentação, medicação e saneamento básico.

“Desses dois terços a que me referi (67%) são municípios pobres, de estados pobres, comunidades pequenas. Lá, tem que começar uma reação social. Lá tem que haver indignação”, detalhou Torquato Jardim. “Daí que eu insisto que deve haver uma sanção social. Por que a sanção legal, claramente, não tem sido insuficiente. Por mais que se aparelhe a Polícia Federal, o Ministério Público e a Transparência-CGU, não é suficiente para causar temor para o corrupto.”

Convivência harmônica
O ministro também falou sobre a importância da boa convivência e da diplomacia entre os órgãos de controle e investigações no combate à corrupção. Disse que essa relação em grupo não é plena por causa da Lei Anticorrupção (12.846/2013). “A lei, do ponto de vista operacional, não é boa, porque comete o equívoco de acometer a competência exclusivamente à CGU. Ela tem que ser compartilhada.”

Torquato Jardim destacou que a convivência entre os órgãos precisa ser diplomática e analisada caso a caso. De acordo com ele, atualmente, o convívio entre todos os órgãos de controle e investigação têm sido bom. O ministro exemplificou o momento atual contando que a pasta gerenciada por ele irá assinar uma portaria conjunta com a AGU sobre o tema.

Já com o MP, apesar do bom convívio, segundo Jardim, ainda há arestas a serem aparadas. “Temos que encontrar uma solução com o Ministério Público, solução essa que depende muito mais dele do que nós. Eles tem que recompor sua ideia de independência funcional. De alguma forma, a instituição está vinculada ao que faça o procurador da república na primeira instância quando do acordo de leniência.”

Sobre a polêmica criada quando a pasta chefiada por ele foi criada — de que a extinção da CGU, devido à mudança de nome para Ministério da Transparência, seria prejudicial às funções do órgão —, Jardim explicou que tudo isso ocorreu apenas por causa da redação do decreto, que usava a palavra "extinto". "A CGU não foi extinta, foi expandida."

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2016, 13h40

Comentários de leitores

3 comentários

Medo da Caneta do Juiz é Solução?

Ademir Coelho da Silva (Defensor Público Estadual)

Com devida venia, em vez de o Ministro dizer que é preciso ter medo de caneta de juiz, penso que deveria (com muito mais eficácia) dizer com que o Brasil vai propor melhorias para a EDUCAÇÃO desde a base.
Em tempo de Lava Jato, se tornou moda o chamado "Populismo Penal Midiático.
Lamentavelmente, não percebo nenhum movimento por parte dos agentes políticos dizendo que vão Investir em Educação. Propiciar as crianças, adolescentes e jovens escolas com ensino de qualidade.
De que adianta ter "medo de caneta de juiz" se crianças em vez de estar nas escolas em tempo integral convivem em meio ao tráfico de entorpecentes onde são recrutadas como distribuidores?
Mais: se aumentar penas fosse solução, a Lei de Crimes Hediondos já teria resolvido a questão...Aliás, basta lembrar de que o Brasil possui a 3º ou 4º maior população carcerária do mundo. Portanto, este discurso de "Aumento de Penas", "Estabelecer Penas Restritivas de Liberdade", "Aumentar Quantidade de Presídios", etc. é MUITO SIMPLISTA, MIDIÁTICO, ULTRAPASSADO

Prisão

O IDEÓLOGO (Outros)

Aplicação da pena de prisão aos desfalcadores de recursos públicos, mínima de dezesseis anos, sem possibilidade de liberdade condicional.
Regime fechado, com possibilidade de progressão após o cumprimento de metade da pena.

Está coberto de razão

Prætor (Outros)

A melhor forma de combater o crime é desestimular o criminoso, que deve saber do risco real de punição. Mas o Brasil está melhorando: com a confirmação da condenação no tribunal de 2a instância já se pode aplicar a reprimenda. Outras reformas são necessárias para se apagar o ranço impunitivista que ainda teima em sobreviver em alguns segmentos sociais.

Comentários encerrados em 30/10/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.