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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Para o procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, da força-tarefa da “lava jato” em Curitiba, a aprovação da lei de abuso de autoridade pode significar o fim da operação. O projeto de lei de reforma da antiga Lei de Abuso de Autoridade, de 1965, é de 2009. Estava engavetado e foi retomado este ano. Para ele, o texto do projeto tem por finalidade principal criar constrangimento para quem investiga situações envolvendo pessoas poderosas, especialmente empresários e políticos. “É uma lei absurda. Justificam [os defensores do projeto] que a proposta é para punir a ‘carteirada’, mas ela não está lá no texto. Mas criam tamanha dificuldade para julgadores e investigadores e acusadores.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Retaliação parlamentar
Aliados do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiram fazer uma ofensiva contra o Judiciário após a deflagração da operação mMétis, nessa sexta-feira (21/10) que prendeu policiais legislativos dentro do Congresso Nacional. A avaliação de parlamentares da base do governo do presidente Michel Temer (PMDB) é que a ação abrirá espaço para aprovar o projeto que estabelece punições para autoridades que cometerem abusos. Para os senadores, é "complicado" um juiz de primeira instância autorizar a entrada de policiais na Casa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Visita surpresa
A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Cármen Lúcia, visitou nessa sexta-feira (21/10), de surpresa, três unidades prisionais do Rio Grande do Norte. Ela queria verificar as condições dos presos e dos equipamentos de segurança. A ministra terminou a inspeção na Penitenciária Estadual de Parnamirim, onde visitou o presídio feminino, com capacidade para 70 presas, mas que está com quase 100. A ala masculina foi projetada para 290 presos e abriga 540 presos. “Verificamos que não há condições mínimas para o cumprimento da pena com dignidade e ações de ressocialização, como exige a Constituição”, disse. As informações são do jornal O Globo.


Repatriação de dinheiro
A Receita Federal estuda novas medidas para facilitar a entrada dos contribuintes no programa de repatriação de recursos no exterior. Porém, não há previsão de alteração no prazo de adesão ao programa, que acaba no dia 31 de outubro. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que está conversando com os bancos para ver eventualmente o que pode ser facilitado para se aderir ao programa. O órgão já arrecadou mais de R$ 20 bilhões com o programa de repatriação até sexta-feira (21/10). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pedido de liberdade
Advogados do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pediram ao Supremo Tribunal Federal que liberte o político, preso preventivamente pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. O caso deve ser analisado pelo ministro Teori Zavascki, relator da operação no STF. Na peça, os advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso apresentam um quadro em que rebatem todos os motivos listados por Moro para decretar a prisão. A defesa sustenta que eles já foram analisados pelo STF, mas considerados insuficientes para levar a uma prisão preventiva. AS informações são do portal G1.


Bolsa Família
Na opinião do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, o Bolsa Família, principal programa de inclusão social do PT, é uma forma de comprar votos e também de "eternizar" um governo no poder. “Com o Bolsa Família, generalizado, querem um modelo de fidelização que pode levar à eternização no poder. A compra de voto agora é institucionalizada [com o programa]”, disse o ministro nessa sexta-feira (21/10), em evento que participou em São Paulo. O ministro disse ainda que a Justiça Eleitoral não se preparou para tal situação. “Se nós temos uma ampla concessão de Bolsa Família sem os pressupostos e sem a devida verificação, isso pode ser uma forma de captação de sufrágios que nós, no eleitoral, não conseguimos abarcar.” As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Prova ilícita é prova ilícita
O jornal O Estado de S. Paulo criticou alguns pontos das 10 medidas contra a corrupção patrocinadas pelo Ministério Público Federal.  Em editorial, a publicação diz que não vê com bons olhos a pretensão do  MPF de querer que provas ilícitas obtidas por boa-fé sejam aproveitadas no processo judicial. Para o jornal, as garantias individuais não podem ser relativizadas. “Prova ilícita é prova ilícita, por mais boa-fé que tenha havido em sua produção. A boa-fé não apaga eventual ilicitude e não se combate o crime estimulando outro crime.” O editorial critica também o chamado teste de integridade para servidor público, para ver a predisposição para cometer crimes contra a administração pública. “Manifestamente abusivo, esse teste inverte o papel do Estado, atuando como se fosse o corruptor”, diz o jornal.


Timing de ação
O cientista político André Singer escreveu na Folha de S.Paulo que o juiz federal Sergio Moro voltou a ganhar o espaço que estava perdendo na mídia com a prisão do deputado cassado Eduardo Cunha. Lembra que nas últimas semanas o juiz estava sendo criticado por veículos de imprensa por possíveis abusos na condução da “lava jato”. Para Singer, o timing das ações de Moro é pautado, entre outros motivos, pela política e pela relação com a mídia. “Ao decretar a prisão preventiva de Cunha, Moro, cujo timing de ações é pautado, entre outros motivos, pela política e pela relação com a mídia, voltou a ganhar apoio que periclitava. O editorial da Folha de S.Paulo a respeito evitou entrar na discussão sobre se havia necessidade técnica de prender o ex-presidente da Câmara. Já ‘O Globo’ apoiou abertamente a decisão.”


Tsunami de crítica
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, Marco Aurélio Nogueira, professor de Teoria Política da Unesp, disse que a prisão nesta semana do deputado cassado Eduardo Cunha fará um “tsunami” desabar sobre o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, tanto de pressão de pessoas que não desejam o prosseguimento da “lava jato” como daqueles que não gostam do estilo do magistrado e o veem como autoritário. “Quando gente de direita e de esquerda se une para atacar um juiz, é porque há algo de muito errado no xadrez político. A causa, no mínimo, torna-se suspeita de antemão, especialmente quando estruturada para proteger pessoas que estão a ser investigadas há tempo, com provas que se superpõem e se acumulam”, escreveu. 

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2016, 12h30

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