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Ambiente Jurídico

Vaquejada, farra do boi e briga de galo na pauta do Supremo

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A Lei cearense 15.299/2013 regulamentou a vaquejada, conceituando-a da seguinte forma: “Para efeitos desta Lei, considera-se vaquejada todo evento de natureza competitiva, no qual uma dupla de vaqueiro a cavalo persegue animal bovino, objetivando dominá-lo” (artigo 2º). Ocorre que, por trás dessa suposta manifestação cultural inocente, há maus-tratos aos bovinos e até aos cavalos, como descreveu em seu voto o ministro Marco Aurélio, relator da ADI 4.983, julgada em 6/10/2016:

Consoante asseverado na inicial, o objetivo é a derrubada do boi pelos vaqueiros, o que fazem em arrancada, puxando-o pelo rabo. Inicialmente, o animal é enclausurado, açoitado e instigado a sair em disparada quando da abertura do portão do brete. Conduzido pela dupla de vaqueiros competidores vem a ser agarrado pela cauda, a qual é torcida até que caia com as quatro patas para cima e, assim, fique finalmente dominado.

O autor juntou laudos técnicos que demonstram as consequências nocivas à saúde dos bovinos decorrentes da tração forçada no rabo, seguida da derrubada, tais como fraturas nas patas, ruptura de ligamentos e de vasos sanguíneos, traumatismos e deslocamento da articulação do rabo ou até o arrancamento deste, resultando no comprometimento da medula espinhal e dos nervos espinhais, dores físicas e sofrimento mental. Apresentou estudos no sentido de também sofrerem lesões e danos irreparáveis os cavalos utilizados na atividade: tendinite, tenossinovite, exostose, miopatias focal e por esforço, fraturas e osteoartrite társica.

A Constituição garante a todos (artigo 225, caput) o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo também a todos — poder público e coletividade — sua defesa intergeracional. E impõe alguns deveres ao poder público, dentre os quais o de proteger fauna e flora, vedando, na forma da lei, práticas que submetam os animais à crueldade (artigo 225, parágrafo 1º, VII).

Pela leitura desse regramento constitucional, parece não haver margem a controvérsias. Porém, há outro elemento fundamental a ser considerado, que é o direito estampado no artigo 215 da CF, consistente na obrigação do mesmo poder público de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais, com proteção das manifestações das culturas populares.

Estamos, pois, frente a um conflito aparente de normas constitucionais que protegem interesses coletivos. De um lado, a vaquejada é uma manifestação cultural consolidada em diversas regiões do Nordeste. Por outro, trata-se de atividade que impinge sofrimento físico aos animais nela envolvidos, para satisfação dos interesses humanos. Um elemento adicional nesse contexto é que há lei estadual admitindo a prática cultural/esportiva e regulamentando-a. Mas a norma infraconstitucional resiste frente ao disposto no artigo 225 da CF?

A questão é tão complexa que o STF decidiu o mérito da ADI 4.983 com o apertado placar de 6 a 5, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual. Entretanto, enquanto para alguns decisores a questão é realmente delicada e polêmica — como para o relator —, para outros a situação é indiscutível, como se verifica das palavras do ministro Dias Toffoli: “Vejo com clareza solar que essa é uma atividade esportiva e festiva, que pertence à cultura do povo, portanto há de ser preservada”.

O STF vem enfrentando discussões jurídicas dessa natureza há longa data. As mais notórias dizem respeito à farra do boi catarinense e às brigas de galo. No julgamento do RE 153.531/SC, ocorrido há 19 anos (3/6/1997), prevaleceu o entendimento do ministro Francisco Rezek, relator, em detrimento do voto divergente do ministro Maurício Correa, que deu prevalência ao folclore regional, afirmando que a manifestação popular conhecida como farra do boi é tradição cultural formadora de patrimônio cultural imaterial resultante da vinda de portugueses açorianos para o litoral catarinense. Correa defendeu ainda que, frente a excessos, cabe ao Estado adotar as providências legais e judiciais pertinentes.

Por maioria, com o voto vencido mencionado, a 2ª Turma do STF considerou inconstitucional a prática sulista intitulada farra do boi, que se assemelha em essência à vaquejada nordestina, apesar de ser praticada sob forma e regramento diversos. O acórdão restou assim vazado:

COSTUME - MANIFESTAÇÃO CULTURAL - ESTÍMULO - RAZOABILIDADE - PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA - ANIMAIS - CRUELDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado "farra do boi".

Outra situação também enfrentada pelo Supremo diz respeito às brigas de galo. Diferenciam-se das práticas da vaquejada e da farra do boi por terem maior viés esportivo do que cultural. Ao contrário da crueldade praticada contra os bovinos, na luta das aves o homem fica de espectador de qual delas vencerá uma briga sangrenta de galos criados para o combate. Em uma ADI igualmente do estado de Santa Catarina, decidia há 11 anos, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da norma que autorizava e regulamentava a prática desumana, conforme a ementa que segue:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.366/00 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATO NORMATIVO QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A CRIAÇÃO E A EXPOSIÇÃO DE AVES DE RAÇA E A REALIZAÇÃO DE "BRIGAS DE GALO. A sujeição da vida animal a experiências de crueldade não é compatível com a Constituição do Brasil. Precedentes da Corte. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente (ADI 2514/SC, julgada em 29/6/2005).

Dois anos depois, o mesmo entendimento foi ratificado em caso análogo, oriundo do Rio Grande do Norte (ADI 3776/RN, julgada em 14/6/2007). Mais recentemente, as rinhas vieram a ser novamente objeto de apreciação do STF, agora em face de lei fluminense, merecendo transcrição a seguinte passagem do aresto:

A promoção de briga de galos, além de caracterizar prática criminosa tipificada na legislação ambiental, configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da “farra do boi” (RE 153.531/SC), não permite sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico (ADI 1.856/RJ, julgada em 26/5/2011).

Veja-se que o julgado faz referência à configuração de crime ambiental. De fato, até a Lei 9.605/98, a crueldade contra animais era tipificada como contravenção (artigo 64). Em 1998, passou a ser considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos (artigo 32). Ou seja, abrange todas as espécies da fauna, não apenas as selvagens.

A CF, no artigo 225, parágrafo 1º, VII, impõe especial atenção à dignidade da vida de todos os animais. Não há uma proteção direta à vida em si, já que se pode matar animais domesticáveis, por exemplo, como aqueles que nos servem de alimento. O que não pode ocorrer é a prática de maus-tratos, crueldade, seja por ação do homem — caso da vaquejada, farra do boi ou das rinhas de galo — ou por sua omissão — como quando deixa de dar alimento a qualquer espécie animal.

Se os atos capitulados como criminosos pelo artigo 32 da Lei 9.605/98 resultarem em morte decorrente dos maus-tratos, a pena é um pouco aumentada. Isto é, matar animais domésticos ou domesticados somente será crime se for resultante de maus-tratos, independentemente de autorização. Isso permite às pessoas o sacrifício de seus bichos de estimação quando acometidos de doença grave, o que é bastante comum, sem necessidade de pedirem uma permissão ao poder público. Já quanto aos animais selvagens, o ato de matar é ilícito penal por si só, se o agente não tiver autorização regular (artigo 29), assim como é delito qualquer ato de crueldade que os atingir (artigo 32), à semelhança do que acontece com os domésticos e domesticados.

Uma contradição evidente se encontra no fato de que, de uma banda, a CF inseriu norma afirmando o destacado valor do respeito à qualidade de vida dos animais, impondo ao poder público o dever de proteger a fauna, com vedação, na forma da lei, de práticas que submetam animais a crueldade. Trata-se de uma disposição que não necessitaria estar na Lei Maior, porquanto não é matéria tipicamente constitucional, como ocorre com aquelas atinentes à estrutura, atribuições e competências dos órgãos do Estado. Se ali está é porque o constituinte entendeu que o assunto merecia uma atenção diferenciada.

Contudo, a lei infraconstitucional parece não estar em consonância com essa preocupação maior, na medida em que o tipo penal dos maus-tratos, ainda que deles resultem morte do animal, são de menor potencial ofensivo. Permitem, assim, medidas como a transação penal, o que nos parece ser desproporcional com a relevância do bem tutelado pelo Direito Constitucional brasileiro.

Enfim, o Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo corretamente que as iniciativas estaduais que autorizam condutas humanas violentas contra o bem estar e a qualidade de vida dos animais ferem a previsão constitucional de que todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim como o dever de defendê-lo e preservá-lo para esta e as futuras gerações (artigo 225, caput), e que uma das formas de causar desequilíbrio ambiental é a prática de atos de crueldade contra a fauna, independentemente de ser ela selvagem ou não.

Eduardo Coral Viegas é promotor de Justiça no MP-RS, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, especialista em Direito Civil e mestre em Direito Ambiental. Foi professor de graduação universitária e atualmente ministra aulas em cursos de pós-graduação e extensão. Integra a Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente. É autor dos livros Visão Jurídica da Água e Gestão da Água e Princípios Ambientais.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2016, 8h00

Comentários de leitores

5 comentários

Juízes togados desçam dos tapetes

Zeno (Bancário)

É preciso conhecer primeiro para julgar. A vaquejada hoje é encarada como esporte, mas tem por base a pega dos bois na lida do campo e tem como ator principal o vaqueiro do sertão de todo o Brasil e não só do nordeste, patrimônio cultural e imaterial Nordestino, com peças, registros e outros feitos históricos em arquivos e museus de cultura e tradição popular. Falar de mãos tratos aos garrotes e cavalos é um absurdo. Não é nem de longe um espetáculo desumano, é uma competição organizada em bases reconhecidas por associações esportivas e de criadores de renome nacional a exemplo da ABQM - Associação Brasileira de Cavalos Quarto de Milha, associada a Norte Americana AQUA - American Quarter Horse Association, com sede nos Estados Unidos. A Vaquejada constituiu-se em significativo evento público socio esportivo expressão de afirmação da cultura nordestina por todo o país aonde estados e Distrito Federal possuam expressivo contingente de migrantes e seus descendentes. Os senhores juízes do supremo e parlamentares que insistem em virar as costas e desconhecer esta realidade prestam um imenso desserviço a nação no plano social e econômico. Muitos desses negam suas origens nordestinas e resolvem surfar a onde verde dos green-peaces e de defensores de animais na onda dos pets. Agora só faltam proibir as Churrascarias em Brasília e acabarem de vez com picanhas, bifes de filé ao tornedor, e fraldinhas mal passadas e sangrentas, afinal isso também agride ao paladar e a saúde de vossas excelências, e também não seriam a luz da "interpretação" legal considerado maus tratos?

Falta de Cultura

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Três casos diferentes citados.
Bem, rinhas de galo e de cães, são o prazer da violência gerada DE PROPÓSITO para que os animais lutem entre si.
Animais tem o instinto de território, de líderes e que o mais forte se imponha. Mas eles apenas se impõem ao natural, sem se matar geralmente.
Quem tem um galinheiro ou tenha cachorros sabe que um deles vai ser o líder e as vezes rosnar ou até morder outros para manter seu status. Isso é normal, claro que não tão bonito, MAS não se matam assim.
O que não é normal é FORÇAR a situação, como nas rinhas. Aí é crueldade pura e simples.
Já a famigerada Farra do Boi é um absurdo total. Um elogio a crueldade mais completa.
A farra consiste simplesmente em soltar o animal no meio das pessoas que vão espancar, bater, agredir das piores e mais horríveis e cruéis formas possíveis pelo simples prazer de causar dor e ver o animal se debater.
Inclui usar paus, facões, correntes, barras de ferro, tijolos, pedras, e até estupro do animal com objetos, etc. É um linchamento!
EU VI isso nos anos 90, quando já estava proibida, em Ilha Bela, SC e estava acontecendo uma destas patrocinada por um vereador, com carro de som tocando a música eleitoral daquele imbecil covarde.
Dantesco aos mais baixos níveis. Pessoas enlouquecidas para espancar cruel e covardemente aquele animal.
Fomos "sutilmente" convidados a sair dali.
Bem, as duas acima são apenas simples e pura crueldade absoluta. O mais baixo nível possível pelo simples prazer de ver o sofrimento e muito sangue.
Mas a vaquejada, bem, isso tem a ver com práticas usadas no campo com a lida dos animais?
Uhm?
Ou é como nos rodeios que aplicam pancadas e choques elétricos para atiçar o medo e a reação violenta?
Hum? Justiça por favor! A Justiça não é cega, é uma Deusa!

Vaquejada.

Felismino Oliveira Neto (Administrador)

Conhecer é preciso.
A vaquejada é uma reprodução autêntica da lida do campo.
O bois não é instigado a correr, ele é um animal de rebanho e no final das pistas tem um curral e ao sair do brete, eles só corem para se juntar aos demais. Tire um tempinho e vá em uma fazenda para saber que um boi conhece bem os bretes pois são vacinados/trados ali. E verás a carreira de um boi na fazenda quando ele sai do brete. Vocês não sabem que não existe mais ruptura de cauda com a instalação do protetor. Com essa leitura de crueldade os senhores irão por na cadeia dos os brasileiros que trabalham no campo ou os patrões que ao contratar um vaqueiro ele quer o serviço feito. Vocês irão inviabilizar a atividade pecuária do Brasil. Nós evoluimos até na doma do animal. o Sr. sabia que antes um cavalo passava dias amarraados em um tronco para depois ser montado? A mudança foi nossa e não foi de ambientalista algum. O Sr. sabia que uma égua também tem pré-natal e acompanhamento médico veterinário, atendimento que muitas mulheres não as tem. Saiam dos gabinetes e visitem o nordeste, sobretudo, as regiões inóspitas e conhecerás o Brasil que estou lhe apresentando. Vaquejada é cultura, tradição e esporte. Pense nisso: Como pode uma atividade aberta e de conhecimento de todos chegar a 100 anos e passar a ser crime por o STF julgou um lei do Ceará? Se não houvesse uma lei para ser julgada viveríamos mais 100 anos sem sermos criminosos? Será que os nossos pais, avós, bisavós poderão ainda ser julgados por crimes de maus tratos porque correram vaquejada em suas fazendas, povoados e cidades do nordeste/

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