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Gavetas cheias

Ministros do STJ e OAB debatem filtro para admissão de recursos especiais

Comentários de leitores

7 comentários

Mais? (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não basta a barreira quase intransponível dos despachos denegatórios de admissibilidade proferidos a rodo pelos Tribunais de instância ordinária, em linha industrial de produção. Ainda querem mais filtros?
A sociedade brasileira está refém da capacidade de julgar dos ministros do STJ.
Em qualquer outro lugar, se o volume de trabalho é muito grande e o “staff” existente não é suficiente para dar conta de todas as tarefas, a solução é aumentar o efetivo pessoal.
No Brasil, querem impor goela abaixo da sociedade o represamento da demanda. Isso pode até resolver o problema a curto prazo, mas a médio e longo prazo fará fermentar a insatisfação geral que acabará irrompendo de modo fragoroso para mudar completamente o sistema que já dá sinais de exaustão e não corresponde às expectativas da nação.
E preciso uma mudança cultural.
Querem menos recursos? Então, eduquem melhor as pessoas para que cumpram as leis e os juízes para que as apliquem sem surpresas, truques, madrakismos e abracadabras.
Dou um exemplo: um advogado morreu antes de o recurso de apelação por ele interposto em favor de sua constituinte ter sido julgado. Sobreveio o julgamento que reformou parcialmente a sentença em desfavor da parte cujo advogado havia morrido. Porém, a notícia da morte não foi dada no processo. A parte estava desassistida. Portanto, o julgamento é nulo, porque a parte que ficou sem advogado deveria ser intimada a constituir outro antes do julgamento. Mesmo que se admita a validade o julgamento, é imprescindível que a parte que ficou desassistida fosse intimada a constituir outro advogado a fim de poder exercer o direito de recorrer do acórdão que lhe fora desfavorável. (continua)...

Mais? (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)... Apesar de nada disso ter acontecido, ou seja, de o julgamento ter ocorrido e a parte nunca ter sido intimada para constituir outro advogado, as partes, sem o concurso de seus advogados (um dos quais não poderia mesmo comparecer porque morto), transigiram. Na transação, celebrada antes do trânsito em julgado do acórdão, o qual, se não é nulo, também não poderia transitar em julgado antes de a parte sem advogado ser intimada para constituir outro, cada uma das partes assumiu a responsabilidade de pagar os honorários de seus próprios advogados. No entanto, o espólio do advogado morto ingressou no processo requerendo o pagamento da verba honorária de sucumbência. Em primeiro grau de jurisdição, foi-lhe negado esse direito por ser parte ilegítima e porque não havia título constituído em favor do advogado morto, já que a verba honorária de sucumbência só se constitui com o título judicial que, por sua vez, somente surge com o trânsito em julgado da decisão. Como nunca ocorreu o trânsito em julgado e a transação foi antes disso, não há título, logo, não há obrigação. Nesse sentido são os precedentes do STJ. Contudo, o TJSP deu provimento ao apelo do espólio para que a outra parte seja compelida a pagar honorários de sucumbência para os quais não existe título obrigacional, como se tivesse havido transito em julgado do primeiro acórdão. Em amparo dessa decisão, o TJSP se socorre de julgados do STJ que reconhece, o direito à verba honorária porque decorrente de sentença transitada em julgado, no que diferem do caso ora comentado porque neste não há o trânsito em julgado necessário para caracterizar a obrigação. Os valores envolvidos não são elevados. (continua)...

Mais? (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)... Mas o direito é o mesmo que já foi objeto de decisão pelo STJ em caso análogo, no qual foi afastada a obrigação de qualquer das partes pagar verba honorária de sucumbência, ressalvado o direito dos advogados pleitearem pelas vias próprias o que entenderem devido contra quem se obrigou a tanto. Ora, impedir o acesso ao STJ nesse caso para que prevaleça a aplicação correta do direito tal como já decidido pelo STJ no REsp 1524636/RJ significa privar o jurisdicionado do acesso à Justiça, já que possui o mesmo direito que aquele que se beneficiou da decisão proferida no aludido REsp. Seria, portanto, sonegação da justiça. E nada disso aconteceria se o TJSP julgasse o caso aplicando a lei e os conceitos jurídicos que intervêm na questão. O relator do acórdão no TJSP disse, em outras palavras, na sessão de julgamento, que preferia manter seu entendimento pessoal, já que o STJ muda de opinião como quem troca de camisa. E durma-se com um barulho desses!
Esse é só um exemplo, e dos mais singelos. Outros há, em profusão, que envolvem interesses e direitos mais complexos, valores econômicos muitas vezes superior, mas nem por isso menos de direito. Deixá-los sem a devida correção significa deixar o jurisdicionado órfão de Justiça.
A OAB não pode compactuar com isso!

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Oab???

D. Adriano Vargas (Advogado Assalariado)

Então a quem recorrer quando temos decisões ABSURDAS e SEM RESPEITO A PRÓPRIA LEI, ao PAPA?

A OAB ao invés de DEFENDER A ADVOCACIA fica criando firulas?

Os advogados e o cidadão NÃO TEM CULPA DOS MAUS JULGAMENTOS a "rodo" , na MAIORIA O "ACAMPANHO V. EXA."

Antes de pensar em mais um "filtro" 'mais um impeditivo para que o jurisdicionado consiga alcançar a tão sonhado JUSTIÇA, que os tribunais de segunda instância avaliem sem julgados e fundamentem bem suas decisões para que não seja mais necessário o calvário que o cidadão e os advogados precisam enfrentar para os seus pleitos ou defesa.

A OAB ESTÁ REGREDINDO, e é por isto que hoje SOMOS CRIMINOSOS NESTE PAIS

Reforma profunda

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Superior Tribunal de Justiça precisa de uma profunda reforma, que dê à Corte as condições necessárias a começar a julgar os processos e recursos sob sua jurisdição. Os números mostram que o gasto total da Corte supera 1 bilhão de reais. Não é pouco dinheiro, mas como de praxe no serviço público esse dinheiro não rende resultados. O STJ precisa de mais ministros, menos assessores, menor ostentação, pé no chão e trabalho, como se faz em todo lugar do mundo, mas para isso terá que sacrificar as mordomias, superar vaidades, tal como praticamente todo o Estado brasileiro.

Parece que não saiu da adolescência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A cada dia que passa é mais vergonhoso neste País ser advogado. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça é atualmente forjado pela ideologia petista. Ao longo dos últimos anos, o PT nomeou grande parte dos Ministros, escolhendo sempre aqueles ligados aos seus ideais. Isso fez com que a Corte adquirisse feitos do próprio PT, como pensar sempre no próprio umbigo e usar de argumentos ideológicos para justificar a própria ineficiência e obter cada vez mais regalias. Assim, no STJ atualmente não existe preocupação com o povo ou com a prestação jurisdicional. Eles estão centrados em manter privilégios, elevados vencimentos, e regalias diversas. Nessa, muito embora exista uma necessidade de que mais recursos sejam conhecidos e julgados dada a expansão da ilegalidade nas instância ordinárias, o STJ que limitar o que puder o número de recursos (o que é do interesse deles, não do povo). Assim, não é do interesse da advocacia, nem dos advogados, nem do povo, que o STJ crie filtros para trabalhar menos. Isso é interesse corporativista de quem pensa somente no próprio umbigo. Ainda assim, vai o advogado que ILEGITIMAMENTE ocupa o cargo de Presidente do Conselho Federal da OAB, para vergonha de toda a classe de advogados, se conluiar com essa ideia de agentes estatais também sem legitimidade popular, que querem moldar o funcionamento da repartição pública ao que é do interesse deles próprios, esquecendo os interesses do povo. Onde há fotografias e proximidade com autoridades, lá está o advogado que ILEGITIMAMENTE ocupa o cargo de Presidente do Conselho Federal, distribuindo sorrisos e querendo "estar bem na fita", humilhando toda a classe de advogados com sua postura de vassalo.

Problema

O IDEÓLOGO (Outros)

Não permitir que as questões jurídicas locais sejam enviadas ao STJ, é permitir que o poder regional prevaleça contra os direitos humanos.

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