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Instrumento de correção

Decisão mostra poder de embargos infringentes, ameaçados por projeto de lei

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Um dos objetivos das dez medidas propostas pelo Ministério Público Federal para combater a corrupção é acabar com a possibilidade de recurso por embargos infringentes, mas decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região mostra que a ferramenta tem “vitalidade” perante as cortes brasileiras. É o que pensa o advogado Alberto Zacharias Toron, que atuou no caso de um cliente que, inicialmente condenado, conseguiu a absolvição após os desembargadores repensarem os autos por meio de embargos infringentes.

Para Toron, a decisão do TRF-3 mostra a vitalidade dos embargos infringentes como recurso possível para o réu. Jeferson Heroico 

No caso, um médico havia sido condenado pela prática de contrabando por ter liberado remédios vindos de uma ONG alemã para uma entidade beneficente de Guarujá (SP) que cuidava de crianças com dificuldades mentais e motoras. “Para viabilizar o uso dos remédios por pessoas pobres, que o Estado esqueceu, o médico, então chefe do Posto da Vigilância Sanitária no Porto de Santos, os liberou, aparentemente, sem tomar em conta todos os procedimentos burocráticos devidos. Isso lhe valeu a condenação pela prática de contrabando”, explica Toron.

O profissional foi condenado a 4 anos e 6 meses em regime semiaberto. Após o recurso, por 4 votos a 2, os embargos infringentes foram acolhidos para absolver o réu. Em uma audiência pública na Câmara dos Deputados nesta semana, Toron já havia se manifestado contra a extinção do recurso que usou no caso do médico.

O criminalista disse aos deputados que considera um erro mantê-los apenas para votos absolutórios, pois, por exemplo, caso seja apresentado um entendimento reduzindo a pena, não caberia embargos infringentes. “Não vejo porque, pois em matéria tão sensível, a redução da pena pode significar a mudança do regime prisional”, afirmou.

Recursos demais
Na quarta medida de seu pacote, o MPF propõe 11 mudanças no Código de Processo Penal e uma emenda constitucional. Essas alterações incluem a possibilidade de execução imediata da condenação quando o tribunal reconhece abuso do direito de recorrer; a revogação dos embargos infringentes e de nulidade; a extinção da figura do revisor; a vedação dos embargos de declaração de embargos de declaração; a simultaneidade do julgamento dos recursos especiais e extraordinários; novas regras para Habeas Corpus; e a possibilidade de execução provisória da pena após julgamento de mérito do caso por tribunal de apelação, conforme acontece em inúmeros países.

Mera desídia
Quanto ao mérito do caso do médico, os desembargadores entenderam que não ficou caracterizado no caso o tipo penal imputado ao réu. “Não há sequer elementos para afirmar-se que estava havendo um crime de contrabando ou descaminho, pois o que havia era um procedimento absolutamente regular destinado a liberação de medicamentos doados a uma instituição beneficente nacional. Houve mera desídia, pelo que apurado nestes autos, quanto ao procedimento que seria necessário para a liberação da mercadoria importada”, decidiram os julgadores.

Clique aqui para ler a decisão do TRF-3. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2016, 16h52

Comentários de leitores

3 comentários

Gabriel Merlin

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

"Permitir que estes embargos sejam usados apenas quando o voto divergente tiver sido absolutório parece ficar no meio termo entre extinguir os embargos infringentes e permitir sem restrição."
Não, serão permitidos Embargos infringentes apenas em caso de absolvição não unânime; caso haja condenação não unânime (2x1), não caberão os infringentes.

Não compreendi bem...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Na noticia fala que as 10 medidas querem extinguir os embargos infringentes. Mas depois mostra que o advogado diz ser errado permitir a utilização dos embargos infringentes apenas quando um dos votos divergentes é pela absolvição (o que da a entender que não se pretender extinguir os embargos, apenas restringir sua utilização).

E procurando na internet vi que a intenção do MPF é realmente extinguir os embargos infringentes, o que de fato me parece um pouco demais, até porque com a decisão do STF após decisão de segunda instância o réu já pode ser preso.

Permitir que estes embargos sejam usados apenas quando o voto divergente tiver sido absolutório parece ficar no meio termo entre extinguir os embargos infringentes e permitir sem restrição.

vamos criar mais mil recursos !!!! Afinal......

daniel (Outros - Administrativa)

vamos criar mais mil recursos !!!! Afinal...... pode ser que uma hora cola a tese.... ou pelo menos uma prescriçãozinha...... Ora, do TRF não cabe mais recurso ao STJ ???

Comentários encerrados em 29/10/2016.
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