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Vaga cativa

CNJ declara nulo contrato de concessão para estacionamento em fórum em SP

Por ver irregularidades no tipo de licitação usado para a contratação, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça declarou nulo, por maioria, o contrato de concessão de uso de área para estacionamento do Fórum da Comarca de São José dos Campos (SP). Apesar de reconhecer a nulidade do contrato, o conselho optou por modular os efeitos da decisão, mantendo a atual situação do estacionamento até julho de 2018, quando se encerra o contrato em vigor.

O pedido de providências foi instaurado por servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, que consideravam excessivo o valor da mensalidade cobrada pelo uso do estacionamento do fórum e alegavam que a modalidade licitatória “maior oferta” fez com que os preços fossem muito altos, requerendo revogação do procedimento licitatório.

Em seu voto, a então relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, ressaltou a ausência de prévia autorização legislativa e a inadequação do tipo de licitação ao objeto do contrato como vícios que comprometeram o procedimento licitatório e o contrato de concessão de uso.

A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, que acompanhou o voto da então relatora, defendeu o respeito aos princípios constitucionais. “Sou inteiramente favorável à concessão de uso do estacionamento, mas nenhum tribunal pode contratar sem licitação. A sustentabilidade tem que passar exemplarmente pela lei. Em nenhum milímetro podemos estar fora da norma legal”, reforçou.

Considerando que a manutenção temporária do contrato não causará prejuízos financeiros ao poder público e que a imediata anulação acarretaria a interrupção do acesso ao estacionamento, o Plenário do CNJ decidiu que o contrato deverá ser mantido até julho de 2018, sem prorrogação. 

Concluído na terça-feira (18/10), o julgamento do caso foi iniciado em 2013, mas interrompido por um pedido de vista, ainda na composição anterior. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2016, 6h43

Comentários de leitores

1 comentário

Licitação irregular

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

Foi constatado pelo CNJ "ausência de prévia autorização legislativa e a inadequação do tipo de licitação ao objeto do contrato como vícios que comprometeram o procedimento licitatório e o contrato de concessão de uso". Pergunto: Ninguém vai responder por improbidade administrativa? Ou será que improbidade administrativa só alcança o pessoal do executivo e do legislativo? (DPF aposentado).

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