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Tribuna da Defensoria

Súmula do STJ sobre honorários para Defensoria deve ser revista

Comentários de leitores

5 comentários

Rumo à cidadania

Hiram Nascimento Cabrita de Santana (Defensor Público Estadual)

Os honorários advocatícios arbitrados em favor da Defensoria Pública não vão e nem podem ser direcionados ao Defensor Público, a título de remuneração, por expressa proibição legal (confira-se, a respeito, o que dispõe o artigo 91, III, da Lei Complementar Federal n.80/1994). Destinam-se, em realidade, a estruturar a Instituição, para esta melhor prestar os relevantes serviços à população carente, nos moldes do que preconiza o artigo 4º, XXI, da mesma Lei acima indicada. A realidade evidencia que a Defensoria Pública litiga e muito, por inúmeros motivos, contra o Estado em sentido amplo (União, Estados e Municípios) precipuamente para garantir a consecução dos direitos fundamentais da população carente. Não é, evidentemente, essa sua pretensão, mas é uma constatação. O entendimento explicitado na Súmula 421 do STJ, pelos brilhantes fundamentos do articulista, encontra-se superado e precisa ser revisto. Os honorários, vistos, como dito, para aparelhar melhor a instituição, voltam-se, em realidade, para os próprios menos favorecidos, esquecidos muitas vezes pelo Estado. Portanto, é tempo de revisão dessa Súmula, esses honorários precisam doravante ser fixados e direcionados à Defensoria Pública, eis que enquanto de um lado, o povo carente, maioria esmagadora da população, deve ter ao seu alcance uma instituição forte, independente e que o coloque em pé de igualdade com os mais abastados financeiramente, minoria da população brasileira, de outro lado, é tempo de o Poder Público passar a resolver os problemas da população sem necessidade de judicialização. Isso configuraria a concretização da igualdade substancial, oriunda da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos em que se repousa a República Federativa do Brasil (artigo 1, III, da Carta Magna).

Vinculação à oab

Mauro Ribas (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O articulista diz que a defensoria é autônoma (parece ser o caso também do MP e TCEs e TCU). O que importa para que recebam honorários subumbenciais é que sejam ADVOGADOS, órgão ao qual, pelo visto renegam, haja vista não ser feita uma só menção à OAB no artigo publicado.
Se assim não se consideram, não podem receber honorários de sucumbência e que fiquem "autônomos" com seus salários.
Mas o mais engraçado é falar em evolução legislativa ou jurisprudencial.
Defensoria foi criada para que seus membros, sempre considerados advogados, defendessem os necessitados, e para isso, com a devida venia, basta atuarem respeitando sua origem, o que com certeza, diminuiria, apenas a título de exemplo, a população carcerária dependente de seus prestimosos serviços.

Ler é bom; sem preconceito, melhor ainda

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A Lei Complementar 132/2009 mudou vários dispositivos da Lei Complementar 80/1994, incluindo incisos no artigo 4º desta, dentre os quais o XXI.
A Lei Complementar 80/1994 ficou assim:
"Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
"[...]
"XXI - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;
"[...]"
Não há, no texto comentado, uma só letra no sentido de que os Defensores Públicos fiquem com um só centavo dos honorários. É dinheiro para melhorar a Instituição, tão importante num país com tantas pessoas que não podem contratar advogado para defender seus direitos ou interesses.
E, de fato, os precedentes que geraram a Súmula 421 do STJ são anteriores à mudança da Lei Complementar 80/1994.
Urge, pois, sua revogação.

Patriotismo, uma ova!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Concordo com o MAP. Artigo de uma hipocrisia à toda prova! $ó pen$am no que se pode "faturar" a mais, nas costas do combalido cidadão e contribuinte. Aliás, um deles, pelo visto, é oriundo de um dos estados mais pobres do país. A pergunta que não pode calar-se: o que ele já fez em prol dos seus miseráveis conterrâneos? Artigo falacioso, hipócrita e até mesmo irresponsável, despido de qualquer interesse público. Ora, que levem pro inferno reles conceitos egoístas!

Só pensam nos bônus, e não no ônus

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Papo de defensor público: bláblá-blá preciso ganhar mais. Mi-mi-mi preciso de aumento de vencimentos. Não sai disso. Tudo o que escrevem ou o que fazem é visando uma única coisa: receber mais dinheiro público.

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