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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Os bancos suíços parecem preocupados com o projeto de regularização fiscal brasileiro. Tanto é que estão pressionando seus clientes, inclusive com congelamento de ativos e fechamento de contas, a regularizar sua situação fiscal. Além disso, os donos desses ativos, quando tentam realocar suas posses em outros paraísos fiscais, têm encontrado dificuldades. "Dados do banco central suíço mostram que os depósitos de brasileiros em instituições financeiras sediadas no país somavam US$ 4 bilhões ao final de 2015, mas estimativas elaboradas pela organização não governamental Global Financial Integrity (GFI) sugerem que o montante pode ser bem maior.Entre 2004 e 2013, a GFI calcula que em média US$ 22,6 bilhões por ano em recursos deixaram o país ilegalmente com destino a paraísos fiscais", afirma o Valor Econômico.


Certidão fiscal
A necessidade de empresas em recuperação judicial apresentarem certidões de quitação de tributos será julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Para alguns advogados, a exigência do Fisco é insensível por preferir o pagamento de impostos à sobrevivência das empresas, e consequentemente de empregos. Já há jurisprudência no STJ impedindo a exigência da certidão. As informações são do Valor Econômico.


Alternativa financeira
Para superar as dificuldades criadas com o fim das doações empresariais, deputados federais apresentarão alternativas à mudança durante a votação da reforma política. Uma delas seria a criação de um fundo a ser administrado pela Justiça Eleitoral com doações das companhias. As informações são de O Estado de S. Paulo.


Acordo de leniência
O juiz federal Sergio Moro autorizou a inclusão oito executivos da Carioca Engenharia ao acordo de leniência firmado pela empresa. Serão eles Alberto Elisio Vilaça Gomes, Albuíno de Azevedo, Alexandre Açakura, Álvaro Monerat, Eduardo Beckheuser, Luiz Fernando dos Santos Reis, Roberto José Teixeira Gonçalves e Tania Fontenelle. As informações são de O Estado de S. Paulo.


Sem provas
As 14 pessoas acusadas de serem responsáveis pelo acidente nas obras da estação Pinheiros da linha 4-amarela do metrô de São Paulo, que deixou sete mortos em janeiro de 2007, foram inocentados pela Justiça de São Paulo. Naquele ano, um desabamento abriu uma cratera que engoliu caminhões, maquinários e quem passava por uma das ruas próximas ao local. Segundo a juíza Aparecida Angélica Correia, da 1ª Vara Criminal de SP, não foi provado que os técnicos do consórcio e do Metrô tinham como evitar o acidente. As informações são da Folha de S.Paulo.


Cortar na carne
Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, o Supremo Tribunal Federal teme ter que cortar custos internos para compensar os gastos de outras cortes. Isso ocorreria por causa do limite de gastos proposto pelo governo federal. A presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, destacou a importância da limitação de gastos estatais, mas reforçou que o STF não pode impor limites às outras cortes. A afirmação foi dita em reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral; Ives Gandra Martins Junior, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, e Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça.  "Uma das ideias discutidas foi a de que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) coloque as contas das cortes na internet, dando maior transparência a elas", afirma a colunista.


Cláusula válida
O colunista Ilimar Franco, de O Globo, afirma que a cláusula de barreira para partidos políticos será aprovada pelo Legislativo, mas resolvida no STF, só que a disputa apresentará um resultado diferente, pois alguns ministros da corte mudarão de voto. São eles: Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso e Luiz Fux. Também é defendida a representação proporcional no Congresso com base na população.


Separados pela Justiça
Para o ministro Luiz Fux, é possível haver julgamentos separados em relação à chapa presidencial de 2014, formada pela ex-presidente Dilma Rousseff e pelo presidente Michel Temer. "Tendo em vista o preceito constitucional de que a pena não passa da pessoa do infrator, eu acho que não é irrazoável separar as contas prestadas", disse Fux, complementando que as ações não devem ser julgadas ainda em 2016. A separação processual é um pedido da defesa de Temer, que imputa todas as irregularidades à petista. As informações são de O Globo.


Mais dados
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Banco Rural apresente cópias dos documentos enviados à CPI dos Correios. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral da República, que quer aprofundar as investigações sobre suposta influência do presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), com adulteração de dados da CPI dos Correios. As investigações partem de declarações do senador cassado Delcídio do Amaral, que afirmou que Aécio manipulou dados bancários e fiscais enviados pelo banco à comissão parlamentar.


30 dias
O juiz Federal Sergio Moro deu 30 dias para que o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) seja intimado a prestar esclarecimentos sobre as acusações contra ele. Cunha é acusado de manter ilegalmente contas com dinheiro desviado da Petrobras na Suíça. As informações são de O Globo.


Voz rouca
O ator de filmes variados Alexandre Frota foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a retirar da internet alguns de seus vídeos em que critica o candidato à prefeitura carioca pelo Psol Marcelo Freixo. No material, Frota chama o político de "frouxo, vagabundo e safado". As informações são do colunista Ancelmo Gois, de O Globo.


36º recurso
A colunista Sonia Racy, de O Estado de S. Paulo, noticia que o senador cassado Luiz Estêvão apresentou na semana passada seu 36º recurso na Justiça. Até o momento, segundo a jornalista, 35 deles foram negados. Estevão está preso no presídio da Papuda, no Distrito Federal, há ito meses.


OPINIÃO

Fiel da balança
Em editorial, a Folha de S.Paulo destaca que apesar do presidente Michel Temer obter vitórias no legislativo e eventualmente na economia, depois que os projetos pensados pelo Executivo serem votados, o Judiciário é um ator preocupante ao peemedebista por causa da operação "lava jato". O jornal menciona as citações a ministros do atual governo no caso de corrupção e as possível delação de executivos da Odebrecht como fonte de preocupação. "Se no Congresso uma correlação de forças amplamente favorável lhe tem garantido, tanto quanto possível, alguma estabilidade no campo da economia, no Judiciário a balança da justiça continua sendo fonte de desequilíbrio."


O tempo de Fux
O colunista Frederico Vasconcelos, da Folha de S.Paulo, critica a postura do ministro Luiz Fux sobre o tempo que cada magistrado teria para falar na corte. Fux sugere que cada julgador tenha até 15 minutos para expor sua argumentação. Para Vasconcelos, "mais importante do que cronometrar os votos dos ministros seria evitar a demora para o Pleno do STF apreciar liminares que criam direitos". Ele se refere a uma liminar concedida pelo ministro em setembro de 2014, que criou o auxílio-moradia. "Não julgada até hoje, a liminar abriu a porteira para a concessão do auxílio-moradia para a magistratura, decisão na qual o Ministério Público pegou carona."


Caçada judicial
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em artigo na Folha de S.Paulo, afirma ser alvo de uma "caçada judicial" armada para incriminá-lo a qualquer custo. Destaca que não foram encontradas provas contra ele que os agentes do estado usam a lei e o Judiciário para persegui-lo. "Percebo, também, uma perigosa ignorância de agentes da lei quanto ao funcionamento do governo e das instituições. Cheguei a essa conclusão nos depoimentos que prestei a delegados e promotores que não sabiam como funciona um governo de coalizão, como tramita uma medida provisória, como se procede numa licitação, como se dá a análise e aprovação, colegiada e técnica, de financiamentos em um banco público, como o BNDES."


Reajuste invejável
Em editorial, O Estado de S. Paulo afirma que foge da realidade as campanhas do funcionalismo público sobre os reajustes concedidos a eles. O jornal destaca que os servidores afirmam perder poder de compra, mas que seus reajustes são "de dar inveja" ao setor privado. "Nos Estados, o ganho desses servidores foi de 57,59% e nos municípios, de 58,04% [...] No período de dez anos, os servidores estaduais da área de saúde tiveram aumento de 52,59% acima da inflação. Já os funcionários municipais da área de saúde tiveram ganhos reais médios na ordem de 35,93%", exemplifica o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2016, 12h46

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