Direito de presença do réu na instrução processual não é absoluto

O direito de presença do réu não é absoluto e, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato. Esse é um dos entendimentos pacificados pelo Superior Tribunal de Justiça que podem ser consultados na página Pesquisa Pronta. Para o STJ, a ausência do réu na audiência de instrução constitui nulidade relativa, e necessita, para a sua decretação, da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa.

Outro tema adicionado em Direito Processual Penal trata do esgotamento da instância administrativa como condição para a persecução penal por crime tributário ou fiscal. 

Na ferramenta, é possível conferir diversas decisões do STJ nas quais a corte aplicou o entendimento de que a instauração da ação penal por crime contra a ordem tributária sem o esgotamento das vias administrativas viola o enunciado da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a ausência de constituição definitiva do crédito tributário.

Também foram acrescentados dois temas em Direito Tributário, sendo um a tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos na qual o STJ firmou entendimento no sentido de que, para fins de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente.

A outra tese trata da extinção do crédito tributário por meio de compensação. O STJ entende que ela está sujeita à condição resolutória da sua homologação.

Iniciativa da Secretaria de Jurisprudência, o serviço Pesquisa Pronta foi criado para facilitar aos entendimentos jurídicos consolidados no tribunal.