10 Medidas do MPF

Delegado da PF critica teste de integridade e validação de prova ilícita

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18 de outubro de 2016, 18h39

A validação de provas ilícitas obtidas de boa-fé, proposta pelo Ministério Público Federal, vai contra a Constituição Federal. Essa é a opinião do delegado da Polícia Federal Marcio Anselmo, que atua nas investigações de desvios de verbas em contratos da Petrobras e que nesta terça-feira (18/10) participou de audiência pública na Câmara dos Deputados.

“Não é possível aceitar […] Acho muito difícil você aferir essa boa-fé do agente público”, afirmou o delegado, que também é colunista da ConJur. A validação de provas ilícitas faz parte das 10 medidas apresentadas pelo Ministério Público Federal à Câmara dos Deputados para combater a corrupção.

Marcio Anselmo também criticou outra proposta do MPF prevista nas 10 medidas: o teste de integridade. Os servidores seriam submetidos, de surpresa, a propostas de atos corruptos. “A utilização dessa ferramenta para efeitos criminais é questionável”, disse, argumentando que o Supremo Tribunal Federal definiu ser impossível o uso de flagrante armado e destacou que a medida viola tratados internacionais de direitos humanos.

O relator do projeto de lei sobre as 10 medidas de corrupção, deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS), explicou que pretende, em seu parecer, opinar para que o teste de integridade fique restrito à esfera administrativa, sem efeito penal.

Medida polêmica
A possível validação judicial de provas ilícitas, desde que seja comprovado que foram obtidas de boa-fé, é um dos pontos mais polêmicos das 10 medidas propostas pelo MPF. A medida foi defendida pelo juiz Sergio Moro, responsável por julgar os casos envolvendo desvios em contratos da Petrobras em primeiro grau, na mesma comissão especial da Câmara.

Mas a proposta também tem sido criticada por personalidades do mundo jurídico. Em agosto, o ministro do STF Gilmar Mendes disse que o texto foi feito por “quem não conhece nada de um sistema”. Em setembro, os presidentes da seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil também criticaram as propostas do MPF.

Em manifesto assinado pelos representantes das 27 seccionais, os presidentes afirmaram que defendem o combate à corrupção, mas que isso não pode ocorrer com “soluções de emergência e a adoção de fórmulas demagógicas como instrumentos de enfrentamento dos desmandos de agentes públicos”.

O defensor público-geral do Rio de Janeiro, André Luís Machado de Castro, é mais um dos críticos das 10 medidas do MPF. Ele vê as propostas como um retrocesso. "Combater a corrupção é um dever de todos nós. O problema é como fazer. Não podemos acreditar que os fins justificam os meios."

O jurista Lenio Streck, que atuou durante 28 anos no MP do Rio Grande do Sul, engrossa o coro. Para ele, as propostas do MPF fragilizam direitos conquistados com muita dificuldade ao longo dos anos. “Parece que, em tempos de ‘guerra contra a corrupção’, a noção constitucional do papel do MP tem perdido cada vez mais seu significado. Procuradores e promotores justiceiros querem combater a corrupção corrompendo a Constituição. E sempre em nome de uma ‘boa causa’.”

É preciso debate 
Em entrevista concedida à ConJur em maio deste ano, Marcio Anselmo afirmou que foi um dos primeiros a assinar o manifesto pelas medidas — apresentado pelo MPF e que recebeu mais de 2 milhões de assinaturas —, mas disse não concordar com todas as propostas. “Parto do pressuposto que o tema precisa ser discutido. No Brasil existem dois processos penais, o do pobre e o do rico. Isso se reflete claramente nos crimes 'do colarinho branco'".

Sobre o teste de integridade, com o qual ele não concorda, o delegado da PF destacou que o raciocínio usado parte de uma premissa errada, de que um policial seria mais corruptível que qualquer outro funcionário público. "E não é isso que vemos na prática. Ademais, a medida mais importante, a meu ver, que é a revisão do foro por prerrogativa, não figura entre as 10 medidas. Essa deveria ser a grande bandeira." Com informações da Agência Brasil.

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