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Sonegação fiscal

Corte europeia aceita mandado de busca baseado em prova obtida ilegalmente

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Comentários de leitores

6 comentários

"Os garantista" pira....

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

"a notícia demonstra que 10 medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público pecam é pela timidez e não pelo excesso como alegam os defensores do "status quo" da impunidade." (2)

O nosso RDD está em avaliação na CIDH-OEA

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

A propósito, embora todos choros e imprecações das "ortoridades nacionais", a CIDH-OEA resolveu analisar a compatibilidade do RDD com a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.
Pode se ver no site
http://www.oas.org/pt/cidh/decisiones/admisibilidades.asp
Relatório No. 143/11, Petição 303-05, Mauricio Hernandez Norambuena
Aposto uma lata de cerveja da boa que se a CIDH-OEA disser que é incompatível com a CADH, e levar o caso a CorteIDH, e o Brasil for condenado, nossas "ortoridades públicas" mais uma vez vão dizer que não cumprirão a sentença da Corte.

De repente comentar sem ler o caso dá no que dá.

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

A propósito, fui ler a decisão. Houve informações vazadas ao serviço secreto da Alemanha, que repassou as autoridades, e foi expedido um mandado, não foi uma invasão arbitrária, foi expedido um mandado. Foi considerado que não houve violação do artigo 8 da Convenção Europeia Sobre Direitos Humanos.
Artigo 8.º
(Direito ao respeito pela vida privada e familiar)
1. Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.
2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros.
Aqui vemos PM escarafuçando na frente das câmaras de TV telefones celulares de suspeitos, nos EUA o bicho pegaria.
http://www.scotusblog.com/2014/06/symposium-in-riley-v-california-a-unanimous-supreme-court-sets-out-fourth-amendment-for-digital-age/
RILEY v. CALIFORNIA
https://www.supremecourt.gov/opinions/13pdf/13-132_8l9c.pdf
Não se trata de nenhuma corte alienígena de direitos humanos, mas de uma Suprema Corte que vem de perfil conservador desde 1973.
Com a possibilidade de uma vitória de Democratas, inclusive fazendo maioria no senado, as eleições dos EUA estão causando calafrios no pessoal do Lei e Ordem com medo de que se forme nova maioria liberal.
Aqui em terra de bananeiras PM pode escarafunçar smart phone sem mandado, polícia pode meter o pé na porta e se não encontrar nada, fica por nada.

Que escândalo

Cristhian da Silva (Serventuário)

Como é autoritária, ditatorial, anti-democrática e violadora de direitos e garantias fundamentais a Corte Europeia de Direitos Humanos.
Deixado a ironia de lado, a notícia demonstra que 10 medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público pecam é pela timidez e não pelo excesso como alegam os defensores do "status quo" da impunidade.

Punição

César127 (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Os garantistas (dos bandidos) sempre foram atrás dos tribunais alienígenas em busca da validação de suas teses pró-impunidade.
Agora, não demorará muito, eles abandonarão o "auxílio" desses juízos.
Aposto um chicabom!

MPF

Clovis Assis (Funcionário público)

Está certo o MPF com as medidas contra a corrupção!

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