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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Sonegação fiscal

Corte europeia aceita mandado de busca baseado em prova obtida ilegalmente

Uma das câmaras da Corte Europeia de Direitos Humanos disse que é válido mandado de busca e apreensão expedido exclusivamente com base em prova obtida ilicitamente. A decisão foi tomada num caso de sonegação fiscal, e, entre os motivos, os juízes apontaram a gravidade do crime. Ainda cabe recurso à câmara principal do tribunal.

A discussão foi levada à corte por um casal na Alemanha que teve sua casa revirada pela polícia. A investigação contra eles começou a partir de dados de uma conta num banco em Liechtenstein copiados ilegalmente por um funcionário e vendidos para o serviço secreto alemão. Os dados acabaram caindo nas mãos do Fisco da Alemanha.

Diante das informações, um juiz expediu mandado de busca e apreensão na casa do casal. Foram apreendidos documentos e um computador. Os dois foram absolvidos pelo crime e, desde então, tentam provar a ilegalidade do mandado. O Judiciário da Alemanha, no entanto, já concluiu pela validade do ato e arquivou o caso.

Clique aqui para ler a decisão em inglês.

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Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2016, 18h04

Comentários de leitores

6 comentários

"Os garantista" pira....

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

"a notícia demonstra que 10 medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público pecam é pela timidez e não pelo excesso como alegam os defensores do "status quo" da impunidade." (2)

O nosso RDD está em avaliação na CIDH-OEA

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

A propósito, embora todos choros e imprecações das "ortoridades nacionais", a CIDH-OEA resolveu analisar a compatibilidade do RDD com a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.
Pode se ver no site
http://www.oas.org/pt/cidh/decisiones/admisibilidades.asp
Relatório No. 143/11, Petição 303-05, Mauricio Hernandez Norambuena
Aposto uma lata de cerveja da boa que se a CIDH-OEA disser que é incompatível com a CADH, e levar o caso a CorteIDH, e o Brasil for condenado, nossas "ortoridades públicas" mais uma vez vão dizer que não cumprirão a sentença da Corte.

De repente comentar sem ler o caso dá no que dá.

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

A propósito, fui ler a decisão. Houve informações vazadas ao serviço secreto da Alemanha, que repassou as autoridades, e foi expedido um mandado, não foi uma invasão arbitrária, foi expedido um mandado. Foi considerado que não houve violação do artigo 8 da Convenção Europeia Sobre Direitos Humanos.
Artigo 8.º
(Direito ao respeito pela vida privada e familiar)
1. Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.
2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros.
Aqui vemos PM escarafuçando na frente das câmaras de TV telefones celulares de suspeitos, nos EUA o bicho pegaria.
http://www.scotusblog.com/2014/06/symposium-in-riley-v-california-a-unanimous-supreme-court-sets-out-fourth-amendment-for-digital-age/
RILEY v. CALIFORNIA
https://www.supremecourt.gov/opinions/13pdf/13-132_8l9c.pdf
Não se trata de nenhuma corte alienígena de direitos humanos, mas de uma Suprema Corte que vem de perfil conservador desde 1973.
Com a possibilidade de uma vitória de Democratas, inclusive fazendo maioria no senado, as eleições dos EUA estão causando calafrios no pessoal do Lei e Ordem com medo de que se forme nova maioria liberal.
Aqui em terra de bananeiras PM pode escarafunçar smart phone sem mandado, polícia pode meter o pé na porta e se não encontrar nada, fica por nada.

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