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Projeto questionado

Auditores da Receita ameaçam greve contra mudança na carreira

Os auditores da Receita Federal podem entrar em greve nesta terça-feira (18/10). Desde a última semana o sindicato está fazendo uma série de assembleias para decidir se haverá a paralisação. O principal motivo é o Projeto de Lei 5.864/2016 que trata da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil.

O relatório do PL, considerado prejudicial pelos auditores, foi apresentado na semana passada em comissão especial na Câmara dos Deputados e deve ser votado esta semana. Entre as mudanças que o projeto propõe está a que compartilha o reconhecimento da autoridade administrativa, tributária e aduaneira da União dos auditores fiscais com os analistas tributários. Para o Sindifisco Nacional, as alterações mexem na carreira e desestruturam a Receita Federal.

Na última semana, houve uma série de manifestações dos auditores contra o projeto de lei. Em Brasília, houve protesto no Ministério da Fazenda. No Rio de Janeiro, auditores lotados no aeroporto do Galeão estenderam uma faixa na área de desembarque.

Se por um lado os auditores estão planejando uma greve contra o PL 5.864/2016, o sindicato dos analistas-tributários da Receita Federal (Sindireceita) afirmam que o texto que será votado trouxe reconhecimento para o cargo.

Relatório
O relator do PL, deputado Welington Roberto (PR-PB), apresentou seu relatório na última terça-feira (11/10). Nele o deputado acolheu o substitutivo que equipara os cargos de auditor fiscal e analista-tributário da Receita Federal do Brasil.

"No tocante às atribuições, o substitutivo orienta-se na direção de que ambos os cargos, quando no exercício de atividades típicas da Administração Tributária e Aduaneira, isto é, próprias de arrecadação e de controle de fronteiras, por exemplo — decorrentes da competência específica da Secretaria da Receita Federal do Brasil — atual como autoridades administrativas, tributárias e aduaneiras, da União, de caráter essencial, exclusivo e típico de Estado, sem prejuízo da esfera de privatividade do poder decisório dos Auditores-Fiscais", explicou o deputado.

Welington Roberto registrou ainda que, "por se tratar de uma Comissão Especial com poder conclusivo, o substitutivo ora apresentado é uma proposta de consenso político, antes que uma peça puramente técnica, ainda sujeito, portanto, à filtragem necessária, sobretudo do ponto de vista financeiro-orçamentário". Ao todo o projeto recebeu mais de 150 emendas, sendo a maioria acolhida.

Com a apresentação do substitutivo, abriu-se novamente prazo para apresentação de emendas. A expectativa é que o projeto seja votado na comissão ainda esta semana.

Parcelamento tributário
Os auditores também já começam a se manifestar contra uma possível reabertura do Refis — parcelamento especial de dívidas tributárias. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) informou que, se aprovado, pedirá ao Ministério Público Federal que ingresse com uma ação de improbidade administrativa.

Isso porque, segundo a Unafisco, há um estudo sobre impactos dos parcelamentos especiais no qual o Fisco é enfático ao concluir que "a instituição de parcelamentos especiais não tem atingido os objetivos deles: incrementar a arrecadação [...] e promover a regularidade fiscal dos devedores, devendo qualquer medida proposta nesse sentido ser rejeitada".

Clique aqui para ler o substitutivo do PL 5.864/2016.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2016, 10h39

Comentários de leitores

6 comentários

projeto

Igor JP (Outros)

A verdade é que o Poder Executivo, que detém legitimidade de iniciativa para tal, enviou um projeto ao Congresso que, após gestão de outras carreiras/cargos, passou por graves deturpações, sobretudo para contemplar interesses de detentores de um cargo que anseiam ocupar outro sem prestar concurso público. Após a inclusão de emendas flagrantemente inconstitucionais, uma vez caracterizadas como contrabando legislativo, acatadas em relatório preliminar por um deputado notabilizado por ser hoje o único aliado fiel de Eduardo Cunha, os auditores se reuniram e aprovaram mobilização para alertar a Câmara sobre o absurdo que poderiam produzir, o que inclui inclusive assombroso aumento da gastos em relação ao texto original.

Aos fatos

Prof. Gilberto (Outros)

Qualquer sujeito faz um curso de graduação em qualquer área e passa no concurso. Difícil, claro. Mas o de analista também o é. Mais aí, depois, tem um contato ou outro com alguma autoridade (Procurador da República, Juíz, Delegado PF, Procurador da Fazenda, Auditor do TCU, etc.) e passa a sonhar em virar carreira jurídica e ter as mesmas prerrogativas deles.
Problema que para ser carreira jurídica, tem que frequentar uma faculdade de Direito, passar na OAB, adquirir prática jurídica (3 anos) e depois passar em um destes concursos.
Porque não contam aqui suas desventuras na busca desta "autoridade"? Estamos em um site de cunho jurídico. Vou contar algumas e alguém aí me diz se é mentira:
1 - Queriam entrar no prédio do Ministério da Fazenda sem usar crachá, alegavam que eram autoridades e, por isto, bastaria apresentar a carteira funcional. Perderam! Ainda passaram a vergonha de ler na decisão do juiz que "auditor-fiscal é um servidor comum como outro qualquer..."
2 - Alegavam que não podiam ser chefiados por analistas-tributários porque eram autoridades e analista-tributário é um cargo auxiliar. Perderam feio, em um processo judicial ainda, cuja decisão foi expressa em dizer que não há hierarquia entre os dois cargos!
3 - Alegam que o cargo de auditor-fiscal é a autoridade tributária mencionada na Constituição Federal. Sem razão de novo. O Procurador Geral da Repúblico emite parecer no sentido que a precedência constitucional é da Administração Fazendário, e os servidores mencionados implicitamente pela CF são, além dos auditores, os analistas. Perderam de novo.
Há muitas outras, mas não vou tomar o tempo dos leitores do site que, com certeza, têm mais o que pensar.

Perda da autonomia do auditor

alreis (Outros)

O principal ponto da questão é que o auditor perde sua autonomia. Não sendo a autoridade tributária, mas a receita federal, o governo de plantão determinará quem será fiscalizado. O fato de incluir uma carreira dentro da autoridade tributária é o "bode expiatório". Afinal de contas, como alguém que, após a determinação constitucional pode alçar a um cargo público de nome auditor fiscal, já que a característica essencial de seu cargo e ser a autoridade tributária, sem concurso?

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