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Primeira aprovação da PEC do teto dos gastos foi destaque da semana

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O governo Michel Temer (PMDB) registrou uma vitória na Câmara dos Deputados ao conseguir a aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos. O texto quer vincular o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. Foram 366 votos favoráveis e 111 contrários — a PEC 241/2016 precisava de, no mínimo, 308 votos. A nova fase de votação deve ser pautada ainda neste mês, segundo a Presidência da Câmara.

Deputados opositores chegaram a tentar barrar o andamento no Supremo Tribunal Federal, mas o ministro Luís Roberto Barroso rejeitou o pedido de liminar, por considerar antidemocrático impedir a tramitação. A medida ainda causou reações da Procuradoria-Geral da República e de um grupo de juízes, membros do Ministério Público e advogados, em nota conjunta. A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, declarou que a PEC respeita a autonomia do Poder Judiciário, após reunião como o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Prova lícita
O mesmo mandado de busca e apreensão pode ser utilizado duas vezes no mesmo dia e para buscas feitas tanto na casa quanto no carro do acusado. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao rejeitar recurso que questionava prova obtida em investigação sobre cartel no mercado de gás de cozinha. Policiais civis já haviam feito busca e apreensão na casa de um suspeito e retornaram ao local, mais tarde, quando grampearam ligação indicando a existência de uma agenda com anotações. Clique aqui para ler a notícia.

Saúde intacta
Suprimir tempo ínfimo no intervalo intrajornada não inviabiliza a saúde física e mental do trabalhador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empresa que havia sido condenada a pagar o período integral de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, a um forneiro que teve alguns minutos a menos de descanso — dois ou três minutos em alguns dias, segundo os cartões de ponto. Para o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, afirmar que houve prejuízo ao trabalhador foge até ao razoável. Clique aqui para ler a notícia.


Entrevista da semana
O professor e tributarista Cláudio Tessari relata como Brasil, Canadá e países membros da União Europeia criaram legislações protetivas de importação. Autor de obra sobre medidas antidumping, ele aponta que uma das regras obrigatórias é exigir o interesse público da restrição ao produto. “A comprovação do interesse público pode, em alguns casos, facilitar a instituição de uma medida antidumping e, em outros, fomentar a sua não aplicação”, afirma o advogado. Clique aqui para ler a notícia.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 862 mil visitas e teve 1,3 milhão de visualizações de página entre os dias 7 e 13 de outubro. A segunda-feira (10/10) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 152,8 mil visitas.

O texto mais lido, com 35,3 mil leituras, foi sobre decisão que determinou a suspensão do Facebook, por 24 horas, em processo eleitoral. O juiz Renato Roberge, de Santa Catarina, entendeu que a rede social descumpriu ordem para excluir críticas a um dos candidatos a prefeito de Joinville. Como a página citada no caso foi retirada do ar, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina disse que a possível suspensão do site só irá acontecer após o trânsito em julgado de um recurso. Clique aqui para ler a notícia.

Com 17,5 mil acessos, ficou em segundo lugar no ranking notícia de que um juiz de Salvador mandou cortar a energia elétrica na sede da Secretaria Estadual de Administração até que o governo nomeasse candidata aprovada em concurso público em 2005. Josevando Souza Andrade, da 1ª Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, baseou-se no artigo 297 do novo Código de Processo Civil, que permite ao juiz determinar as medidas adequadas para efetivação da tutela provisória. Clique aqui para ler a notícia.


As 10 mais lidas
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Manchetes da Semana
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2016, 10h54

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