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Mensalidades atrasadas

Juiz autoriza desconto no salário para pagamento de dívida em faculdade

O credor não podem ficar desprovido do crédito se o devedor tiver alguma renda. Com esse entendimento, o juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, determinou o desconto de 10% sobre os rendimentos líquidos de uma ex-estudante univeritária para pagamento de mensalidades em atraso. O valor será transferido mensalmente para conta judicial à disposição do juízo.

A faculdade relatou que já havia esgotado todos os meios de tentativa de penhora para pagamento das mensalidades. Por isso, solicitou o desconto sobre o rendimento líquido da ex-aluna, até a satisfação da obrigação, que soma R$ 17.553,75.

O juiz concordou com o desconto em folha (na fonte) – limitado a 10% sobre os vencimentos líquidos, de forma que não comprometa a subsistência da devedora.

“O credor não pode, constitucionalmente, ficar desprovido de meio concreto apto à realização de seu crédito se o devedor tem alguma renda, ainda que seja fruto do trabalho atual ou do trabalho pretérito. Por isso mesmo, dessa renda deve ser destacada uma parcela para realizar o direito do credor”, concluiu. O número do processo não foi divulgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2016, 16h51

Comentários de leitores

3 comentários

Decisão Inovadora

Paulo Sergio Bandeira (Advogado Sócio de Escritório)

Embora se saiba da impenhorabilidade do salário, é certo que as novas disposições do CPC trouxeram ao juiz a prerrogativa de tomar medidas que visem dar efetividade às ordens judiciais (art. 139, IV). Não se pode olvidar do caráter alimentar do salário, todavia, não se deve ignorar por completo o direito do credor de receber pelo serviço prestado, especialmente aquele que presta o serviço educacional, uma vez que as Instituições de Ensino possuem uma legislação específica que as impossibilitam de cancelar imediatamente a prestação do serviço durante o semestre/ano, tendo que suportar o inadimplemento durante longo tempo.
A referida decisão vem na mesma linha de inovações que o CPC pretende incutir no judiciário a fim de dar efetividade aos processos e entrar aos jurisdicionais a justa reparação de suas pretensões.

Decisão contra-legis

Rocha advogado do ES (Advogado Assalariado - Empresarial)

Coitado desse Juiz que não sabe aplicar a Lei. Ele sabe que o salário é impenhorável e mesmo assim, manda descontar para pagar dívida. O CNJ tem que dar uma reprimenda nesse apóstata da lei. Ninguém pode fazer ou deixar de fazer se não estiver amparado na Lei.

Salário

O IDEÓLOGO (Outros)

O salário é impenhorável ou depende dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade?

Comentários encerrados em 23/10/2016.
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