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Negligência com cliente

Escritório de advocacia é condenado a indenizar por "perda de uma chance"

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O advogado não pode ser responsabilizado por eventual insucesso da demanda judicial, pois sua obrigação é de meio e não de fim. Ou seja, ao ser contratado, ele não se compromete a se sair vitorioso na causa. Entretanto, se ficar comprovado que se omitiu ou agiu de forma desidiosa com seus deveres no curso do processo, prejudicando cliente, responde civilmente pelos seus atos.

Por verificar essa situação, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença para condenar escritório de advocacia de Rio Grande a pagar dano moral e material a um homem prejudicado em ação previdenciária pela omissão do seu procurador. O dano moral foi arbitrado em R$ 10 mil, e o material será apurado em liquidação de sentença.

O autor da ação contratou os serviços da banca para tentar restabelecer o auxílio-doença junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e depois convertê-la em aposentadoria por invalidez. O processo foi levado à Justiça em 2 de junho de 2008. Apesar de ter provas de sua incapacidade, ficou surpreso quando soube que a Justiça tinha indeferido o pedido. A sentença apontou que ele e/ou seu procurador deixaram de comparecer à audiência designada pelo juízo para interrogatório, marcada para 26 de setembro de 2009.

Na ação reparatória movida contra a banca, o autor sustenta que não foi avisado da audiência, nem mesmo do prazo para justificar sua ausência, o que inviabilizou o sucesso da demanda. Segundo ele, tanto é verdade que teve que intentar nova ação contra a autarquia, conseguindo o benefício em 26 de fevereiro de 2010. Em função dos percalços, pediu indenização por danos morais e materiais – estes estimados R$ 66,6 mil, que é a soma dos benefícios não recebidos no período.

Citado pela 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande, o escritório de advocacia arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a prescrição, já que o artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, diz a ação de responsabilidade civil prescreve em três anos. No mérito, alegou que tentou avisar sobre a data da audiência, mas não teve êxito, porque o autor não comunicou a mudança de telefone endereço.

Sentença improcedente
O juiz Régis Adriano Vanzin acolheu a tese da prescrição e julgou a demanda improcedente. Segundo ele, embora o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) regule a relação entre as partes, o artigo 27 não incide no caso concreto, pois a responsabilidade civil dos profissionais liberais depende de verificação de culpa. Assim, a pretensão indenizatória está, mesmo, calcada nas regras de responsabilidade civil previstas no Código Civil.

"Estabelecida essa premissa, verifica-se que o trânsito em julgado da ação judicial inexitosa, na qual houve a omissão geradora da pretensão indenizatória, transitou em julgado em agosto de 2009. Logo, como a presente demanda foi ajuizada em 18 de setembro de 2013, evidenciada está a prescrição da pretensão do autor, porquanto transcorrido o triênio legal", fundamentou na sentença.

Virada no tribunal
A 16ª Câmara Cível mudou o  desfecho da ação. Primeiro, afastou o reconhecimento da prescrição sobre a pretensão indenizatória. É que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que, em ações movidas pelo mandante contra o antigo mandatário, aplica-se o prazo prescricional decenal, como previsto no artigo 205 do Código Civil. Em segundo lugar, o colegiado entendeu que houve, de fato, falha na prestação do serviço de advocacia, relacionando-a ao resultado de improcedência da ação previdenciária. Afinal, o advogado não demonstrou ter adotado qualquer medida concreta para notificar seu cliente.

O relator da apelação, desembargador Paulo Sérgio Scarparo, observou que a responsabilidade civil tratada nos autos — quanto aos danos materiais — origina-se da teoria da perda de uma chance. Ou seja, a responsabilidade do advogado surge quando este deixa de agir ou age mal, fazendo com que seu cliente perca uma oportunidade de ver uma situação, em seu prejuízo, modificada.

"Ocorre que não basta a mera existência de uma probabilidade de ser modificada a decisão. A probabilidade, em si, não é capaz de configurar qualquer responsabilidade pelo patrono no seu não-agir. Contudo, se deparados estivermos perante uma situação que, certamente, ou muito provavelmente poderia ser modificada, daí sim, estaríamos diante de conduta (não-conduta) suscetível de reprimenda, pois, efetivamente, estaríamos diante de perda de uma chance", explicou.

Assim, a banca foi condenada a pagar danos materiais não nos moldes pleiteados na petição inicial – que tomou por base o valor do auxílio-doença à época do ajuizamento da ação indenizatória –, mas do que for apurado desde o indeferimento pelo INSS, ocorrido em 2007, até o momento do restabelecimento do benefício intentado na segunda demanda. Tudo devidamente corrigido em fase de liquidação de sentença.

Como a desídia também causou dissabores ao autor da ação, que ultrapassaram os meros aborrecimentos, o relator condenou a parte ré a pagar danos morais no valor de R$ 10 mil. "Veja-se que, em razão do seu quadro de impossibilidade laboral, o autor estava impedido de obter uma fonte de renda para se sustentar, restando patentes os danos morais sofridos (in re ipsa), suportando um longo período sem rendimentos, até o desfecho da segunda demanda pessoalmente por ele ajuizada, no Juizado Especial Federal", fulminou Scarparo.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2016, 8h42

Comentários de leitores

5 comentários

A CONJUR e suas omissões

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É praxe neste espaço a omissão de informações quando o tema é atuação de advogados. Assim, vamos lá mais uma vez. Em primeiro lugar, alguém já viu uma audiência para depoimento pessoal na qual o depoente não é intimado? Em 15 anos de advocacia nunca vi isso. Falha do Judiciário? A CONJUR nada diz. Aqui: "Ementa: APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. REQUERIMENTO EXPRESSO DE TOMADA DE DEPOIMENTOS PESSOAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. Havendo pedido expresso e reiterado de depoimento pessoal a ser tomado em audiência, a intimação para comparecer à solenidade deve obrigatoriamente ser pessoal. Inteligência e aplicação direta e imediata do artigo 343 , § 1º , do CPC . Precedentes jurisprudenciais." Segunda questão. Alguém já viu um processo ser arquivado, ou uma ação ser extinta, sem que a parte seja pessoalmente intimada a dar andamento ao feito? Vamos lá denovo: "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal do autor, conforme art. 267, § 1º, CPC, bem como requerimento do réu, nos termos da Súmula 240 do STJ, hipóteses não atendidas nos autos. Sentença desconstituída. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70067030890, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/02/2016)."

E assim caminha a humanidade (br). (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

E quando a parte deixa de receber o crédito já em fase de execução porque o juiz, tendo sido requerido a proceder ao bloqueio “on line” de valores mantidos pelo devedor em instituições financeiras, deixa de fazer isso para ouvir primeiro a parte devedora e esta ou retira tudo de suas contas, ou vem a pedir recuperação judicial, não perde também a chance de satisfação do seu crédito por desídia do juiz?
Ah, mas aí o credor terá de reclamar ao bispo ou ao Papa, porque não adianta nada reclamar do juiz ou do Estado.
No Brasil, o culto da esquiva de responsabilidades e essa odiosa tendência de fustigar os advogados vulnera o sistema e a função da advocacia, como se fosse este o propósito principal sem que seus protagonista tenham a coragem ou decência de reconhecer abertamente suas intenções.
A teoria da perda de uma chance não tem guarida no nosso ordenamento jurídico porque este não contempla o prejuízo presumido, mas somente o prejuízo certo, consistente do que efetivamente se perdeu ou do que se deixou de ganhar (lucros cessantes). Em ambos os casos, a prova deve ser robusta a demonstrar a perda. Exemplo típico de lucros cessantes são aluguéis decorrentes de contrato celebrado e que é desfeito em razão de algum fato que leva ao perecimento do imóvel alugado. O proprietário e locador teria um incremento patrimonial consistente dos aluguéis que deixará de receber, mas cujo recebimento era certo quando da ocorrência do fato danoso. Não se trata de prejuízo presumido, ou chance que se perdeu.
(continua)...

E assim caminha a humanidade (br). (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
A perda de uma chance não é assim tão simples de ser caracterizada, mesmo por meio de um esquema de raciocínio por abdução porque exige a suposição “ceteris paribus”, que não passa de um cenário ideal que não pode ser empregado para assegurar a perda de uma chance, já que, eliminada aquela suposição, muitas podem ser as causas impeditivas da realização da chance que se alega perdida, causas esta inimputáveis à parte.
Mas, nos tempos de hoje, a razão cedeu à especulação. A certeza à suposição. E todos mergulham inebriados em teorias fantásticas que não resistem a um escrutínio rigoroso da razão.
No que diz respeito à advocacia, já não se tem certeza de mais nada, pois casos totalmente similares são decididos de forma totalmente oposta por juízes, Tribunais e pelas Cortes Superiores. A admissibilidade de um recurso pelo STJ é um fardo dos mais pesados.
Dou um exemplo: o devedor que não possui outros bens, mas possui direitos de aquisição decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, executado em razão do inadimplemento exatamente desse contrato, pode ter os direitos sobre o imóvel penhorados. Pelo menos é isso que diz a lei e a jurisprudência pacífica do STJ e de outros Tribunais. Mas uma juíza resolveu decidir contrariamente e, de ofício, depois de ter deferido a penhora daqueles direitos, resolveu revogá-la sob o argumento de que isso implicaria rescisão do contrato (pode? rescisão? o efeito de tal penhora é a alienação daqueles direitos em leilão; são direitos disponíveis e cessíveis). O TJSP manteve essa decisão. (continua)...

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