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Opinião

Colaboração premiada deve ser colocada em seu devido lugar

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*Texto originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta sexta-feira (14/10) com o título Os limites da delação premiada.

Aclamada como a mais importante inovação das investigações brasileiras, a colaboração premiada deve ser colocada em seu devido lugar. É um importante instrumento de investigação, mas tem limites que devem ser observados para que não se transforme em um dispositivo de arbítrio, vingança ou injustiça.

No Brasil, a colaboração premiada demorou a ganhar terreno, por compreensível resistência no meio jurídico. O país viveu um regime autoritário e o recurso à delação foi um dos instrumentos da repressão para desbaratar grupos de resistência.

A figura do delator era associada à do companheiro de armas que muda de lado, que colabora com o regime totalitário.

Nos últimos anos, contudo, o instituto da colaboração premiada se transformou. Não se trata mais de um instrumento extralegal de perseguição, mas de um dispositivo regulado por lei, supervisionado por um juiz, pautado por cláusulas formais. A Lei 12.850/13 fixou regras precisas para a colaboração, detalhando seu processamento e o papel dos participantes.

Por isso, para usar e noticiar a colaboração, é necessário conhecer sua natureza e limites. Em primeiro lugar deve, ficar claro que delação premiada não é prova, mas meio de obtenção de prova. São coisas distintas.

A prova é capaz de sustentar uma acusação ou uma condenação. O meio é apenas um instrumento para que as autoridades possam alcançar provas efetivas. As palavras do delator não demonstram fatos. Apenas indicam onde pode ser encontrado o material que comprove o ocorrido.

O colaborador não é isento. É um investigado, confessadamente envolvido na prática delitiva, que sofrerá os efeitos da condenação — ainda que de forma mais branda — e pode ter interesse em fazer prevalecer uma versão distorcida do ocorrido, seja para proteger alguém, seja para obter mais benefícios. No jargão jornalístico, é uma fonte não confiável, cujas informações devem ser checadas antes da publicação.

Na Itália, nos anos 1980, um popular apresentador de televisão chamado Enzo Tortora foi mencionado por diversos colaboradores como envolvido no tráfico de cocaína. Teve sua carreira destroçada, ficou meses preso, até que a farsa fosse revelada. Descobriu-se que integrantes da organização criminosa Nova Camorra delataram Tortora porque era alguém importante.

Envolvê-lo em seus relatos seduzia as autoridades pela popularidade do escândalo e afastava a necessidade de delatar os reais líderes do crime organizado. Anos depois, Tortora foi absolvido, desfecho irrelevante para a vergonha pretérita.

A história italiana é um alerta. A colaboração premiada é importante, desde que não se perca a perspectiva de que se trata de um depoimento parcial, válido apenas se acompanhado de elementos materiais de prova, como e-mails, comprovantes de pagamento, gravações.

Determinar a prisão, a busca e apreensão ou a condenação com base exclusiva em depoimentos de colaboradores é desconhecer a lei, a natureza do instituto e as más experiências estrangeiras.

Em suma, a delação premiada é importante para a investigação criminal, mas deve ser usada com a devida cautela. Compreender o caráter probatório precário e as fragilidades é um primeiro passo para o manejo responsável do instituto, evitando-se que sua distorção enseje injustiças, tanto na seara jurídica quando sob um prisma jornalístico.

 é advogado e professor de Direito Penal na USP. Foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e secretário de Reforma do Judiciário, ambos do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2016, 8h47

Comentários de leitores

3 comentários

Respondeu para perguntar

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)

"Em outras palavras, partiu-se de indícios (delação) para se chegar às provas. Onde, portanto, o arbítrio reclamado?"
A própria indagação aponta o arbítrio, logo, contém a resposta que "intenciona" descobrir.
Indícios são prova (semi plena) e como tal encontram regulamentação no Código de Processo Penal, Título VII, DA PROVA, Capítulo X, DOS INDÍCIOS, a saber:
"Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias".
Sendo a delação meio de obtenção de prova e não a prova em si mesma, não se pode, exclusivamente a partir dela, tomar como conhecida e provada determinada circunstância, ou seja, a delação, de per si, não é indício.
Destarte, os apontamentos do delator que não ecoem ao menos em indícios não conferem suporte a certas decisões, ou, em outras palavras, não é a delação meio para justificar o fim perseguido.

Elementos de informação ou provas?

Costajus (Funcionário público)

Nos moldes da reflexão proposta pelo Exmo. Procurador da República João Sérgio Leal Pereira proponho a seguinte observação: 'Nem todo elemento colhido a partir de uma delação consiste numa verdadeira prova, senão em elementos de informação, a não ser que estejamos diante de prova irrepetível, antecipada ou cautelar, na linha do art. 155 do CPP. Disto, temos que tais elementos deverão ser corroborados pela prova produzida durante a instrução processual penal e com observância do contraditório e ampla defesa.

Concordo, mas discordo

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

A breve análise do instituto da delação realizada por Pierpaolo Bottino tem a virtude de nos convidar à reflexão. Contudo, no caso específico da Lava Jato, operação que se notabilizou pelo número de delações ofertadas, o que verificamos é que a quase totalidade das medidas cautelares originadas das delações tiveram sucesso em seus objetivos ao encontrarem fartos elementos de prova contra os investigados. Em outras palavras, partiu-se de indícios (delação) para se chegar às provas. Onde, portanto, o arbítrio reclamado?

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