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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta
sexta-feira

O projeto que altera a lei de abuso de autoridade voltará a ser discutido e votado no Senado no próximo mês, segundo afirmou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), presidente da comissão especial e relator da proposta. O projeto de lei é alvo de questionamentos de integrantes da força-tarefa da operação “lava jato” e entidades representativas do Judiciário e do Ministério Público, que veem nas medidas uma forma de cercear as investigações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Combatendo o machismo no Judiciário
Ao assumir a Presidência do STF, a ministra Cármen Lúcia decidiu nomear, pela primeira vez, uma mulher para comandar a Secretaria de Segurança do Supremo: a delegada Regina Alencar. Fez o mesmo no Conselho Nacional de Justiça, colocando no cargo a delegada Tatiane da Costa Almeida. No Superior Tribunal de Justiça, a ministra Laurita Vaz também nomeou uma mulher para a segurança: Penélope Gama. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Ex-governador preso
O ex-governador do Tocantins Sandoval Lobo Cardoso (SD) foi preso temporariamente na noite desta quinta-feira (13/10), em Palmas (TO), pela operação ápia, deflagrada pela Polícia Federal. O objetivo da operação é desarticular suposta organização criminosa que atuou no Tocantins nos anos de 2013 e 2014. Segundo as investigações, o grupo fraudou licitações e contratos de terraplanagem e pavimentação asfáltica em rodovias estaduais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


PF ofendida
A decisão de substituir a Polícia Federal na segurança pessoal do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, provocou uma reação negativa da corporação. Diante da repercussão, o ministério divulgou nesta quinta-feira (13/10) nota dizendo que a PF continua na equipe pessoal do ministro, mas não informou se a configuração será mantida.  Moraes decidiu trocar a PF por policiais militares que integram a Força Nacional em sua segurança pessoal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Reforma penal incoerente e populista

A proposta de endurecimento do sistema penal que o governo Michel Temer pretende enviar ao Congresso ainda este ano foi criticada pelo jornal Folha de S. Paulo. A ideia é alterar a Lei de Execuções Penais de modo a dificultar a passagem do regime fechado para o semiaberto. Pelas regras atuais, o preso precisa cumprir ao menos um sexto da pena antes de ter direito de progredir para um regime menos rigoroso. O governo quer que esse período mínimo seja elevado para metade da pena. A norma valeria somente para os condenados por corrupção e por crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça. “Pelo que se noticia, porém, o governo não utilizou um critério objetivo para o endurecimento. Como explicar a corrupção ao lado de práticas que envolvam violência ou grave ameaça, a não ser pelo óbvio apoio que a medida possa conquistar? Por que apenas corrupção, e não outros crimes contra a administração pública? Por ora, ela [a proposta] contém algumas doses de incoerência e populismo.” 

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2016, 12h13

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