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Definição de cálculo

Honorários são calculados sobre pena principal em ação com vários pedidos

Quando uma ação resulta em inúmeras condenações com critérios diferentes para fixar honorários advocatícios, o julgador da causa deve identificar o objeto central do processo e calcular as verbas alimentícias com nela. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A discussão começou por causa de uma ação que condenou uma seguradora a efetivar a cobertura do seguro de um mutuário morto e a restituir as parcelas do financiamento que foram pagas aos herdeiros após a morte do titular da operação. A empresa securitária havia negado a cobertura do sinistro argumentando que o contratante não tinha informado sobre uma doença preexistente quando assinou o contrato. No entanto, a Justiça reconheceu o direito ao seguro.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, o caso analisado envolveu duplo pedido, que garante a possibilidade de dois tipos de fixação de honorários. Um deles é a determinação de um valor fixo (critério de equidade) para a obrigação de fazer, em relação à seguradora. O outro é a fixação de um percentual sobre o valor da condenação para a obrigação de pagar, em relação à Caixa Econômica Federal.

A ministra destacou que a vitória em dois pedidos não dá direito à cumulação de honorários, e que também não é possível desmembrar o cálculo para usar os dois critérios simultaneamente. Detalhou ainda que deve-se analisar o contexto do pedido para a definição do critério a ser utilizado.

Para Nancy Andrighi, o juízo de primeira instância agiu corretamente ao fixar os honorários não em percentual sobre o valor da condenação, mas com base na equidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (no novo CPC, a previsão está no parágrafo 8º do artigo 85).

“É inegável que a controvérsia das partes gravitou em torno do direito ou não à cobertura do sinistro, de modo que a devolução das parcelas pagas após a morte do mutuário assumiu caráter secundário, dependente do reconhecimento do pedido principal”, argumentou a ministra.

Apesar de julgar correta a definição do método, Nancy Andrighi entendeu que o valor fixado (R$ 360) era irrisório e alterou o montante para R$ 10 mil, tendo em vista o tempo de tramitação da demanda e a sua expressão econômica. A autora da ação pedia a elevação dos honorários, mas por outro fundamento: por entender que deveria ser fixado um percentual sobre o valor da condenação, conforme o artigo 20, parágrafo 3º, do CPC de 73 (artigo 84, parágrafo 2º, no novo CPC). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2016, 17h09

Comentários de leitores

1 comentário

Eis a razão da litigiosidade crescente. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Decisões como esta, que criam teses sem qualquer base lógica de sustentação, conspiram contra a credibilidade do Judiciário e contribuem para a elevação do volume de processos e da litigiosidade no País.
A partir de agora não se deve mais cumular pedidos, como a lei autoriza, mas propor uma ação para cada pedido.
Se a ação poderia cumular os pedidos de obrigação de fazer e condenação, deve ser cindida em duas: uma para a obrigação de fazer, outra para a condenação.
Sim, porque embora a lei diga o valor da causa deve ser a soma dos pedidos cumulados, os quais devem refletir o valor do interesse econômico em jogo, ou do maior pedido, quando se tratar de pedido principal e pedido sucessivo, erroneamente designado na lei como subsidiário; e diga também que a verba honorária, havendo condenação, deve ser fixada em uma alíquota entre 10 e 20% do valor da condenação, parece que o STJ não dá a mínima para o que diz a lei quando se trata de fustigar os advogados tratando-os como se fossem os párias forenses.
Sob o regime do CPC/1973, a equidade só tinha aplicação quando não havia (pedido de) condenação. Se houvesse, é com base nela que se deveria fixar a verba honorária, até porque é ela a base de cálculo das custas de preparo do recurso de apelação. Por que, então, não pode ser a base de cálculo da honorária?
Então, a partir dessa decisão, não se deve mais cumular pedidos numa só ação, mas mover uma ação para cada pedido, as quais podem ser reunidas por conexão para julgamento conjunto. Haverá uma verba honorária para cada uma. Assim, em vez de uma ação, a máquina judiciária terá de processar duas ou mais, conforme seja o número de pedidos a serem formulados.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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